PL 7015/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10633/2002

Origem: MSC 446/2002

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/06/2002

Ementa
Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Cria o FCDF com a finalidade de prover recursos à organização e manutenção da segurança pública do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos, prioritariamente em saúde e educação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
14/05/2003 Leitura e publicação da Mensagem 345/02 -CN.
DCN 15.05.03, pág. 0409, col. 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 36/02 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/06/2002

Plenário ( PLEN )

19/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
    Prazo para apresentação de emendas:
    1º sessão: 20 06 02.
    2ª sessão: 21 06 02.
    3ª sessão: 24 06 02.
    4ª sessão: 25 06 02.
    5ª sessão: 26 06 02.
    Prazo na Câmara: 03 09 02.
20/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD 21 06 02 PÁG 32148 COL 02.
21/06/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
21/06/2002

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
21/06/2002

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
25/06/2002

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Celso
25/06/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF). Inteiro teor
28/06/2002

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Jofran Frejat
06/08/2002

Plenário ( PLEN )

  • Encaminhado à CCP, por motivo de oferecimento de Emendas de Plenário
28/10/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Pendente de pareceres das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Redação. Letra A.
29/10/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02.
31/10/2002

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jofran Frejat Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jofran Frejat, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas de Plenário nºs 1 a 4 e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e da Emenda de Plenário nº 3, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 4. Inteiro teor
05/11/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciada, em face do encerramento da sessão.
    DCD 06 11 02 PÁG 46282 COL 02.
06/11/2002

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
06/11/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Léo Alcântara
06/11/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Transferida para a sessão ordinária do dia 12/11/2002, em face de acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.
    DCD 07 11 02 PÁG 46650 COL 02.
06/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da CFT. Pendente de pareceres das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Redação. Letra B.
12/11/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciado em face da não conclusão da apreciação das Medidas Provisórias nºs 64/02 e 66/02, com prazo encerrado.
13/11/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Léo Alcântara Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário. Inteiro teor
13/11/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciado em face da não conclusão da apreciação das Medidas Provisórias nºs 64/02 e 66/02, com prazo encerrado.
    DCD 14 11 02 PÁG 47925 COL 01.
19/11/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Transferido para a Sessão Extraordinária do dia 20/11/02, às 18 h, em face de acordo entre os Srs. líderes
    DCD 20 11 02 PÁG 48946 COL 01.
20/11/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Discussão, por 2 sessões, a requerimento do Deputado José Dirceu.
20/11/2002

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Celso
  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pedro Celso Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Celso, pela aprovação deste, da EMP 2, e da EMP 3, com substitutivo, pela aprovação parcial da EMP 1, e pela rejeição da EMP 4. Inteiro teor
20/11/2002

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Transferida para a Sessão Ordinária do dia 26/11/02 em face de acordo partidário.
26/11/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Transferido para a Sessão Extraordinária do dia 27/11/02, às 11 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
27/11/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Questão de Ordem levantada pelo Dep Ney Lopes, versando sobre a necessidade de se definir o veículo normativo adequado para tramitação desta matéria, em face dos argumentos por ele expostos. Respondida pela Presidência, determinando que o Projeto de Lei Complementar nº 348/02 volte a tramitar na sua forma original de projeto de lei ordinária.
    DCD 11 12 02 PÁG 53659 COL 02. Inteiro teor
11/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Designado Relator, Dep. Pedro Celso, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Pedro Celso, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste, da EMP 2, e da EMP 3, pela aprovação parcial da EMP 1, na forma do substitutivo apresentado e pela rejeição da EMP 4. Inteiro teor
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela CTASP.
  • Prejudicado o Projeto Inicial e as Emendas a ele apresentadas.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Ney Lopes.
  • A Matéria vai ao Senado Federal
    (PL 7.015-C/02).
    DCD 12 12 02 PÁG 54146 COL 02. Inteiro teor
12/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/948/02.
27/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 10633/02. DOFC 30 12 02 PAG 001 COL 01.
    Vetado Parcialmente (MSC 1223/02-PE e MSG 345/02-CN).
    Razões do Veto: DO de 30 12 02 PÁG 012 COL 02.
14/05/2003

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 345/02 -CN.
    DCN 15.05.03, pág. 0409, col. 01.
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Valmir Amaral, Eurípedes Camargo, Paulo Octávio e Patrícia Saboya Gomes.
    DEPUTADOS: Wasny de Roure, Tadeu Filippelli, Rogério Teófilo e Colbert Martins.
    Prazo para apresentação do relatório: 03.06.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 13.06.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 15.05.03, pág. 0454, col. 01.
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais.
  • Encerrada a discussão.
  • Retirados de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo do Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2.
16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Mem. 305
15/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 36/02 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Sessões e Reuniões
  • 11/12/2002 - 12h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 27/11/2002 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/11/2002 - 13h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária