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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 27/11/2002

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
27/11/2002 às 10h12
Término:
27/11/2002 às 12h10
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 21

  • PL 7015/2002 - Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Leo Alcântara(PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4942/2001 - Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Judiciário
    • Relator José Roberto Batochio(PDT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PLP 187/1997 - Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Mário Negromonte(PSDB-BA)
    • Relator Zenaldo Coutinho(PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PLP 312/2002 - Promove alterações ao Capítulo IV, Seção IV - Das Instituições Financeiras e Privadas, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, admitindo a criação de Bancos de Crédito Cooperativo, de natureza mutualista, com sociedade de responsabilidade limitada, e de caráter comunitário, como sociedade anônima fechada, com jurisdição operacional restrita, e dá outras providências.

    • Autor: Coriolano Sales(PMDB-BA)
    • Relator Roland Lavigne(PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Luiz Antonio Fleury e Luiz Eduardo Greenhalgh.
  • PEC 503/1997 - Dá nova redação ao inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.

    • Autor: Aldir Cabral(PFL-RJ)
    • Relator Reginaldo Germano(PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
  • PEC 135/1999 - Dá nova redação ao § 3º do art. 58 da Constituição Federal.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Aloizio Mercadante(PT-SP)
    • Relator Fernando Coruja(PDT-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PEC 214/2000 - Altera a redação do § 7º do art. 226 da Constituição Federal, no Capítulo da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso.

    • Autor: Aldir Cabral(PFL-RJ)
    • Relatora Rita Camata()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Edir Oliveira e Zulaiê Cobra.
  • PEC 337/2001 - Altera a redação do inciso XVI do art. 5º da Constituição Federal.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Aldir Cabral(PFL-RJ)
    • Relator Nelson Trad()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 41/1999 - Dispõe sobre os direitos básicos dos portadores do vírus da AIDS e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Paulo Rocha(PT-PA)
    • Relator Nelson Pellegrino (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1134/2001 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Educadora Vale do Acará Ltda., a explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Toé-Açu, Estado do Pará .

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Edmar Moreira(PPB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 2248/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Solidariedade a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Sarney Filho(PFL-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 2300/2002 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Stênio Congro para executar serviço de radiodifusão sonora, em freqüência modulada, na cidade de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Antonio Cruz(PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1290/1995 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitaria a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneamentes e outros produtos, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do SENADO FEDERAL - JÚNIA MARISE(PDT-MG)
    • Relator Fernando Coruja(PDT-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4016/2001 - Concede pensão especial a Mário Kozel e Terezinha Kozel.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Osmar Serraglio(PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6301/2002 - Dispõe sobre a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (acesso do Porto de Capuaba à BR-262/ES).

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do SENADO FEDERAL - GERSON CAMATA(PMDB-ES)
    • Relator Moroni Torgan(PFL-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 687/1995 - Dispõe sobre a política pesqueira nacional, regula a atividade pesqueira e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: KOYU IHA(PSDB-SP)
    • Relator Inaldo Leitão(PSDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4049/1998 - Dispõe sobre condições para aquisição de alimentos pelo Governo Federal nos mercados interno e externo e toma outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Aldir Cabral(PFL-RJ)
    • Relator Oliveira Filho()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1830/1999 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Turismólogo e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Turismo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Maria Elvira(PMDB-MG)
    • Relatora Nair Xavier Lobo(PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh
  • PL 2968/2000 - Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Bispo Wanderval(PL-SP)
    • Relator Anivaldo Vale()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3055/2000 - Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir, na categoria de intérpretes ou executantes, os dubladores.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Bispo Wanderval(PL-SP)
    • Relator Osmar Serraglio()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5937/2001 - Altera os arts. 3º e 8º e os Anexos II e III da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996 e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Paulo Octávio(PFL-DF)
    • Relator Moroni Torgan(PFL-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh

Propostas não analisadas 102

  • REQ 12/2002 - "solicita sejam convidados autoridades e representantes da sociedade civil a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos que sirvam de subsídio à instrução do PDC nº 1.446/2001 que "aprova com ressalvas o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos lançamentos a partir do Centro de Alcântara, celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000". (Obs.: Convidados a definir)

    • Autor: Zenaldo Coutinho(PSDB-PA)
  • PL 1918/1999 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres, o Porto de Santa Maria do Boiaçu, do Estado de Roraima.

    • Autor: do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti(PPB-RR)
    • Relator Zenaldo Coutinho()
  • PL 3681/1997 - Introduz alterações na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

    • Autor: do Senado Federal - Flaviano Melo(PMDB-AC)
    • Relator Luiz Eduardo Greenhalgh()
  • PL 2739/2000 - Dispõe sobre a criação e a transformação de Procuradorias da República em municípios e dá outras providências.

    • Autor: do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
    • Relator Nelson Trad(PTB-MS)
  • PL 2741/2000 - Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir circunstância agravante genérica nos casos de crimes praticados contra policiais, membros do Ministério Público ou magistrados no exercício de suas funções ou em razão delas.

    • Autor: do Senado Federal - José Roberto Arruda(PSDB-DF)
    • Relator Luciano Bivar ()
  • PL 3757/2000 - Declara revogados os atos que menciona.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Edmar Moreira(PPB-MG)
  • PL 3831/2000 - Estabelece prazo para julgamento, pelo Tribunais competentes, das contas dos administradores públicos e dá outras providências.

    • Autor: Rafael Greca(PFL-PR)
    • Relator Jaime Martins()
  • PL 3843/2000 - Propõe inversão do ônus da prova no alistamento eleitoral.

    • Autor: Coriolano Sales(PMDB-BA)
    • Relator Vilmar Rocha()
  • PL 3952/2000 - Acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

    • Autor: Virgílio Guimarães(PT-MG)
    • Relator Coriolano Sales()
  • PL 3980/2000 - Dispõe sobre a proibição da expressão "boa aparência" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Geraldo Candido(PT-RJ)
    • Relator Marcos Rolim()
  • PL 4020/2001 - Dispõe sobre a Transação Penal.

    • Autora: da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o avanço e a impunidade do narcotráfico.
    • Relator Alexandre Cardoso(PSB-RJ)
  • PL 6752/2002 - Determina o sentido de pena cruel e trabalhos forçados, de que trata o artigo 5º, inciso XLVII, alíneas 'c' e 'e' da Constituição Federal.

    • Autora: Nair Xavier Lobo(PMDB-GO)
    • Relator Leo Alcântara(PSDB-CE)
  • PEC 603/1998 - Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autora: Laura Carneiro(PFL-RJ)
    • Relator Luciano Bivar ()
  • PEC 630/1998 - Dá nova redação aos §§ 4º, 6º e 7º do art. 66 da Constituição Federal.

    • Autor: Aldir Cabral(PFL-RJ)
    • Relator Vicente Arruda()
  • PEC 18/1999 - Altera a redação dos arts. 7º, 195, 201, 203 e 240 da Constituição Federal, instituindo a categoria do "Trabalhador-Empresário", como forma alternativa de contratação de trabalho, na qual os valores correspondentes aos encargos sobre os salários passam a integrar a sua remuneração, e dá outras providências.

    • Autor: Roberto Argenta(PFL-RS)
    • Relator Vilmar Rocha()
  • PEC 83/1999 - Altera o art. 218, § 5º da Constituição Federal, e dá outras providências.

    • Autor: José Genoíno(PT-SP)
    • Relator Paes Landim(PFL-PI)
  • PEC 126/1999 - Dispõe sobre investigação de paternidade.

    • Autor: Zenaldo Coutinho(PSDB-PA)
    • Relator Ibrahim Abi-Ackel()
  • PEC 164/1999 - Inclui, no sistema tributário nacional, imposto federal progressivo sobre sucessões e doações e suprime o imposto estadual sobre transmissões "mortis causa".

    • Autor: Aloizio Mercadante(PT-SP)
    • Relator José Antonio Almeida()
  • PEC 170/1999 - Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal.

    • Autor: Roberto Argenta(PFL-RS)
    • Relator Vicente Arruda()
  • PEC 330/2001 - Dispõe sobre a participação dos Municípios na arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

    • Autor: Paulo José Gouvêa(PL-RS)
    • Relator Anivaldo Vale()
  • PEC 387/2001 - Acrescenta novo inciso ao art. 49 da Constituição Federal.

    • Autor: Aloizio Mercadante(PT-SP)
    • Relator José Genoíno(PT-SP)
  • PEC 496/2002 - Altera a redação dos artigos 22, 24, 42, 129 e 144, da Constituição Federal.

    • Autor: Aloizio Mercadante(PT-SP)
    • Relator José Genoíno()
  • PEC 544/2002 - Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.

    • Autor: do Senado Federal - ARLINDO PORTO(PTB-MG)
    • Relator Ibrahim Abi-Ackel(PPB-MG)
  • PDC 236/1996 - Dispõe sobre a realização de plebiscito com relação ao voto facultativo ou obrigatório.

    • Autor: Luiz Mainardi(PT-RS)
    • Relator Iédio Rosa()
  • PL 4841/1994 - Determina a utilização de Embalagem Especial de Proteção à Criança - EEPC em medicamentos e produtos químicos de uso doméstico que apresentem potencial de risco à saúde

    • Autor: Fábio Feldmann(PSDB-SP)
    • Relatora Zulaiê Cobra(PSDB-SP)
  • PL 388/1995 - Dispõe sobre a execução penal.

    • Autor: Ricardo Izar(PPR-SP)
    • Relator Ibrahim Abi-Ackel()
  • PL 715/1995 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.

    • Autora: Telma de Souza(PT-SP)
    • Relator José Genoíno()
  • PL 4248/1998 - Dispõe sobre indenização por lesão corporal e morte decorrentes de conflitos agrários.

    • Autor: José Pimentel(PT-CE)
    • Relator Magela()
  • PL 4268/1998 - Acrescenta parágrafo único ao art. 311 do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

    • Autor: Pedro Valadares(PSB-SE)
    • Relator Cezar Schirmer()
  • PL 4445/1998 - Revoga a Lei nº 7.960, de 1989 que dispõe sobre prisão temporária.

    • Autor: Feu Rosa(PSDB-ES)
    • Relator Ibrahim Abi-Ackel()
  • PL 714/1999 - Altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado.

    • Autor: Geddel Vieira Lima(PMDB-BA)
    • Relator Fleury()
  • PL 780/1999 - Dispõe sobre a divulgação de informações obtidas em virtude do exercício de cargo ou função em instituição financeira ou órgão público responsáveis pela condução da política econômica nacional.

    • Autor: Renato Vianna(PMDB-SC)
    • Relator Ibrahim Abi-Ackel()
  • PL 2505/2000 - Determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal.

    • Autor: Lincoln Portela(PSL-MG)
    • Relator Magela()
  • PL 3501/2000 - Acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, determinando que os debates entre candidatos somente podem ser transmitidos ao vivo pela televisão.

    • Autor: Marçal Filho(PMDB-MS)
    • Relator Ricardo Fiuza()
  • PL 4160/2001 - Tipifica a utilização de dispositivo anti-radar.

    • Autor: Josué Bengtson(PTB-PA)
    • Relator Coriolano Sales()
  • PL 4543/2001 - Dispõe sobre a proteção e defesa da dignidade da pessoa humana.

    • Autor: José Carlos Coutinho(PFL-RJ)
    • Relator Vicente Arruda()
  • PL 4863/2001 - Dá nova redação ao § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Alberto Fraga(PMDB-DF)
    • Relator Fleury()
  • PL 5144/2001 - Insere dispositivos no Código Penal para tipificar a conduta do não preechimento correto de prontuários médicos e declarações de óbito.

    • Autora: da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a incidência de mortalidade materna no Brasil.
    • Relatora Rita Camata()
  • PL 5145/2001 - Altera dispositivos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

    • Autora: da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a incidência de mortalidade materna no Brasil.
    • Relatora Rita Camata()
  • PL 5693/2001 - Altera o art. 149 do Código Penal brasileiro.

    • Autor: Nelson Pellegrino(PT-BA)
    • Relatora Zulaiê Cobra()
  • PL 5829/2001 - Dispõe sobre o acréscimo das penas restritivas de liberdade para determinados delitos.

    • Autor: Wagner Rossi(PMDB-SP)
    • Relator Luiz Eduardo Greenhalgh()
  • PL 5831/2001 - Dispõe sobre a suspensão dos benefícios legais do condenado a pena restritiva de liberdade em determinados delitos.

    • Autor: Wagner Rossi(PMDB-SP)
    • Relator Luiz Eduardo Greenhalgh()
  • PL 580/1995 - Dispõe sobre a nomeação dos representantes oficiais do País em organismos internacionais de caráter oficial.

    • Autor: do Senado Federal - PEDRO SIMON(PMDB-RS)
    • Relator Waldir Pires()
  • PL 3180/1997 - Dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Ludio Coelho(PSDB-MS)
    • Relator André Benassi()
  • PL 3888/1997 - Dispõe sobre a aplicação de penalidades aos responsáveis e às instituições de saúde e de proteção social, públicas e privadas, bem como àquelas conveniadas com o Sistema Único de Saúde - SUS.

    • Autor: do Senado Federal - Ney Suassuna(PMDB-PB)
    • Relator José Genoíno()
  • PL 4800/1998 - Dispõe sobre a ação civil destinada ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, para a preservação da honra e dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos.

    • Autor: do Senado Federal - ABDIAS NASCIMENTO(PDT-RJ)
    • Relator Marcos Rolim()
  • PL 2011/1999 - Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Inaldo Leitão()
  • PL 2279/1999 - Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em nível nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - EMÍLIA FERNANDES(PDT-RS)
    • Relatora Nair Xavier Lobo(PMDB-GO)
  • PL 2550/2000 - Dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Paulo Magalhães()
  • PL 2771/2000 - Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade de registro dos programas de governo dos candidatos às eleições majoritárias.

    • Autor: Salvador Zimbaldi(PSDB-SP)
    • Relator Carlos Rodrigues()
  • PL 2878/2000 - Denomina Governador Edmundo Pinto o trecho da BR-364.

    • Autor: do Senado Federal - Nabor Júnior(PMDB-AC)
    • Relator Zenaldo Coutinho(PSDB-PA)
  • PL 3675/2000 - Inscreve o nome de Chico Mendes no "Livros dos Heróis da Pátria".

    • Autor: do Senado Federal - Marina Silva(PT-AC)
    • Relator José Genoíno()
  • PL 4702/1994 - Dispõe sobre a criação da Farmácia Popular e dá outras providências.

    • Autor: Eduardo Jorge(PT-SP)
    • Relator Marcos Rolim()
  • PL 11/1995 - Altera dispositivos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispões sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.

    • Autor: Aroldo Cedraz(PFL-BA)
    • Relator Roland Lavigne()
  • PL 124/1995 - Altera a redação dos arts. 47 e 120 da Consolidação das Leis do Trabalho.

    • Autor: Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator Magela()
  • PL 1504/1996 - Possibilita, à população carente, a utilização do exame de pareamento cromossômico (ADN), em casos de investigação de paternidade e dá outras providências.

    • Autor: EDSON EZEQUIEL(PDT-RJ)
    • Relator José Genoíno()
  • PL 2071/1996 - Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, criando mecanismos de prevenção contra fraudes e atos de desrespeito aos direitos no Sistema Único de Saúde.

    • Autor: Eduardo Jorge(PT-SP)
    • Relator José Dirceu()
  • PL 3124/1997 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências.

    • Autor: Barbosa Neto(PMDB-GO)
    • Relator Roland Lavigne()
  • PL 3729/1997 - Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos.

    • Autor: Osvaldo Coelho(PFL-PE)
    • Relator Ney Lopes()
  • PL 3989/1997 - Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci(PDT-RS)
    • Relator Paulo Magalhães()
  • PL 4025/1997 - Altera o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

    • Autor: Paulo Paim(PT-RS)
    • Relatora Zulaiê Cobra(PSDB-SP)
  • PL 4291/1998 - Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

    • Autor: João Paulo(PT-SP)
    • Relator José Dirceu()
  • PL 4348/1998 - Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras providências.

    • Autor: Ibrahim Abi-ackel(PPB-MG)
    • Relatora Zulaiê Cobra()
  • PL 4521/1998 - Altera dispositivo da Lei nº 9.437, de 1997, dispondo sobre a autorização de porte de arma de fogo para os Guardas Municipais.

    • Autor: Antonio Carlos Pannunzio(PSDB-SP)
    • Relator Wilson Santos()
  • PL 4741/1998 - Altera para dois anos o limite máximo para retroação de débitos, junto a qualquer empresa ou fornecedor.

    • Autor: Jaques Wagner(PT-BA)
    • Relator José Dirceu(PT-SP)
  • PL 45/1999 - Veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela CLT. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

    • Autor: Paulo Rocha(PT-PA)
    • Relator Luiz Eduardo Greenhalgh()
  • PL 107/1999 - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal."

    • Autora: Maria Elvira(PMDB-MG)
    • Relator Fleury()
  • PL 213/1999 - Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, permitindo a tolerância de 10% (dez por cento) no peso bruto total e de 20% (vinte por cento) no peso transmitido por eixos na pesagem de carga em veículos de transporte.

    • Autor: Enio Bacci(PDT-RS)
    • Relator André Benassi()
  • PL 286/1999 - Dá a denominação de "Aeroporto de São José dos Campos - Professor Urbano Ernesto Stumpf" ao aeroporto da cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.

    • Autora: Angela Guadagnin(PT-SP)
    • Relator André Benassi()
  • PL 781/1999 - Modifica incisos dos arts. 22 e 24 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Marcelo Teixeira(PMDB-CE)
    • Relator Carlos Rodrigues()
  • PL 1306/1999 - Determina que as capelas dos hospitais públicos não tenham imagens e nem privilegiem nenhuma religião, permitindo a sua utilização por qualquer entidade religiosa.

    • Autor: Marcos de Jesus(PTB-PE)
    • Relator Aldir Cabral()
  • PL 1948/1999 - Dispõe sobre proibição a incentivo fiscal.

    • Autor: Wilson Santos(PMDB-MT)
    • Relator Carlos Rodrigues()
  • PL 4908/1999 - Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.", e dá outras providências.

    • Autor: Nelson Marchezan(PSDB-RS)
    • Relator Nelson Otoch()
  • PL 2340/2000 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

    • Autor: Clementino Coelho(PSB-PE)
    • Relator Alexandre Cardoso()
  • PL 2660/2000 - Dispõe sobre leilão de bens apreendidos pela Receita Federal.

    • Autor: Ricardo Berzoini(PT-SP)
    • Relator Zenaldo Coutinho()
  • PL 2711/2000 - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial.

    • Autor: Milton Temer(PT-RJ)
    • Relator Alceu Collares(PDT-RS)
  • PL 3178/2000 - Dispõe sobre o enquadramento de micro e pequenas empresas no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.

    • Autor: Silvio Torres(PSDB-SP)
    • Relator Paulo Magalhães()
  • PL 3318/2000 - Modifica o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

    • Autor: Roberto Pessoa(PFL-CE)
    • Relator Iédio Rosa()
  • PL 3421/2000 - Altera a redação do parágrafo primeiro do artigo 159 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

    • Autor: José Roberto Batochio(PDT-SP)
    • Relator Luiz Eduardo Greenhalgh()
  • PL 3697/2000 - Dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".

    • Autora: Marisa Serrano(PSDB-MS)
    • Relator Jaime Martins()
  • PL 3834/2000 - Altera o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Glycon Terra Pinto(PMDB-MG)
    • Relator Magela()
  • PL 3960/2000 - Acrescenta artigo à Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000.

    • Autor: Virgílio Guimarães(PT-MG)
    • Relator José Genoíno(PT-SP)
  • PL 4157/2001 - Dispõe sobre a criação, no âmbito do Desporto Educacional, da categoria adaptada às pessoas portadoras de deficiência.

    • Autor: Jaques Wagner(PT-BA)
    • Relator José Genoíno()
  • PL 4161/2001 - Dispõe sobre alteração da Lei nº 5.917 de 10 de setembro de 1973 para incluir a ligação rodoviária Cametá x Limoeiro (PA: 156) a BR 422 (Novo Repartimento) a BR 230 (Transamazônica) na relação descritiva do Sistema Rodoviário Federal.

    • Autor: Gerson Peres(PPB-PA)
    • Relator Zenaldo Coutinho(PSDB-PA)
  • PL 4190/2001 - Torna obrigatório o registro das agências de turismo no órgão competente.

    • Autor: Ronaldo Vasconcellos(PL-MG)
    • Relator Gerson Peres()
  • PL 4197/2001 - Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Desaparecidas, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga(PMDB-DF)
    • Relator Inaldo Leitão()
  • PL 4304/2001 - Dá nova redação ao art. 2º da Lei n° 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

    • Autora: Nair Xavier Lobo(PMDB-GO)
    • Relator Paes Landim()
  • PL 4391/2001 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a informação acerca da possibilidade de recebimento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera a lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o direito de as vítimas de acidente de trânsito receberem a indenização do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - DPVAT.

    • Autor: Bispo Wanderval(PL-SP)
    • Relator Aldir Cabral(PFL-RJ)
  • PL 4551/2001 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre emolumentos notariais para serviços de registro.

    • Autor: Regis Cavalcante(PPS-AL)
    • Relator Leo Alcântara()
  • PL 4554/2001 - Dispõe sobre a expropriação de glebas em que for utilizado trabalho escravo ou análogo, e dá outras providências.

    • Autor: José Carlos Coutinho(PFL-RJ)
    • Relator José Genoíno()
  • PL 4560/2001 - Altera os arts. 45 e 48 e acrescenta o art. 55 à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

    • Autor: Alberto Goldman(PSDB-SP)
    • Relator Aloysio Nunes Ferreira()
  • PL 4706/2001 - Altera o inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor estético, histórico, turístico e paisagístico, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta o inciso VI ao art. 1º, altera a redação do art. 4º, bem como do inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.

    • Autor: Walter Pinheiro(PT-BA)
    • Relator Wilson Santos()
  • PL 4731/2001 - Denomina " Rodovia Padre Cícero Romão Batista" o trecho da BR-116 compreendido entre os viadutos da Av. treze de maio e Cidade dos Funcionários, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

    • Autor: Marcelo Teixeira(PMDB-CE)
    • Relator Nelson Otoch()
  • PL 4799/2001 - Modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão.

    • Autor: Custódio Mattos(PSDB-MG)
    • Relator Coriolano Sales()
  • PL 4812/2001 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

    • Autor: do Senado Federal - Emilia Fernandes(PTB-RS)
    • Relator Marcos Rolim()
  • PL 4850/2001 - Altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a setença à execução penal.

    • Autor: Orlando Fantazzini(PT-SP)
    • Relator Luiz Eduardo Greenhalgh()
  • PL 4894/2001 - Altera o inciso I do art. 8º da Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências.

    • Autor: Jorge Pinheiro(PMDB-DF)
    • Relator Jaime Martins()
  • PL 4979/2001 - Dispõe sobre normas aplicáveis à formalização da separação, do divórcio, da partilha dos bens e dá outras providências.

    • Autor: Silvio Torres(PSDB-SP)
    • Relator Zenaldo Coutinho()
  • PL 5000/2001 - Modifica a redação do art. 1º, da Lei nº 10.173, de 09 de janeiro de 2001.

    • Autor: Medeiros(PL-SP)
    • Relator Gerson Peres()
  • PL 5101/2001 - Acrescenta às Leis nº 6.505, de 13 dezembro de 1977; nº 8.181, de 28 de março de 1991; e nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993 disposições relacionadas com a segurança de turistas.

    • Autora: Nair Xavier Lobo(PMDB-GO)
    • Relator Geovan Freitas()
  • PL 5120/2001 - Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.

    • Autor: Alex Canziani(PSDB-PR)
    • Relator Nelson Otoch(PSDB-CE)
  • PL 7122/2002 - Acrescenta § 6º ao art. 206 do Novo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), estabelecendo em vinte anos a prescrição da pretensão da reparação relativa a acidente do trabalho ou doença ocupacional.

    • Autor: Dr. Rosinha(PT-PR)
    • Relator Waldir Pires(PT-BA)