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PL 7015/2002 - Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.

PDC 1092/2001 - Aprova a Programação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 2001.

PLP 132/1996 - Dá nova redação ao art. 27 da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências.

PLP 200/2001 - Dispõe sobre a participação popular no processo de elaboração do plano plurianual e dos orçamentos anuais da União e dá outras providências.

PLP 231/2001 - Elimina da incidência do Imposto sobre Serviço de qualquer natureza, a exportação para o exterior dos serviços mencionados.

PLP 312/2002 - Promove alterações ao Capítulo IV, Seção IV - Das Instituições Financeiras e Privadas, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, admitindo a criação de Bancos de Crédito Cooperativo, de natureza mutualista, com sociedade de responsabilidade limitada, e de caráter comunitário, como sociedade anônima fechada, com jurisdição operacional restrita, e dá outras providências.

PL 1337/1999 - Institui Programa de Apoio a Projetos de Atendimento de Menores em Situação de Risco Social por meio do Esporte, autoriza a transação de créditos de natureza tributária e previdenciária por entidades de prática desportiva e dá outras providências.

PRC 115/2000 - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a sonegação dos impostos de competência da União.

PL 4017/2001 - Concede pensão especial a Orlando Lovecchio Filho.

PDC 1620/2002 - Susta a aplicação do Decreto nº 4.120, de 07 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2002, e dá outras providências

PL 3182/1992 - Institui o Fundo Especial de Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultores Assentados Cooperativados ou Associados - FEPACA, e dá outras providências

PL 3463/1997 - Dispõe sobre o ressarcimento pela União dos custos decorrentes dos subsídios concedidos à empresa eletrointensiva Companhia de Desenvolvimento de Níquel - CODEMIN, que a partir da edição da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, recaíram sobre as Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, e dá outras providências.

PL 3661/1997 - Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

PL 3760/1997 - Altera o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências.

PL 4169/1998 - Estabelece incentivos aos proprietários rurais com mais de 1000 (um mil) ha de área que contratem os serviços de agrônomo ou de veterinário.

PL 117/1999 - Acrescenta parágrafo único ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 1997.

PL 1190/1999 - Destina recursos do Seguro Obrigatório aos Corpos de Bombeiros Militares Estaduais e do Distrito Federal.

PL 1204/1999 - Altera a Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, destinando recursos não sacados do Abono Salarial do PIS/PASEP ao financiamento de programas estaduais, municipais e do Distrito Federal, nos termos que especifica, e dá outras providências.

PL 1263/1999 - Dispõe sobre incentivo fiscal para contratação de trabalhadores, nas condições que especifica.

PL 1481/1999 - Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos e materiais desportivos, sem similar nacional, importados por desportista ou por entidade desportiva.

PL 2353/2000 - Dispõe sobre a destinação do superávit financeiro do Fundo de Marinha Mercante.

PL 2565/2000 - Altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro 1997, e nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998.

PL 3001/2000 - Altera os arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências".

PL 3031/2000 - Institui o Programa de Seguro Agrícola e dá outras providências.

PL 3090/2000 - Exclui a incidência do IPI sobre o preparo imediato de tintas coloridas.

PL 3256/2000 - Altera o § 1º e revoga os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.

PL 3277/2000 - Dispõe sobre a suspensão da exigência do crédito decorrente de contribuições previdenciárias, nas condições em que especifica, e dá outras providências.

PL 3817/2000 - Altera o parágrafo 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências", concedendo incentivo a projetos culturais relacionados à produção de curtas, médias e documentários e às obras de preservação da memória audiovisual nacional.

PL 4176/2001 - Dispõe sobre a alienação de terras da União aos Municípios de Belterra e Aveiro, no Estado do Pará.

PL 4756/2001 - Faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado.

PL 4759/2001 - Dispõe sobre o pagamento de dívidas da União com pessoas físicas, e dá outras providências.

PL 4837/2001 - Cria fundo com os recursos que especifica para o financiamento de pesquisa nas Instituições Federais de Ensino Superior.

PL 4964/2001 - Altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

PL 4968/2001 - Concede ao Poder Executivo o refinanciamento das dívidas nos termos em que institui e dá outras providências.

PL 5091/2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos benefícios sobrepujar os custos nos investimentos públicos.

PL 6656/2002 - Adiciona dispositivo à Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986, e dá outras providências.