Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Prazo para apresentação de emendas:
1º sessão: 20 06 02.
2ª sessão: 21 06 02.
3ª sessão: 24 06 02.
4ª sessão: 25 06 02.
5ª sessão: 26 06 02.
Prazo na Câmara: 03 09 02.