Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

• Recebimento pela CDEIC.

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2012)

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6456/2012, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), que: "Requer, nos termos regimentais, a alteração do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 4.447, de 2012, de modo a incluir a Comissão de Defesa do Consumidor dentre as comissões de apreciação do mérito". Inteiro teor

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

• Devolvida sem Manifestação.

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pela Dep. Sueli Vidigal Inteiro teor
• Parecer da Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES), pela aprovação. Inteiro teor

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

• Apresentação do Requerimento n. 159/2014, pelos Deputados Augusto Coutinho (SDD-PE) e Aureo (SDD-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 4.447, de 2012, que Acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ('Shopping centers')". Inteiro teor

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela rejeição. Inteiro teor

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

• Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela rejeição. Inteiro teor
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS). Inteiro teor

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jorge Côrte Real
  .

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

• Aprovado requerimento n. 29/2015 dos Srs. Augusto Coutinho e Jorge Côrte Real que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 4.447, de 2012, que acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers").

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Requerimento n. 3.277/2015, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a retirada de tramitação do Requerimento n. 3.227/2015",".
• Deferido o Requerimento n. 3.277/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 3.227/2015, nos termos dos art. 104 combinado com o art. 114, V, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se.".

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta a requerimento da deputada Keiko Ota.

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

• Devolvido ao Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), para alterações no Parecer.

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Aureo (SD-RJ). Inteiro teor

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

• Prazo de Vista Encerrado

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Designado Relator Substituto, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Aureo (SD-RJ), Dep. Pastor Eurico (PHS-PE) e Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP).
• Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Covatti Filho, João Arruda, Jorge Côrte Real e Mauro Pereira
• Verificação de votação solicitada pelo Deputado Mauro Pereira, Vice-Líder do Bloco PMDB, PEN, pelo Deputado Covatti Filho, Vice-Líder do Bloco PP, PTB, PSC e Deputado Major Olímpio, Vice-Líder do Solidariedade.
• Rejeitado o parecer. Votos SIM: Jorge Corte Real (PTB-PE), Mauro Pereira (PMDB-RS), João Arruda (PMDB-PR), Covatti Filho (PP-RS). Total de votos SIM: 4.
  Votos NÃO: Pastor Eurico (PHS-PE), Lucas Vergílio (SD-GO), Áureo (SD-RJ), Laércio Oliveira (SD-SE), Keiko Ota (PSB-SP), Marcelo Matos (PHS-RJ), Chico Lopes (PCdoB-CE). Total de votos NÃO: 7. Total de votantes: 11.
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Aureo (SD-RJ)
• Parecer Vencedor, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
• O relator do vencedor proferiu o seu voto.
• Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Aureo. O parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real, passou a constituir Voto em Separado.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 10/11/16 PÁG 451 COL 01., Letra A. Inteiro teor

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o Requerimento n. 5513/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.513/2016, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.447/2012 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano, delimitado no artigo 32, VII, do RICD. Publique-se. Oficie-se".
• Indeferido o Requerimento n. 5514/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.514/2016, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.447/2012 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no artigo 32, V, do RICD. Publique-se. Oficie-se".

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5705/2016, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Solicita redistribuição do PL 4447/12
  ". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• À CCJC o Memo nº 137/2017 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor

Defesa do Consumidor ( CDC )

• Recebimento pela CDC.
• Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)

Defesa do Consumidor ( CDC )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.

Defesa do Consumidor ( CDC )

• Of. n. P.331/2017/CDC, de 8.11.17, da presidência da Comissão, solicitando ao relator, Dep. Áureo, a devolução do projeto, acompanhado do parecer respectivo, no prazo de uma semana. Inteiro teor

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Discutiram a Matéria: Dep. Silvio Costa (AVANTE-PE) e Dep. José Carlos Araújo (PR-BA).
• Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Eli Corrêa Filho, José Carlos Araújo, Ricardo Izar, Severino Ninho, Silvio Costa e Weliton Prado.

Defesa do Consumidor ( CDC )

• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP). Inteiro teor
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA). Inteiro teor

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Discutiram a Matéria: Dep. Marcelo Matos (PHS-RJ), Dep. Silvio Costa (AVANTE-PE), Dep. Julio Lopes (PP-RJ), Dep. Ricardo Izar (PP-SP), Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), Dep. Cabo Sabino (PR-CE), Dep. Weliton Prado (PROS-MG), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Jose Stédile (PSB-RS), Dep. André Amaral (PMDB-PB), Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP).
• Encerrada a discussão de acordo com o art. 57, VII do RICD.
• Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Chico Lopes, Márcio Marinho, Antônio Jácome, Celso Russomanno, Irmão Lázaro, Deley, Áureo, Eros Biondini, Ivan Valente, Maria Helena e Weliton Prado.  Votação
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Ricardo Izar (PP-SP)

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Parecer Vencedor, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela rejeição deste, das Emendas 1/2017 e 2/2017 da CDC, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
• Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Ricardo Izar contra os votos dos Deputados Irmão Lazaro, Weliton Prado, Márcio Marinho, Aureo, Deley, Antônio Jácome, Ivan Valente, Chico Lopes, Maria Helena e Celso Russomanno. Apresentaram votos em separado os Deputados José Carlos Araújo, Carlos Sampaio e Ricardo Izar. O parecer do Relator, Dep. Aureo, passou a constituir Voto em Separado.  Votação

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício n. 356/2017, da CDC, comunicando que o PL n. 4447/2012 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, publicado no DCD de 07/12/17 PÁG 630 COL 01, Letra B. Inteiro teor

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Mesa Diretora ( MESA )

• Decisão da Presidência exarada na Questão de Ordem n. 380/2017: (...) Nesses termos, dando por resolvida a presente Questão de Ordem, determino a anulação da votação do PL n. 4.447/2012 e, por consequência, da votação do parecer vencedor, realizadas em 29/11/2017, e todos os atos subsequentes, para viabilizar a restituição do prazo ao Relator do PL n. 4.447/2012 por uma reunião, com vistas a promover alterações em seu parecer, de acordo com sugestões oferecidas no âmbito da CDC. Publique-se. Oficie-se". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 7943/2017, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a revisão da Decisão da Presidência proferida em 13/12/2017, em resposta à Questão de Ordem n. 380/2017, referente ao Projeto de Lei n. 4.447/2012". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• À CCJC o Memo nº 76/2018 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor

Defesa do Consumidor ( CDC )

• Recebimento pela CDC.
• Em virtude da Decisão da Presidência da Casa sobre a Questão de Ordem nº 380/2017, que anulou a votação do PL 4.447/2012, o projeto retornou a esta Comissão, a fim de ser incluído em pauta para votação, tendo como relator o Deputado Áureo, que apresentou parecer favorável, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição da Emenda nº 1/2017 e da Emenda nº 2/2017, da CDC.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 9386/2018, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer a coautoria das proposições listadas abaixo". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Defesa do Consumidor ( CDC )

• Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)

Defesa do Consumidor ( CDC )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.