PL 4447/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
18/09/2012
Ementa
Acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers").
Dados Complementares:
Proibe qualquer modalidade de cobrança progressiva ou de percentual de faturamento do locatário de espaço comercial em centros comerciais (shopping center).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/12/2018 | Como consequência da decisão proferida à Questão de Ordem 380/2017, que anulou o parecer da Comissão de Direitos do Consumidor, a proposição volta a tramitar em Regime de Apreciação Conclusiva pelas Comissões, conforme art. 24, II, do RICD. Novo despacho: às comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
26/03/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC
)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 10 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Defesa do Consumidor ( CDC ) |
-
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Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) | 04/12/2013
- Parecer da Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES), pela aprovação.
Inteiro
teor 25/10/2016 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Aureo. O parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real, passou a constituir Voto em Separado. |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/09/2012 |
Plenário ( PLEN )
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15/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/10/2012 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
17/10/2012 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
19/10/2012 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
20/11/2012 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
28/11/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
20/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/04/2013 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
03/04/2013 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
04/12/2013 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
19/03/2014 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
01/04/2014 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
02/04/2014 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
01/12/2014 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
02/12/2014 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/03/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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11/03/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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16/04/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
22/04/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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28/04/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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27/05/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/06/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/06/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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01/07/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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06/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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20/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/10/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/11/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/11/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/11/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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31/05/2016 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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15/06/2016 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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15/06/2016 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/06/2016 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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28/06/2016 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/10/2016 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/10/2016 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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25/10/2016 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/10/2016 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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09/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/11/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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09/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
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10/11/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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11/11/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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11/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/11/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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14/12/2016 |
Plenário ( PLEN )
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30/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/07/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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06/07/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
07/07/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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01/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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16/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/11/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/11/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
22/11/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/11/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
28/11/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
29/11/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
29/11/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/11/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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29/11/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/11/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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30/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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13/12/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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13/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/12/2017 |
Plenário ( PLEN )
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18/04/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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06/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/06/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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06/06/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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18/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2018 |
Plenário ( PLEN )
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21/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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27/03/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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09/04/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 29/11/2017 - 07h30
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Ordinária
- 22/11/2017 - 07h30
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/10/2016 - 07h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Ordinária