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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Reunião Deliberativa Ordinária - 22/11/2017

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa Ordinária - 22/11/2017

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 08
Início:
22/11/2017 às 10:35
Término:
22/11/2017 às 12:50
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 5

  • PL 6704/2006 - Acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, altera os incisos II e X do art. 6º e acrescenta o inciso XI ao art. 6º e o inciso XIV ao art. 39, todos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança do consumidor de serviços de telecomunicações que dêem suporte a serviços de valor adicionado cujo objeto seja a recepção de reclamações referentes a vícios ou defeitos em produtos ou serviços ou a prestação de informações sobre a utilização de produtos ou serviços.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Rodolpho Tourinho
    • Relator: Severino Ninho (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA) e Dep. Severino Ninho (PSB-PE).

  • PFC 93/2012 - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle com vistas a apurar denúncias de indícios de irregularidades no cumprimento dos contratos de concessão das rodovias federais, em especial, dos lotes explorados pelo grupo espanhol OHL, conforme denúncias da imprensa brasileira.

    Aprovada

    • Autor: Weliton Prado (PT-MG)
    • Relator: Celso Russomanno (PRB-SP)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Relatório Final.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Severino Ninho (), Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), Dep. Eros Biondini (PROS-MG), Dep. Weliton Prado (PROS-MG) e Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG).
    • 1
      Lido o Relatório

  • PL 3536/2012 - Estabelece que as empresas fabricantes de produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos deverão colocar em seus aparelhos sistema de voltagem automático, com tensões elétricas compreendidas entre 110 e 220 volts.

    Rejeitada

    • Autor: Reguffe (PDT-DF)
    • Relator: Eli Corrêa Filho (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer Vencedor, contra os votos dos Deputados Aureo, Ricardo Izar, Weliton Prado e Chico Lopes, cujo parecer passou a constituir voto em separado.
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), pela rejeição deste e dos PLs 5410/2013, 3141/2015, e 4693/2016, apensados.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP)
    • 1
      Rejeitado o Parecer

  • PL 3847/2012 - Institui a obrigatoriedade de as montadoras de veículos, por intermédio dos suas concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Wilson Filho (PMDB-PB)
    • Relator: Celso Russomanno (PRB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

  • PL 8195/2017 - Cria o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mensagens instantâneas e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Heuler Cruvinel (PSD-GO)
    • Relator: Rodrigo Martins (PSB-PI)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Severino Ninho () e Dep. Weliton Prado (PROS-MG).
    • 1
      Lido o parecer.

Propostas não analisadas 15

  • REQ 203/2017 - Requer, ao Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, o envio de Solicitação de instauração de Inquérito Administrativo ao CADE.

    • Autor: Jhc (PSB-AL)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado ampliando a abrangência para nível nacional, subscrito pelo Deputado Ricardo Izar, Severino Ninho e José Carlos Araújo
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA) e Dep. Severino Ninho (PSB-PE).

  • REQ 204/2017 - Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a inclusão de convidado para participar da audiência pública destinada a debater sobre a aplicação de multas pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo a clínicas e consultórios médicos.

    • Autor: Ricardo Izar (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PP-SP), Dep. Severino Ninho (PSB-PE) e Dep. José Carlos Araújo (PR-BA).

  • REQ 205/2017 - Requer a inclusão de convidado para participar da Audiência Pública da Comissão de Defesa do Consumidor sobre as implicações aos consumidores da alta do gás de cozinha no Brasil, conforme aprovação do Requerimento 200/2017.

    • Autor: Weliton Prado (PROS-MG)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado, subscrito pelo Dep. Severino Ninho
    • 1
      Discutiu a Matéria o Dep. Severino Ninho (PSB-PE).

  • PL 2566/1996 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Marina Silva
    • Relator: Átila Lira

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 4447/2012 - Acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers").

    • Autores: Marcelo Matos (PDT-RJ), Reginaldo Lopes (PT-MG)
    • Relator: Aureo Ribeiro (SD-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Eli Corrêa Filho, José Carlos Araújo, Ricardo Izar, Severino Ninho, Silvio Costa e Weliton Prado.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Silvio Costa (AVANTE-PE) e Dep. José Carlos Araújo (PR-BA).

  • PL 5585/2013 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre informações aos passageiros de transporte público urbano.

    • Autor: Valadares Filho (PSB-SE)
    • Relator: Severino Ninho (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 3
      Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Chico Lopes.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Severino Ninho ().
    • 1
      Lido o parecer.

  • PL 46/2015 - Ficam as empresas fabricantes de bebidas energéticas obrigadas a inserir nos rótulos e embalagens a informação "A mistura com bebida alcoólica pode causar doenças do fígado".

    • Autor: Sergio Vidigal (PDT-ES)
    • Relator: Márcio Marinho (PRB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não apreciado em virtude da ausência do Relator.

  • PL 1104/2015 - Dispõe sobre a individualização de instalação de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais, e dá outras providências.

    • Autor: Adail Carneiro (PHS-CE)
    • Relator: Átila Lira

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Rodrigo Martins.

  • PL 4346/2016 - ASSEGURA AO CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, O DIREITO A RECEBER, GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR.

    • Autor: Atila A. Nunes (PSL-RJ)
    • Relator: Ricardo Izar

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em virtude de apensação de proposição

  • PL 5221/2016 - Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer que a reparação de danos morais ressarcirá também a perda do tempo livre pelo consumidor.

    • Autor: Rômulo Gouveia (PSD-PB)
    • Relator: Cabo Sabino (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não apreciado em virtude da ausência do Relator.

  • PL 5522/2016 - Torna obrigatória, na rotulagem de alimentos industrializados, a exposição clara e destacada da quantidade de carboidratos, sal, açúcar e gordura utilizados em sua formulação.

    • Autor: Vanderlei Macris (PSDB-SP)
    • Relator: Maria Helena (PSB-RR)

    Passo a Passo

    • 2
      Não Deliberado em virtude de evidente falta de quórum
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP) e Dep. Celso Russomanno (PRB-SP).

  • PL 7035/2017 - Altera a Lei nº 10.962, de 2004 para dispor sobre as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

    • Autor: Jorginho Mello (PR-SC)
    • Relator: Lucas Vergilio (SD-GO)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Chico Lopes e Weliton Prado.
    • 1
      Lido o parecer.

  • PL 7503/2017 - Obriga as pessoas físicas e jurídicas produtoras de espetáculos culturais e eventos desportivos a, em atrações abertas ao público e cuja lotação exceda 5.000 (cinco mil) pagantes, disponibilizarem plataforma de aquisição de ingressos na rede mundial de computadores, com geração de código rápido (QR code).

    • Autora: Mariana Carvalho (PSDB-RO)
    • Relator: Eros Biondini (PROS-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 8066/2017 - Obriga os fabricantes de cervejas a discriminarem os cereais utilizados em sua produção, assim como a presença de organismos geneticamente modificados.

    • Autor: Chico D'Angelo (PT-RJ)
    • Relator: Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não apreciado em virtude da ausência do Relator

  • PL 8406/2017 - Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar eventual inexistência de assistência técnica no município em que será efetivada a comercialização do produto ou a contratação do serviço.

    • Autor: Lincoln Portela (PRB-MG)
    • Relator: Márcio Marinho (PRB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não apreciado em virtude da ausência do Relator.