Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2017 CDC => PL 4447/2012 | Emenda na Comissão | 12/07/2017 | José Carlos Araújo | Altera da redação do art. 1º do Pl 4447/2012 Inteiro teor |
| EMC 2/2017 CDC => PL 4447/2012 | Emenda na Comissão | 12/07/2017 | José Carlos Araújo | Da nova redação ao art.1º do Pl 4447/2012 Inteiro teor |