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PLP 177/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Esperidião Amin - PP/SC

Apresentação
16/05/2012

Ementa
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de parcerias e convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentais.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de contratos de repasse, termos de parceria, convênios e instrumentos congêneres, celebrados entre órgãos e entidades públicas e as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Dados Complementares:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000; a Lei Complementar nº 64, de 1990; a Lei nº 8.429, de 1992 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/05/2012 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/02/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 03/2015/PS-GSE
24/02/2015 Plenário ( PLEN )
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 177 de 2012. Sim: 442; não: 22; abstenção: 02; total: 466.
24/02/2015 Plenário ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal. (PLP 177-C/2012).
DCD de 25/02/15 PÁG 96 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 22/04/2014 - Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e, no mérito, pela aprovação deste na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor

13/05/2014 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 16/10/2013 - Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor

16/10/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 18/06/2012 - Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação. Inteiro teor

04/07/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 177/2012, pelo Deputado Esperidião Amin, que: "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de parcerias e convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentais.

    NOVA EMENTA: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de contratos de repasse, termos de parceria, convênios e instrumentos congêneres, celebrados entre órgãos e entidades públicas e as
    pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". Inteiro teor
16/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 17/05/12 PÁG 17463 COL 02. Inteiro teor
17/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
17/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 18/05/2012
22/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
23/05/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pel a CTASP.
  • Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO)
18/06/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação. Inteiro teor
04/07/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Eudes Xavier (PT-CE).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/07/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pel a CFT.
08/08/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
05/09/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
18/09/2013

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Vista ao Deputado Afonso Florence.
24/09/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Nelson Marchezan Junior Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
  • Prazo de Vista Encerrado
25/09/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 231/2013, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA), que: "Solicita seja(m) convidado(s) representante(s) Secretaria Geral da Presidência; do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Controladoria Geral da União; do Tribunal de Contas da União; da Associação Brasileira de ONGs (ABONG); da Transparência Brasil; do Instituto Socio-Ambiental - ISA; além de representante da OAB, a fim de debater o PLP 177/12, de autoria do Sr. Esperidião Amin". Inteiro teor
02/10/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Aprovado requerimento do Sr. Afonso Florence que solicita seja(m) convidado(s) representante(s) Secretaria Geral da Presidência; do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Controladoria Geral da União; do Tribunal de Contas da União; da Associação Brasileira de ONGs (ABONG); da Transparência Brasil; do Instituto Socio-Ambiental - ISA; além de representante da OAB, a fim de debater o PLP 177/12, de autoria do Sr. Esperidião Amin.
03/10/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Audiência Pública realizada no dia 03/10/13.
16/10/2013

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
  • Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
16/10/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos
16/10/2013

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/10/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
22/10/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
24/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 25/10/13 PÁG 49991 COL 02, Letra A. Inteiro teor
27/03/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
02/04/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
22/04/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Décio Lima Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e, no mérito, pela aprovação deste na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
22/04/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista à Deputada Maria do Rosário.
30/04/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
07/05/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
13/05/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
14/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/05/14 PÁG 85 COL 01, Letra B. Inteiro teor
04/06/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10415/2014, pelos Deputados Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Esperidião Amin, Vice-Líder do Bloco PP/PROS; Sarney Filho, Líder do PV; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Francisco Tenório, Líder do PMN; Moreira Mendes, Líder do PSD; Mendonça Filho, Líder do DEM; Vicentinho, Líder do PT; e Rubens Bueno, Líder do PPS, que: "Requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 177/2012". Inteiro teor
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10415/2014 => PLP 177/2012.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento dos Deputados Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Esperidião Amin, Vice-Líder do Bloco PP/PROS; Sarney Filho, Líder do PV; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Francisco Tenório, Líder do PMN; Moreira Mendes, Líder do PSD; Mendonça Filho, Líder do DEM; Vicentinho, Líder do PT; e Rubens Bueno, Líder do PPS, que requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para a apreciação do PLP 177/2012. Sessão Extraordinária de 4/6/2014, iniciada às 20h17min.
02/07/2014

Plenário ( PLEN ) - 12:29 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/07/2014

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
02/09/2014

Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
03/09/2014

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
09/02/2015

Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
10/02/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
11/02/2015

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/02/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • ** Aprovado o Requerimento do Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), que solicita preferência para apreciação do PL nº 6.869/2010, item 4, sobre o PLP nº 177/2012, item 1 da pauta.
  • Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 177 de 2012.
  • Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Heráclito Fortes (PSB-PI).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 177 de 2012. Sim: 442; não: 22; abstenção: 02; total: 466.  Votação
  • Em consequência, fica prejudicado o projeto inicial.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal. (PLP 177-C/2012).
    DCD de 25/02/15 PÁG 96 COL 01. Inteiro teor
26/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 03/2015/PS-GSE Inteiro teor
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