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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária - 07/05/2014
Detalhes
- Local:
- Anexo II, Plenário 01
- Início:
- 07/05/2014 às 10:23
- Término:
- 07/05/2014 às 11:43
- Situação:
- Encerrada (Final)
Propostas já analisadas 25
-
PDC 501/2011 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final.
-
PDC 733/2012 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Desenvolvimento Social de Miraguaí - ACODESMI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miraguaí, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final.
-
PDC 734/2012 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Vale do Sol a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vale do Sol, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final.
-
PDC 1184/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Ambiental de Curvelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curvelândia, Estado do Mato Grosso.
Aprovada
- Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final.
-
PDC 1380/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Porto Alegre Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final.
-
PDC 1382/2013 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Reserva FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Reserva, Estado do Paraná.
Aprovada
- Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final.
-
PDC 1394/2013 - Aprova o ato que outorga permissão à Comunicações Alterosas - Rio Doce Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo.
Aprovada
- Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final.
-
PDC 1426/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Universidade Estadual de Londrina para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Londrina, Estado do Paraná.
Aprovada
- Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final.
-
PDC 1439/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Scala FM Stéreo de Curitiba Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.
Aprovada
- Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final.
-
PL 6148/2005 - Torna obrigatória a presença de profissionais salva-vidas em todos os estabelecimentos que explorem balneários ou outros locais aquáticos abertos ao uso do público.
Aprovada com alterações
- Autor: Vander Loubet (PT-MS)
- Relator: Mauro Benevides
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final.
-
PL 856/2007 - Estabelece a obrigatoriedade das farmácias e ervanárias a incluírem bula em seus medicamentos.
Aprovada com alterações
- Autor: Neilton Mulim (PR-RJ)
- Relator: Mauro Benevides
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final.
-
PL 7409/2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências de automóveis, novos ou usados, informarem o valor dos tributos e eventuais multas para que o veículo possa circular livremente.
Aprovada com alterações
- Autor: Fábio Faria (PMN-RN)
- Relator: Mauro Benevides
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final.
-
PL 7888/2010 - Dispõe sobre planos de assistência funerária, sua normatização, fiscalização e comercialização, e dá outras providências.
Rejeitada
- Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
- Relator: Gorete Pereira (PR-CE)
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final.
-
PL 628/2011 - Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 2º e 6º da Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica.
Aprovada com alterações
- Autora: Nilda Gondim (PMDB-PB)
- Relator: Mauro Benevides
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final.
-
PL 1151/2011 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, para definir regras sobre a oferta e apresentação de produtos ou serviços.
Aprovada
- Autora: Nilda Gondim (PMDB-PB)
- Relator: Mauro Benevides
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final.
-
PL 2618/2011 - Altera os limites do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, nos Estados do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins criado pelo decreto de 16 de julho de 2002.
Aprovada
- Autor: Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Relator: Mauro Benevides
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final.
-
PDC 1410/2013 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné, assinado em Brasília, em 21 de novembro de 2011.
Aprovada
- Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
Passo a Passo
-
1
Aprovado o Parecer.
-
PDC 1411/2013 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Irã sobre a Isenção de Visto para Portadores de Passaportes Diplomáticos, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2009.
Aprovada
- Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Cândido Vaccarezza (PT-SP)
Passo a Passo
-
1
Aprovado o Parecer.
-
PLP 176/2012 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Aprovada
- Autor: Esperidião Amin (PP-SC)
- Relator: João Paulo Lima (PT-PE)
Passo a Passo
-
2
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Assis Melo.
-
1
Nomeado Relator Substituto, Deputado William Dib.
-
PEC 387/2009 - Dá nova redação ao inciso III do art. 38 da Constituição Federal.
Aprovada
- Autor: Ademir Camilo (PDT-MG)
- Relator: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
Passo a Passo
-
1
Aprovado o Parecer.
-
PL 402/2011 - Proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios".
Aprovada com alterações
- Autora: Nilda Gondim (PMDB-PB)
- Relator: Danilo Forte
Passo a Passo
-
3
Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto.
-
2
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
-
1
Nomeado Relator Substituto, Deputado Leonardo Picciani.
-
PL 5317/2013 - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para acrescentar o crime de tráfico interno e internacional de pessoas.
Aprovada com alterações
- Autor: Giroto (PMDB-MS)
- Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)
Passo a Passo
-
1
Aprovado o Parecer.
-
PDC 706/2012 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Filhos e Amigos de São Marcos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Major Isidoro, Estado de Alagoas.
Aprovada
- Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Edson Silva (PROS-CE)
Passo a Passo
-
1
Aprovado o Parecer.
-
PDC 1036/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Escola Parque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.
Aprovada
- Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
Passo a Passo
-
1
Aprovado o Parecer.
-
PDC 1154/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Sul, Estado de Santa Catarina.
Aprovada
- Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
Passo a Passo
-
1
Aprovado o Parecer.
Propostas não analisadas 48
-
REQ 160/2013 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo, e apensadas.
- Autor: Alessandro Molon (PT-RJ)
Passo a Passo
-
1
Não deliberado.
-
REQ 203/2014 - Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Justiça e de Cidadania para discutir a mensagem Nº 59, de 2008,que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158,de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
- Autor: Assis Melo (PCdoB-RS)
Passo a Passo
-
2
Retirado de pauta, em virtude da aprovação de Requerimento de Retirada de Ordem do Dia, contra os votos dos Deputados Assis Melo, Luiz Couto, Alessandro Molon e Odair Cunha.
-
1
Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelos Deputado Jutahy Junior e Arthur Oliveira Maia. Encaminharam a votação os Deputados Atrhur Oliveira Maia e Assis Melo.
-
PL 4699/2012 - Regulamenta a profissão de historiador e dá outras providências.
- Autor: do Senado Federal - Paulo Paim
- Relator: Fátima Bezerra (PT-RN)
Passo a Passo
-
5
Encerrada a Reunião em função da falta de quórum verificada durante a votação nominal do Parecer do Relator.
-
4
Verificação da votação do Parecer do Relator solicitada pelo Deputado Leonardo Picciani, vice-líder do PMDB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer do Relator". Passou-se à votação pelo processo nominal.
-
3
Encerrada a discussão.
-
2
Proferido o Parecer da Relatora, Deputada Fátima Bezerra, pelo Deputado Alessandro Molon.
-
1
Nomeado Relator Substituto, Deputado Alessandro Molon.
-
PLP 273/2013 - Altera a alínea l, do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para explicitar que a inelegibilidade decorrente de ato doloso de improbidade administrativa exige, cumulativamente, a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito do agente.
- Autor: Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Passo a Passo
-
1
Não deliberado.
-
PL 3877/2004 - Dispõe sobre o registro, fiscalização e controle das Organizações Não-Governamentais e dá outras providências.
- Autor: do Senado Federal - Comissão Parlamentar de Inquérito - "ONGs"
- Relator: Décio Lima (PT-SC)
Passo a Passo
-
1
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
-
PL 1823/2007 - Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino.
- Autor: do Senado Federal - Hélio Costa
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
Passo a Passo
-
1
Não deliberado.
-
PLP 549/2009 - Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.
- Autor: do Senado Federal - Romero Jucá
- Relator: Anthony Garotinho (PR-RJ)
Passo a Passo
-
1
Não deliberado.
-
PLP 177/2012 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de parcerias e convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentais. NOVA EMENTA: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de contratos de repasse, termos de parceria, convênios e instrumentos congêneres, celebrados entre órgãos e entidades públicas e as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
- Autor: Esperidião Amin (PP-SC)
- Relator: Décio Lima (PT-SC)
Passo a Passo
-
1
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
-
PEC 344/2013 - Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.
- Autor: Mendonça Filho (DEM-PE)
- Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
Passo a Passo
-
1
Não deliberado.
-
PEC 162/2012 - Insere novo artigo no Capítulo II do Título VII da Constituição Federal, para prever o Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano.
- Autor: Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
- Relator: João Paulo Lima (PT-PE)
Passo a Passo
-
1
Não deliberado.
-
PEC 320/2013 - Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal, criando vagas especiais de Deputado Federal para as comunidades indígenas e dá outras providências.
- Autor: Nilmário Miranda (PT-MG)
- Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
Passo a Passo
-
1
Não deliberado.
-
PEC 352/2013 - Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral.
- Autor: Cândido Vaccarezza (PT-SP)
- Relator: Esperidião Amin
Passo a Passo
-
1
Não deliberado.
-
PL 5522/2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de protocolo terapêutico para a prevenção da transmissão vertical do HIV.
- Autor: André de Paula (PFL-PE)
- Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)
Passo a Passo
-
1
Não deliberado.
-
PL 843/2007 - Altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata. NOVA EMENTA: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.
- Autor: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Relator: Luiz de Deus (DEM-BA)
Passo a Passo
-
1
Não deliberado.
-
PL 4550/1998 - Altera o art. 389 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
- Autor: do Senado Federal - Benedita da Silva
- Relator: Fátima Bezerra (PT-RN)
Passo a Passo
-
1
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora.
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PL 4404/2008 - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre alteração do limite de potência que caracteriza as pequenas centrais hidrelétricas e ampliar incentivos e investimentos em geração de energia elétrica de outras fontes alternativas.
- Autor: do Senado Federal - Lobão Filho
- Relator: Gabriel Guimarães (PT-MG)
Passo a Passo
-
1
Não deliberado.
-
PL 4569/2008 - "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes".
- Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella
- Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)
Passo a Passo
-
1
Não deliberado.
-
PL 5902/2009 - Autoriza a criação de Centros de Pesquisa e de Desenvolvimento da Educação nas instituições federais de ensino superior.
- Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque
- Relator: Marcos Medrado (PDT-BA)
Passo a Passo
-
1
Não deliberado.
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PL 6711/2009 - Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento.
- Autor: do Senado Federal - Expedito Júnior
- Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)
Passo a Passo
-
1
Não deliberado.
-
PL 2713/2011 - Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências.
- Autor: do Senado Federal - José Sarney
- Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
Passo a Passo
-
1
Não deliberado.
-
PL 4458/2012 - Altera o § 7º do art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que "disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências", para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos).
- Autor: do Senado Federal - Francisco Dornelles
- Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
Passo a Passo
-
1
Não deliberado.
-
PL 5415/2013 - Acrescenta dispositivo ao Código Civil para dispor que o proprietário de veículo automotor que o emprestar a condutor devidamente habilitado não responde pelos danos que este vier a causar a terceiros.
- Autor: Márcio Marinho (PRB-BA)
- Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)
Passo a Passo
-
1
Não deliberado.
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PL 1673/1999 - Dispõe sobre a proibição de descontos nos salários dos frentistas de postos de combustíveis em função da ocorrência da emissão de cheques sem fundos e dá outras providências.
- Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
- Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)
Passo a Passo
-
1
Não deliberado.
-
PL 2690/2003 - Altera, na Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que " institui o Código de Trânsito Brasileiro", a redação do art. 284, dos parágrafos 1º e 2º do art. 286 e suprime o parágrafo 2º do art. 288.
- Autor: Welinton Fagundes (PL-MT)
- Relator: Hugo Leal (PROS-RJ)
Passo a Passo
-
1
Não deliberado.
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PL 6528/2006 - Dispõe sobre a criação do termo Agricultura Indígena.
- Autor: Wellington Fagundes (PL-MT)
- Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
Passo a Passo
-
1
Não deliberado.
-
PL 6739/2006 - "Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado".
- Autor: Marco Maia (PT-RS)
- Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
Passo a Passo
-
1
Não deliberado.
-
PL 6966/2006 - Cria a profissão de Cuidador.
- Autor: Inocêncio Oliveira (PL-PE)
- Relator: Cesar Colnago
Passo a Passo
-
1
Não deliberado.
-
PL 229/2007 - Regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público.
- Autor: Chico D'Angelo (PT-RJ)
- Relator: Assis Melo (PCdoB-RS)
Passo a Passo
-
1
Não deliberado.
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PL 814/2007 - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.
- Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
- Relator: Anthony Garotinho (PR-RJ)
Passo a Passo
-
1
Não deliberado.
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PL 3750/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência nos locais que especifica.
- Autora: Sueli Vidigal (PDT-ES)
- Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
Passo a Passo
-
1
Não deliberado.
-
PL 3965/2008 - Denomina "Rodovia General Bento Gonçalves" o trecho da rodovia BR-116 entre os Municípios de Porto Alegre e Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
- Relator: Eliseu Padilha (PMDB-RS)
Passo a Passo
-
1
Não deliberado.
-
PL 4060/2008 - Inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do § 2º do art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regular o regime de "sobreaviso".
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Dr. Grilo
Passo a Passo
-
1
Não deliberado.
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PL 4081/2008 - Altera a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea "c" ao art. 136 da referida lei.
- Autora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
- Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)
Passo a Passo
-
1
Não deliberado.
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PL 5346/2009 - Dispõe sobre a criação da profissão de educador e educadora social e dá outras providências.
- Autor: Chico Lopes (PCdoB-CE)
- Relator: Iriny Lopes (PT-ES)
Passo a Passo
-
1
Não deliberado.
-
PL 6320/2009 - Altera o § 3º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir as profissões liberais no conceito de categoria profissional diferenciada.
- Autor: Maurício Rands (PT-PE)
- Relator: João Paulo Lima (PT-PE)
Passo a Passo
-
1
Não deliberado.
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PL 6551/2009 - Institui o Dia do Palhaço no calendário das efemérides nacionais.
- Autor: Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
- Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
Passo a Passo
-
1
Não deliberado.
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PL 7203/2010 - Altera o art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão da habilitação profissional como prestação de serviço ao segurado e dependente do Regime Geral de Previdência Social.
- Autores: Jô Moraes (PCdoB-MG), Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), Pepe Vargas (PT-RS), Ricardo Berzoini (PT-SP), Roberto Santiago (PV-SP)
- Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
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PL 83/2011 - Dispõe sobre o penhor rural de madeira, produtos madeireiros e demais produtos da floresta plantada.
- Autor: Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG)
- Relator: Jorginho Mello (PR-SC)
Passo a Passo
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Não deliberado.
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PL 214/2011 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o conceito de fornecedor, aumentar os prazos para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação pelo fornecedor.
- Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
- Relator: Edson Silva (PSB-CE)
Passo a Passo
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Não deliberado.
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PL 1153/2011 - Acrescenta dispositivos à CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943), dispondo sobre o procedimento conjunto de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, para possibilitar a homologação de acordo extrajudicial firmado pelos interessados.
- Autor: Sandro Mabel (PR-GO)
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
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Não deliberado.
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PL 1211/2011 - Dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas.
- Autor: Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
- Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
Passo a Passo
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Não deliberado.
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PL 1966/2011 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para permitir o porte de arma de fogo pelos integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
- Autor: Edson Pimenta (PCdoB-BA)
- Relator: João Campos (PSDB-GO)
Passo a Passo
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Não deliberado.
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PL 3267/2012 - Altera o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal, acrescentando competência ao Tribunal do Júri para julgar os crimes descritos nos arts. 312, 313, 313-A, 316, 317, 332 e 333 do Código Penal.
- Autor: Miro Teixeira (PDT-RJ)
- Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
Passo a Passo
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Não deliberado.
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PL 5106/2013 - Dá nova redação ao § 6º do art. 115, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a dispensa da identificação externa por meio de placa dianteira para os veículos de duas ou três rodas, com a finalidade de incluir os reboque e semirreboques na isenção.
- Autor: Marcelo Almeida (PMDB-PR)
- Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)
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Não deliberado.
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PL 5749/2013 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, dispondo sobre a criação da figura do paralegal.
- Autor: Sergio Zveiter (PSD-RJ)
- Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)
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Não deliberado.
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PL 5828/2013 - Designa Juscelino Kubitscheck de Oliveira como o patrono da urologia no Brasil.
- Autor: Dr. Jorge Silva (PDT-ES)
- Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)
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Não deliberado.
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PL 6001/2013 - Estabelece a equiparação entre o agricultor familiar e o empreendedor familiar rural com os assentados do Programa Nacional da Reforma Agrária em matéria de benefícios, programas e serviços.
- Autores: Dr. Jorge Silva (PDT-ES), Sergio Vidigal (PDT-ES)
- Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)
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Não deliberado.
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PL 6398/2013 - Dispõe sobre a homologação de sentença estrangeira de divórcio.
- Autor: Edson Ezequiel (PMDB-RJ)
- Relator: Paulo Magalhães
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Não deliberado.