PLP 307/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Luiz Sérgio - PT/RJ
Apresentação
08/05/2002
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, de modo a excluir do limite de gasto com pessoal os recursos advindos do FUNDEF, nos termos do art. 60, § 5º do ADCT.
Dados Complementares:
Tratando dos gastos com o pagamento dos professores do ensino fundamental.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/05/2002 | Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/05/2002 |
Plenário ( PLEN )
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22/05/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/06/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/06/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/06/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/04/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/04/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/04/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/05/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/05/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/12/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/05/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/07/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 18/12/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/12/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 16/12/2019 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária