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PLP 307/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
08/05/2002

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, de modo a excluir do limite de gasto com pessoal os recursos advindos do FUNDEF, nos termos do art. 60, § 5º do ADCT.

Dados Complementares:
Tratando dos gastos com o pagamento dos professores do ensino fundamental.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/05/2002 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).

Apensados

Apensados ao PLP 307/2002 ( 20 )

  • PLP 95/2003
  • ;  PLP 63/2007 (2)
  • ,  PLP 388/2008
  • ,  PLP 458/2017
  • ;  PLP 121/2007
  • ;  PLP 63/2011
  • ;  PLP 75/2011
  • ;  PLP 98/2011 (1)
  • ,  PLP 136/2012
  • ;  PLP 145/2012
  • ;  PLP 150/2012
  • ;  PLP 296/2013
  • ;  PLP 360/2013 (2)
  • ,  PLP 423/2014
  • ,  PLP 429/2014
  • ;  PLP 398/2014
  • ;  PLP 396/2017
  • ;  PLP 501/2018 (1)
  • ,  PLP 8/2019
  • ;  PLP 530/2018

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) 06/04/2004 - Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PLP n° 95/03, apensado. Inteiro teor

05/05/2004   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 18/07/2019 - Parecer do Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei Complementar nºs 63/2007, 98/2011, 150/2012, 501/2018, 458/2017 e 8/2019, apensados; pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 307/2002 e dos Projetos de Lei Complementar nºs 95/2003, 63/2011, 121/2007, 75/2011, 145/2012, 296/2013, 360/2013, 398/2014, 396/2017, 530/2018, 388/2008, 136/2012, 423/2014 e 429/2014, apensados. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/05/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Luiz Sérgio (PT-RJ). Inteiro teor
22/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
23/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 5/6/2002.
05/06/2002

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
05/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
06/06/2003

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
12/06/2003

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Pimentel
19/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PLP-95/2003.
06/04/2004

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PLP n° 95/03, apensado. Inteiro teor
14/04/2004

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
28/04/2004

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
05/05/2004

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/05/2004

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
05/05/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-95/2003 apensada.
05/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
17/06/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)
29/12/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 354 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 47, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Abicalil, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
05/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 424, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Sérgio, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-47/2007.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9559 COL 02. Inteiro teor
26/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-424/2007. DCD 27 04 07 PAG 19454 COL 01. Inteiro teor
31/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

29/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

04/03/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)
05/05/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-283/2011. Inteiro teor
15/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

10/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PLP-75/2011.
    DCD do dia 11/08/11 PÁG 40620 COL 02. Inteiro teor
16/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PLP-98/2011.
    DCD de 17/11/11 PÁG 61898 COL 02. Inteiro teor
15/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

02/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

16/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

12/11/2013

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
06/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

26/05/2014

Mesa Diretora ( MESA )

16/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 17/10/2014, PÁG 735 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-11/2015. Inteiro teor
04/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-726/2015. Inteiro teor
14/10/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 95/2003, do PLP 63/2007, do PLP 121/2007, do PLP 63/2011, do PLP 75/2011, do PLP 98/2011, do PLP 145/2012, do PLP 150/2012, do PLP 296/2013, do PLP 360/2013, do PLP 398/2014, do PLP 388/2008, do PLP 136/2012, do PLP 423/2014 e do PLP 429/2014, apensados. Inteiro teor
14/07/2017

Mesa Diretora ( MESA )

31/07/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para reexame em razão da apensação do PLP nº 396/2017.
16/08/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs 95/2003, 63/2007, 121/2007, 388/2008, 63/2011, 75/2011, 98/2011, 136/2012, 145/2012, 150/2012, 296/2013, 360/2013, 398/2014, 423/2014, 429/2014 e 396/2017, apensados. Inteiro teor
05/04/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para reexame em razão da apensação do PLP 458/2017.
07/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

13/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

21/12/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-56/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-63/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-160/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-306/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-187/2019. Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-588/2019. Inteiro teor
20/05/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP)
18/07/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Enrico Misasi (PV-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei Complementar nºs 63/2007, 98/2011, 150/2012, 501/2018, 458/2017 e 8/2019, apensados; pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 307/2002 e dos Projetos de Lei Complementar nºs 95/2003, 63/2011, 121/2007, 75/2011, 145/2012, 296/2013, 360/2013, 398/2014, 396/2017, 530/2018, 388/2008, 136/2012, 423/2014 e 429/2014, apensados. Inteiro teor
13/08/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta, de ofício, por acordo.
  • Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques e dos Deputados José Guimarães e Patrus Ananias.
08/10/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Assegurada a inscrição para discussão da matéria aos Deputados Luizão Goulart e Talíria Petrone.
22/10/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Darci de Mattos.
  • Encaminhou a votação do Requerimento de retirada de pauta o Deputado Darci de Mattos.
  • Aprovado o Requerimento de retirada de pauta.
23/10/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  • Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Danilo Cabral e Darci de Matos.
29/10/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta , de ofício, por acordo.
  • Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay.
30/10/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Fábio Trad e Delegado Éder Mauro.
Sessões e Reuniões
  • 18/12/2019 - 10h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/12/2019 - 10h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 16/12/2019 - 15h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária