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Comissão de Finanças e Tributação Reunião Deliberativa Ordinária - 14/04/2004

Detalhes

Local:
Plenário 04 do Anexo II
Início:
14/04/2004 às 10h35
Término:
14/04/2004 às 12h55
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 12

  • REQ 4/2003 - Requer a criação da Subcomissão Permanente de Controle de execução e Gestão Financeira e Tributária no âmbito da Comissão de Finança e Tributação.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração.
  • PLP 316/2002 - Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para delimitar o momento da comunicação ao Ministério Público de indícios ou da ocorrência de crimes de ação pública.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Pedro Fernandes (PFL-MA)
    • Relator: Gonzaga Mota (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PLP 74/2003 - Acrescenta parágrafo ao art. 97 da Lei nº 5.172, de 1966 - CódigoTributário Nacional.

    • Autor: Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
    • Relator: Fernando Coruja ()

    Passo a Passo

    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
    • 1
      Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Armando Monteiro, Fernando Coruja e Paulo Afonso
  • PLP 87/2003 - Altera a redação do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

    • Autor: Reginaldo Germano (PFL-BA)
    • Relator: Gonzaga Mota (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado José Pimentel.
  • PL 4655/1998 - Dispõe sobre a distribuição e aplicação gratuita de vacina contra a febre aftosa para produtores rurais com até 100 (cem) cabeças de gado.

    • Autor: Silas Brasileiro (PMDB-MG)
    • Relator: Paulo Afonso (PMDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 99/1999 - Cria a Zona de Livre Comércio do Município de Foz do Iguaçu, estado do Paraná, e dá outras providências.

    • Autor: Rubens Bueno (PTB-PR)
    • Relator: Armando Monteiro (PTB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Fernando Coruja.
  • PL 2096/1999 - Cria o Programa Nacional de Mineralização dos Solos e dá outras providências.

    • Autor: Feu Rosa (PSDB-ES)
    • Relator: João Leão (PL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly.
  • PL 6251/2002 - Dispõe sobre incentivos fiscais para doações de refeições destinadas a distribuição a pessoas carentes.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Carlos Nader
    • Relator: Luiz Carreira (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 7081/2002 - Concede benefício fiscal do imposto de renda na alienação de imóvel tombado pelo patrimônio histórico e artístico nacional, com perda de valor venal decorrente do tombamento.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Ronaldo Vasconcellos (PL-MG)
    • Relator: Vignatti (PT-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 643/2003 - Permite ao contribuinte do Imposto de Renda deduzir do imposto devido as doações feitas ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Carlos Nader (PFL-RJ)
    • Relator: Paulo Afonso (PMDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1917/2003 - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para produtos alimentares, bem como para maquinaria, adquiridos para doação a entidades sem fins lucrativos, nas condições que estabelece.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Carlos Nader (PFL-RJ)
    • Relatora: Yeda Crusius (PSDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1934/2003 - Estabelece o controle da aplicação de recursos decorrente de incentivos fiscais .

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Carlos Nader (PFL-RJ)
    • Relator: Luiz Carreira (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 12

  • REQ 2/2004 - Convidar para reunião de audiência pública o Sr. Antônio Palocci, Ministro de Estado da Fazenda.

    • Autor: Francisco Dornelles (PP-RJ)
  • PL 3015/2004 - Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Pauderney Avelino ()
  • PL 1768/2003 - Cria o Programa Nacional de Mobilidade e Acesso ao Transporte Público

    • Autor: Jackson Barreto (PTB-SE)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)
  • PLP 307/2002 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, de modo a excluir do limite de gasto com pessoal os recursos advindos do FUNDEF, nos termos do art. 60, § 5º do ADCT.

    • Autor: Luiz Sérgio (PT-RJ)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)
  • PL 6917/2002 - Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que "Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências", relativamente ao prazo de prescrição dos delitos de que trata a referida Lei.

    • Autor: Pedro Fernandes (PFL-MA)
    • Relator: Antonio Cambraia ()
  • PL 3063/1997 - Altera o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências.

    • Autor: JOSE PINOTTI (PMDB-SP)
    • Relator: José Militão (PTB-MG)
  • PL 2243/1999 - Altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, especialmente no que refere a distribuição das parcelas dos valores devidos a título de royalties excedentes e especiais, destinando-os aos Municípios para incentivar programas no setor pesqueiro.

    • Autora: Miriam Reid (PDT-RJ)
    • Relator: Vignatti (PT-SC)
  • PL 5472/2001 - Concede dilação de prazo para pagamento do imposto de importação, nas operações de importação de mercadoria, com o objetivo de incentivar a instalação de fábricas no país, e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: João Leão ()
  • PL 6679/2002 - Acrescenta ao artigo 2º da Lei nº 9.317, de 1996, que instituiu o SIMPLES, inciso ____estendendo o prazo de permanência no programa para empresas que venham a superar o limite de receita bruta nele previsto.

    • Autor: Augusto Nardes (PPB-RS)
    • Relator: José Militão ()
  • PL 52/2003 - Dispõe sobre os limites da receita bruta anual das empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

    • Autor: Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE)
    • Relator: Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
  • PL 1375/2003 - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, isentando do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas para utilização de transporte autônomo de passageiros.

    • Autor: Geraldo Resende (PPS-MS)
    • Relator: Armando Monteiro (PTB-PE)
  • PL 1816/2003 - Concede isenção de Imposto sobre Produto Industrializado - IPI, na aquisição de microônibus e de veículos de uso misto destinados exclusivamente ao transporte de passageiros.

    • Autor: José Roberto Arruda (PFL-DF)
    • Relator: Armando Monteiro (PTB-PE)