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PL 60/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)


Identificação da Proposição

Apresentação
03/02/2011

Ementa
Altera o art. 4º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para incluir os recursos para prevenção de desastres como transferências obrigatórias da União.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/09/2017 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 60/2011. Oficie-se ao autor. Publique-se.

Apensados

Apensados ao PL 60/2011 ( 1 )

  • PL 978/2011

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DES. REGIONAL E AMAZÔNIA   ( CAINDR ) 19/10/2011 - Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL 978/2011, apensado. Inteiro teor

19/10/2011   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) 03/08/2017 - Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 60/2011 e no mérito pela prejudicialidade; e, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 978/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Inteiro teor

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 60/2011, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Altera o art. 4º da lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para incluir os recursos para prevenção de desastres como transferências obrigatórias da União". Inteiro teor
03/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3444 COL 01. VOL IV/IV. Inteiro teor
18/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
18/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 19/02/11 PAG 8589 COL 01. Inteiro teor
22/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/03/2011

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DES. REGIONAL E AMAZÔNIA ( CAINDR )

  • Recebimento pela CAINDR.
15/03/2011

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DES. REGIONAL E AMAZÔNIA ( CAINDR )

  • Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
05/04/2011

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DES. REGIONAL E AMAZÔNIA ( CAINDR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

09/08/2011

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DES. REGIONAL E AMAZÔNIA ( CAINDR )

  • Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação deste, e do PL 978/2011, apensado. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAINDR, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). Inteiro teor
17/08/2011

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DES. REGIONAL E AMAZÔNIA ( CAINDR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
31/08/2011

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DES. REGIONAL E AMAZÔNIA ( CAINDR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
13/09/2011

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DES. REGIONAL E AMAZÔNIA ( CAINDR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAINDR, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida, pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL 978/11, apensado, na forma do substitutivo. Inteiro teor
19/09/2011

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DES. REGIONAL E AMAZÔNIA ( CAINDR )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/09/2011)
29/09/2011

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DES. REGIONAL E AMAZÔNIA ( CAINDR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/10/2011

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DES. REGIONAL E AMAZÔNIA ( CAINDR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pela Relatora.
19/10/2011

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DES. REGIONAL E AMAZÔNIA ( CAINDR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CAINDR, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL 978/2011, apensado. Inteiro teor
19/10/2011

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DES. REGIONAL E AMAZÔNIA ( CAINDR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
26/10/2011

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pel a CFT, com a proposição PL-978/2011 apensada.
26/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/11/2011

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
10/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 11/11/11PAG 61485 COL 01 Letra A. Inteiro teor
11/11/2011

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2011)
23/11/2011

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/07/2012

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 60/11, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 978/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 60/11. Inteiro teor
14/03/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
10/05/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 60/11 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 978/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 60/11. Inteiro teor
10/07/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Cláudio Puty
18/09/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence
16/10/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
23/10/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
06/11/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence
13/11/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
20/11/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
11/03/2014

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Puty para atualização de legislação orçamentária.
09/12/2014

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 550/2015, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-550/2015. Inteiro teor
28/05/2015

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PTN-PR)
07/10/2015

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
11/04/2017

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/05/2017

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
03/08/2017

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pela Deputada Yeda Crusius (PSDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 60/2011 e no mérito pela
    prejudicialidade; e, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 978/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Inteiro teor
29/08/2017

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

05/09/2017

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Declarada a prejudicialidade do PL 60/2011, nos termos dos arts. 163 e 164 do RICD.
06/09/2017

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • À SGM, Ofício n. 204/17, comunicando a prejudicialidade do Projeto. Inteiro teor
06/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 204/2017, da CFT, comunicando declaração de prejudicialidade do PL n. 60/2011, nos termos do art. 163, I, c/c o art. 164, I, do RICD.
12/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 60/2011. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 14/09/2017)
  • Encaminhado o Ofício n. 205/2017, da CFT, à publicação, no Diário da Câmara dos Deputados do dia 13/9/2017.
14/09/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) n. 248/2017, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer, na forma do art. 164, § 2°, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei n° 60/2011, declarado prejudicado, seja apreciado pelo Plenário". Inteiro teor
26/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/09/2017 15:34:00. Foi apresentado um recurso.
    DCD de 27/09/17 PÁG 646 COL 01. Inteiro teor
11/12/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9330/2018, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Requer coautoria das proposições de autoria do Dep Otavio Leite: PL 64/2011, PL 20/2015, PL 7092/2014, PL 10755/2018, PL 4961/2009, PL 60/2011 e PLP 02/2011". Inteiro teor
20/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 9.330/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 18/12/2013 - 11h15

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 11/12/2013 - 11h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/12/2013 - 11h15

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária