PL 60/2011 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 248/2017 => PL 60/2011 | Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) | 14/09/2017 | Otavio Leite | Requer, na forma do art. 164, § 2°, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei n° 60/2011, declarado prejudicado, seja apreciado pelo Plenário. Inteiro teor |