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PLP 328/2013 - Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

PLP 17/2011 - Dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio.

PL 4354/2008 - Altera o Código de Processo Civil para modificar o procedimento na execução contra a Fazenda Pública e na execução coercitiva de alimentos.

PLP 61/2011 - Altera o inciso I do art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir informações pormenorizadas nos meios eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos públicos, especificando os valores pagos de cada produto ou serviço adquirido pelos entes da Federação.

PLP 584/2010 - Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.

PLP 2/2011 - Inclui art. 17-A e parágrafo no art. 65 e altera a descrição da Subseção I da Seção I do Capítulo IV da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.

PLP 11/2011 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para estabelecer a incidência de ICMS sobre operações de exportação de produtos primários não renováveis.

PLP 74/2011 - Dispõe sobre as exigências para a realização de transferências voluntárias, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

PLP 130/2007 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

PLP 72/2011 - Altera a Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e da outras providências", para determinar a elaboração e a publicação de demonstrativo relativo a receitas de contribuições e despesas a estas vinculadas.

PLP 263/2013 - Altera a Lei nº 5.172, de 22 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para disciplinar a sub-rogação dos créditos tributários cujo fato gerador seja a propriedade de bens móveis.

PLP 51/2007 - Revoga a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

PLP 32/2007 - Altera a redação do art. 3º, § 4º, inciso VI, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

PDC 439/2011 - Susta os efeitos do Decreto nº 7.567, de 2011, da Presidente da República.

PL 695/2011 - Dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal de Japaratuba / SE.

PL 1246/2011 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sudoeste da Bahia - UFSB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA e dá outras providências.

PL 6259/2005 - Dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº 9, de 30 de maio de 1995, e nº 10, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE /DEST.

PL 1496/2011 - Autoriza a criação, pelo Poder Executivo, da Universidade Federal do Sertão, com sede no município de Patos, no Estado da Paraíba.

PL 1584/2011 - Altera a redação do § 2º do art. 1º da Lei nº 10.473, de 27 de junho de 2002, para incluir na área de atuação da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, os municípios da região mineira do Vale do São Francisco.

PL 7575/2006 - Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas.

PL 687/2007 - Revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

PL 3845/2008 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento dos Museus (FNDM).

PL 7062/2010 - Autoriza a criação do Programa de Apoio aos Pequenos e Médios Fornecedores de Cana-de-açúcar (Proaf - Cana-de-açúcar).

PL 1252/2007 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para introduzir modificações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

PL 3084/2012 - Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para definir fonte de recursos para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), e dá outras providências.

PL 3250/2012 - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para assegurar aos Municípios a faculdade de direcionar integralmente as ações do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ao atendimento de famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas.

PL 2672/2003 - Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS, para incluir nesse benefício os portadores dos vírus das hepatites, os doentes com hepatites crônicas e com fibrose cística.

PL 3238/2008 - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir, no art. 18, § 3º, alínea "c", a doação e patrocínio para a música regional.

PL 3453/2008 - Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo.

PL 6613/2009 - Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.

PL 7676/2010 - Transforma Funções Comissionadas Técnicas - FCT em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinadas a institutos de pesquisa do Ministério da Ciência e Tecnologia.

PL 531/2011 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Centros Olímpicos.

PL 5011/2013 - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar a exigência de valor mínimo para depósito ou retirada de recursos de caderneta de poupança.

PL 2978/2008 - Altera a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, para destinar a renda líquida de um concurso anual de prognóstico sobre o resultado de sorteios de números para as Associações da Cruz Vermelha Brasileira.

PL 2141/2011 - Altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.

PL 123/2007 - Institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras providências.

PL 7713/2010 - Dispõe sobre a equiparação de mini e pequenos produtores rurais aos agricultores familiares nos contratos de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e dá outras providências.

PL 5808/2005 - Redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola.

PL 6287/2009 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia.

PL 7353/2010 - Altera a Lei nº 11.340, 07 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher."

PL 6095/2009 - Institui parcelamento diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual.

PL 1777/2011 - Dispõe sobre a destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico em escolas públicas da rede pública de educação básica.

PL 2004/2007 - Acrescenta a alínea XVIII no art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".

PL 7316/2010 - Define critérios e garante dotações orçamentárias da União para o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá outras providências.

PL 60/2011 - Altera o art. 4º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para incluir os recursos para prevenção de desastres como transferências obrigatórias da União.

PL 2084/2011 - Dispõe sobre a retenção parcial de salário por instituição bancária.

PL 3957/2012 - Dispõe sobre a restituição do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas físicas estrangeiras não residentes no Brasil quando da aquisição de mercadorias brasileiras no território nacional.

PL 1227/2011 - Altera a alínea "c", do art. 36, do Decreto-Lei nº 73 de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguro e resseguros e dá outras providências.

PL 2028/2011 - Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

PL 2557/2011 - Institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro.

PL 5472/2001 - Concede dilação de prazo para pagamento do imposto de importação, nas operações de importação de mercadoria, com o objetivo de incentivar a instalação de fábricas no país, e dá outras providências.

PL 2691/2007 - Dispõe sobre o parcelamento, isenção de multas e renegociação de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS de responsabilidade das sociedades de advogados regularmente inscritas e dá outras providências.

PL 4340/2008 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

PL 1265/2007 - Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.

PL 1201/2011 - Dispõe sobre parcelamento de débitos de empresas junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

PL 4826/2009 - Acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física.

PL 6214/2009 - Estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus serviços.

PL 840/2011 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, tendo em vista assegurar medidas de prevenção de enchentes, deslizamentos de terra e eventos similares.

PL 2025/2011 - Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para possibilitar a concessão do benefício de seguro-desemprego ao pescador artesanal quando ocorrer a interdição da área de pesca ou outra situação que impeça a atividade pesqueira.

PL 2233/2011 - Altera os arts. 13, 14, 25, 59, 63, 70, 72, 75, 77, 81, 82 e 103, e acrescenta os arts. 30-A, 205 e o Capítulo VIII ao Título IV da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

PL 2247/2011 - Dispõe sobre o direito de defesa oral na contestação de multas por infração de trânsito e dá outras providências.

PL 5084/2013 - Inclui as despesas com profissionais de educação física, pessoas jurídicas prestadoras de serviços na área de atividades físicas, desportivas e similares entre as deduções autorizadas para fins de aferição da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

PL 6876/2010 - Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências.

PL 2794/2011 - Concede aos médicos isenção tributária nos proventos provenientes do SUS - Sistema Único de Saúde.

PL 5681/2013 - Disciplina a declaração da perda da propriedade ou posse adquiridas por atividade ilícita, regulamenta a Ação Civil Pública de Extinção de Domínio para tal fim, e dá outras providências.

PL 3712/2008 - Altera o inciso II do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo na situação jurídica de dependente, para fins tributários, o companheiro homossexual do contribuinte e a companheira homossexual da contribuinte do Imposto de Renda de Pessoa Física e dá outras providências.

PL 4720/2009 - Dispõe sobre a complementação da aposentadoria do pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

PL 5751/2009 - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 e dá outras providências

PL 6631/2009 - Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

PL 7143/2010 - Institui o Fundo o e Programa Nacional de Erradicação de Favelas e loteamentos irregulares.

PL 7358/2010 - Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os taquígrafos.

PL 7737/2010 - Estabelece a obrigatoriedade de contratação de energia elétrica produzida a partir de fonte eólica por meio de leilões e dá outras providências.

PL 61/2011 - Institui mecanismo tributário através do Imposto de Renda Pessoa Física, para fins de estimulo à aquisição de casa própria por contribuinte, desde que, exclusivamente destinada para sua moradia.

PL 651/2011 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o prêmio "Trânsito Melhor e Mais Seguro".

PL 827/2011 - Estabelece medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objeto de atividade agropecuária ou aquícola, e dá outras providências.

PL 1202/2011 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o Cadastro Nacional Positivo de Condutores de Veículos Automotores, e estabelece desconto no valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de automóveis pelos condutores incluídos nesse cadastro.

PL 1253/2011 - Cria o Fundo de Apoio a Programas de Gestão e Tratamento de Resíduos Sólidos e Hospitalares Urbanos - Funalixo.

PL 1725/2011 - Permite ao contribuinte destinar parte do imposto devido a projetos previamente selecionados pelo poder público.

PL 1948/2011 - Dispõe sobre a destinação dos recursos de premiação das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição.

PL 2250/2011 - Torna obrigatório em todo território nacional a cobertura de seguro em acidentes pessoais e assistência funerária nas rodovias do país sujeitas à cobrança de pedágio.

PL 3674/2012 - Cria incentivos para a abertura e funcionamento da "Primeira Empresa", da "Primeira Empresa para Economia Verde", e dá outras providências.

PL 4377/2012 - Altera os artigos 3º e 3º-A da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.

PL 4596/2012 - Dispõe sobre a contribuição para o PIS - Programa de Integração Social e a COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e dá providências correlatas.

PL 4788/2012 - Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente ao faturamento de tintas para impressão, sujeitando-as à alíquota zero.

PL 5091/2013 - Amplia incentivos fiscais relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

PL 3504/2012 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer a responsabilidade dos bancos e instituições financeiras por prejuízos causados a correntistas e consumidores em geral em caso de greve ou movimento de natureza similar.

PL 7064/2002 - Dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências.

PL 1204/2003 - Aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

PL 1544/2003 - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, dispondo sobre a criação do Fundo Estatal de Cultura (FEC) e dá outras providências.

PL 343/2007 - Assegura reintegração aos trabalhadores do Banco do Nordeste do Brasil - BNB demitidos no período de 1995 a 2003.

PL 436/2007 - Torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento de barragens.

PL 3312/2008 - Dá nova redação ao art. 37 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e dá outras providências.

PL 3576/2008 - Acrescenta dispositivos às Leis nº 2.613, de 23 de setembro de 1955; 8.029, de 12 de abril de 1990 e 9.766, de 18 de dezembro de 1998; e ao Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946.

PL 5683/2009 - Altera a Lei nº 10.177, que "dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências".

PL 6164/2009 - Dispõe sobre a jornada de trabalho e o piso salarial do Zootecnista.

PL 6205/2009 - Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas rodovias federais.

PL 7484/2010 - Institui a Semana Nacional de Combate às Drogas.

PL 7587/2010 - Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que trata das alterações da legislação tributária.

PL 1541/2011 - Flexibiliza a aplicação da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na revenda de imóveis habitacionais, até determinado valor, retomados por instituição financeira pública.

PL 2286/2011 - Acresce artigo à Lei nº 8.987, de 1995 para reservar percentual das concessões, permissões ou autorizações de exploração do serviço de táxi para pessoas com deficiência.

PL 3091/2012 - Reabre o prazo às pessoas jurídicas para o fornecimento de informações objetivando a consolidação de débitos para o parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

PL 3790/2012 - Institui o Fundo de Custeio da Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas e dá outras providências.

PL 3969/2012 - Altera o art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a participação, em licitações, de empresas em processo de recuperação judicial.

PL 5676/2013 - Acrescenta § 3º no art. 6º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, para assegurar um exemplar da Constituição Federal a todo cidadão que se alistar como eleitor.

PL 3003/2011 - Dispõe sobre a prática do "Trabalho Decente" nas contratações de serviços e obras públicas da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

PL 2607/2011 - Concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece.

PL 4302/2012 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

PL 4293/2008 - Concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário.

PL 4000/2008 - Altera o caput do art. 1º, da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências

PL 7175/2010 - Prorroga a vigência dos benefícios fiscais previstos no art. 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, para empreendimentos localizados no Nordeste e na Amazônia

PL 1726/2011 - Concede benefícios fiscais do Imposto sobre a Renda, do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a empresas industriais em municípios com até quinze mil habitantes.

PL 3692/2012 - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências" para permitir como beneficiários pessoas incluídas em cadastro de inadimplentes ou de proteção ao crédito.