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MPV 517/2010 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 12431/2011

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/12/2010

Ementa
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera as Leis nºs 8.248, de 1991; 9.648, de 1998; 11.943, de 2009; 9.808, de 1999; 10.260, de 2001. _ Reduz o percentual do imposto devido sobre os bens desenvolvidos no País na categoria de bens de informática e automação; extingue em 2035 a cota anual da Reserva Global de Reversão; prorroga até 2015 o benefício de isenção do AFRMM para os investimentos no Nordeste e Amazônia; extingue o Fundo Nacional de Desenvolvimento; aplica aos financiamentos do FIES juros capitalizados mensalmente. _O PLV 13 de 2011 inclui alterações às Leis nºs 10.150, de 2000; 10.312, de 2001; 11.096, de 2005; 11.128, de 2005; 11.180, de 2005; 11.371, de 2006; 11.909, de 2009; 11.941, de 2009 e 12.249, de 2010; revoga dispositivos das Leis nºs 10.260, de 2001 e 11.096, de 2005.; define regras para compensação de débitos e pagamento de precatórios da Fazenda Pública; torna parcialmente desafetada a reserva particular Seringal do Triunfo no Estado do Amapá.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
18/02/2011	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2011 a 07/02/2011. Comissão Mista: 02/02/2011 a 15/02/2011. Câmara dos Deputados: 16/02/2011 a 01/03/2011. Senado Federal: 02/03/2011 a 15/03/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2011 a 18/03/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2011. Congresso Nacional: 02/02/2011 a 02/04/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2011 a 01/06/2011.	31/12/2010

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/07/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 308/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
24/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12431/2011. DOU 27/06/11 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 221/11-PE. DOU 27/06/11 PÁG 61 COL 01. Retificação: DOU 29/06/11 PÁG 01 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 117 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
31/12/2010	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
31/12/2010	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 02/02/2011 a 07/02/2011. Comissão Mista: 02/02/2011 a 15/02/2011. Câmara dos Deputados: 16/02/2011 a 01/03/2011. Senado Federal: 02/03/2011 a 15/03/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2011 a 18/03/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2011. Congresso Nacional: 02/02/2011 a 02/04/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2011 a 01/06/2011.
31/12/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Retificação publicada no DOU de 31/12/2010 (edição extra).
04/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Retificação publicada no DOU de 04/01/2011.
17/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o ofício n. 81/2010 do Congresso Nacional. Encaminho o processado da Medida Provisória n° 517, de 2010, à Medida foram oferecidas 117 (cento e dezessete) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2° da Resolução n° 1 de 2002-CN não se instalou. Inteiro teor
17/02/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Mensagem n. 788/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 517 , de 30 de dezembro de 2010, que 'Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências'. ". Inteiro teor
17/02/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 18/02/11 PÁG 7817 COL 01. Inteiro teor Publicação inicial no DCD do dia 18/02/2011
18/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
18/02/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Publicação do despacho no DCD do dia 19/02/11 PAG 8591 COL 02. Inteiro teor
22/02/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado.
23/02/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 503/10, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
23/02/2011	Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
01/03/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 517/2010: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c/c art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas no 84, 85, 115 e 117, apresentadas à Medida Provisória nº 517/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida em resposta à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se." DCD de 02/03/11 PÁG 10122 COL 02. Inteiro teor
02/03/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão de Debates Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
15/03/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/03/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/03/2011	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
22/03/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
23/03/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
29/03/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
05/04/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/04/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:00). Retirada de pauta, de ofício.
12/04/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
19/04/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 513, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/04/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/05/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2011	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria sobre a mesa. Votação do Requerimento do Dep. Cândido Vacarezza, Líder do Governo, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPv 521/10 ; 2º) MPv 517/10 ; 3º) MPv 520/10; 4º) MPv 524/11 ; 5º) MPv 518/10; e 6.º) MPv 519/10, seguidos dos demais itens. Encaminhou a Votação o Dep. Jilmar Tatto (PT-SP). Prejudicado o Requerimento, em face da retirada de pauta, de ofício, da Medida Provisória. Retirada de pauta, de ofício.
17/05/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2011	Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:05). Prejudicado Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a inversção de pauta, para que seja apreciada na seguinte ordem : I) Requerimentos de Deputados dependentes de votação imediata; II) Matérias constantes da Ordem do Dia; III) Redações Finais; IV) Requerimentos de Urgência; e V) Requerimentos de Comissão sujeitos à votação. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
18/05/2011	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Prejudicado o Requerimento em face da Reclamação dos Deputados Rodrigo Maia e Antonio Carlos Magalhães Neto, que solicitaram a votação do Requerimento de convocação de sessão extraordinária, que consta como Matéria sobre a Mesa. Deferida pela Sra. Presidenta. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD do dia 19/05/11 PÁG 24533 COL 01. Inteiro teor
18/05/2011	Plenário ( PLEN ) - 13:20 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:20). Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ). Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Otavio Leite, na qualidade de Líder do PSDB, Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, Rubens Bueno, na qualidade de Líder do Bloco PV-PPS, e Onofre Santo Agostini, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 269; abstenção: 03; total: 283. Votação Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta matéria. Retirado pelo autor, Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para apreciação desta Medida Provisória. Retirado pelo autor, Dep. Otavio Leite, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Retirado pelo autor, Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. Retirado pelo autor, Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos. Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de n.ºs 1 a 14, 17 a 22, 25, 26, 28 a 33, 35 a 37, 49 a 66, 68, 74 a 79, 87, 89, 90, 101, 102, 106 e 108, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com retificação; e pela rejeição das Emendas de n.ºs 15 e 16, 23 e 24, 27, 34, 38 a 48, 67, 69 a 73, 80 a 83, 86, 88, 91 a 100, 103 a 105, 107, 109 a 114 e 116. Inteiro teor Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. DCD do dia 19/05/11 PÁG 24591 COL 01. Inteiro teor
18/05/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 13/2011, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), que: "Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências. ". Inteiro teor
25/05/2011	Plenário ( PLEN ) - 00:11 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 00:11). Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão retificado, com alterações. Inteiro teor Encerrada a discussão. Retirados pelo autor, Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por uma sessão; que a votação seja feita artigo por artigo; e que as emendas sejam votadas uma a uma. Retirado pelo autor, Dep. Luiz Fernando Machado, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes.
25/05/2011	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Votação em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Votação do Requerimento do Dep. Antony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR-PRB-PTdoB-PRTB-PRP-PHS-PSL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Encaminhou a Votação o Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ). Retirado o requerimento. Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão retificado, com alterações. Inteiro teor Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Pedro Eugênio (PT-PE). Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória n.º 517, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques. Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
25/05/2011	Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória n.º 517, de 2010 (Sessão Extraordinária - 15:00). Votação do art. 14 e consequentemente dos arts. 15, 16 e 17, por haver conexão e fazer referência, constantes do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT. Encaminharam a Votação: Dep. Giovani Cherini (PDT-RS) e Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ). Mantido o texto. Prejudicado o Destaque do Bloco PV-PPS, para votação em separado da Emenda n.º 31, que dispõe sobre os arts. 14, 15, 16 e 17 do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Votação do art. 20, constante do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP). Mantido o texto. Sim: 270; não: 101; abstenção: 2; total: 373. Votação Votação da Emenda nº 64, objeto do Destaque para votação em separado do Bloco PV-PPS. Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP). Rejeitada a Emenda. Sim: 94; não: 257; total: 351. Votação Votação da Emenda nº 59, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminhou a Votação o Dep. Efraim Filho (DEM-PB). Rejeitada a Emenda. Votação do artigo 24 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA). Mantido o artigo. Sim: 265; não: 118; total: 383. Votação Retirado o destaque de bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda n.º 71. Votação da Emenda nº 80, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR. Encaminhou a Votação o Dep. Izalci (PR-DF). Retirado o Destaque. Votação da Emenda nº 36, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA). Rejeitada a Emenda. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 517-C/10) (PLV 13/11). DCD do dia 26/05/2011 PÁG 26187 COL 02. Inteiro teor
26/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 744/11/SGM-P.
24/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12431/2011. DOU 27/06/11 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 221/11-PE. DOU 27/06/11 PÁG 61 COL 01. Retificação: DOU 29/06/11 PÁG 01 COL 02.
01/07/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 308/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).