Mesa Diretora ( MESA )

• Recebio o OF. nº 2887/09, do Senao Federal a fim de ser submetido a fim de ser submetido à revisão da a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 411, de 2009, de autoria do Senador Francisco Dorneiles, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera as Leis n°s 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
  Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Recebimento pela CFT.
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

Finanças e Tributação ( CFT )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP). Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Prazo de Vista Encerrado

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2010)

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Prazo de Vista Encerrado

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Leitura do Parecer do Relator, Deputado Manoel Junior, pelo Deputado Rodrigo Pacheco.
• Vista ao Deputado Luiz Couto.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Prazo de Vista Encerrado

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Altineu Côrtes.
• Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo seu Autor.
• Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
• Encerrada a Discussão.
• Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões pelo Deputado Ronaldo Fonseca, Vice-Líder do Bloco PR, PSD, PROS.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões os Deputados Ronaldo Fonseca e Bruno Covas.
• Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões.
• Indeferida verificação de votação solicitada pelo Deputado Décio Lima, Vice-Líder do PT, em virtude de não haver decorrido o interstício de uma hora desde a última verificação de votação.
• Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por quatro sessões pelo Deputado Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB.
• Encaminhou a votação do Requerimento de Adiamento de Votação por quatro sessões o Deputado Rubens Pereira Júnior.
• Verificação de votação do Requerimento de Adiamento de Discussão por quatro sessões solicitada pelo Deputado Wadih Damous, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
• Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Adiamento de Votação por quatro sessões.
• Resultado final: sim, 3; não, 6; abstenção, 1; total, 7; obstrução, 11; total de votantes, 18.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.