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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária - 27/05/2014

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
27/05/2014 às 15:20
Término:
27/05/2014 às 17:00
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 27

  • PDC 626/2012 - Aprova o ato que outorga permissão à Empresa Cambuiense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PDC 726/2012 - Aprova o ato que outorga permissão à Tipuana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PDC 1226/2013 - Aprova o ato que outorga permissão à Ocan Comunicação Digital SE Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Bento, Estado do Maranhão.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PDC 1422/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Aguiarnópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aguiarnópolis, Estado do Tocantins.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 481/1999 - Isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Onofre Santo Agostini

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final, com emenda de redação.
  • PL 3401/2008 - Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Bruno Araújo (PSDB-PE)
    • Relator: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 7097/2010 - Confere ao município de Venâncio Aires o título de "Capital Nacional do Chimarrão".

    Aprovada

    • Autor: Beto Albuquerque (PSB-RS)
    • Relator: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 2176/2011 - Regulamenta a profissão de fotógrafo e dá outras providências

    Aprovada com alterações

    • Autor: Fernando Torres (DEM-BA)
    • Relator: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 4751/2012 - Institui a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em vias públicas e em ambientes residenciais e comerciais.

    Aprovada com alterações

    • Autores: Heuler Cruvinel (PSD-GO), Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
    • Relator: Décio Lima (PT-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final, com emenda de redação.
  • PL 5855/2013 - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para assegurar o registro público aos prenomes indígenas.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque
    • Relator: Décio Lima (PT-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 6182/2013 - Altera os arts 1º, 4º e 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - Walter Pinherio
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final, com emendas de redação.
  • PDC 1025/2013 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia, celebrado em Brasília, em 17 de fevereiro de 2012.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Armando Vergílio (SD-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 1360/2013 - Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina sobre Cooperação na Área de Bioenergia, incluindo Biocombustíveis, celebrado em Buenos Aires, em 31 de janeiro de 2011.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PEC 162/2012 - Insere novo artigo no Capítulo II do Título VII da Constituição Federal, para prever o Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano.

    Aprovada

    • Autor: Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
    • Relator: João Paulo Lima (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PDC 1293/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Cebelwam Comunicação e Consultoria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santa Cruz do Piauí, Estado do Piauí.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 859/2013 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cabloca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fonte Boa, Estado do Amazonas.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Carlos (PSDB-AP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 1008/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Boas Novas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaueira, Estado do Piauí.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Oziel Oliveira (PDT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 1398/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores Interativa de Paranaguá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Sandro Alex (PPS-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 1416/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Rio Guarani a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Laranjeiras, Estado do Paraná.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Sandro Alex (PPS-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 4569/2008 - "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes".

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella
    • Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 4458/2012 - Altera o § 7º do art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que "disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências", para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos).

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - Francisco Dornelles
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 5415/2013 - Acrescenta dispositivo ao Código Civil para dispor que o proprietário de veículo automotor que o emprestar a condutor devidamente habilitado não responde pelos danos que este vier a causar a terceiros.

    Rejeitada

    • Autor: Márcio Marinho (PRB-BA)
    • Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer Vencedor do Deputado Chico Alencar. O parecer do Relator, Deputado Antonio Bulhões, passou a constituir Voto em Separado.
    • 1
      Proferido o Parecer Vencedor.
  • PL 2630/2007 - Dispõe sobre a adoção de providências visando economizar ou otimizar o uso da água, nas instalações hidráulicas e sanitárias das edificações que estejam sob a responsabilidade de órgãos pertencentes à administração pública federal.

    Aprovada com alterações

    • Autor: José Carlos Vieira (DEM-SC)
    • Relator: Lourival Mendes (PTdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 4081/2008 - Altera a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea "c" ao art. 136 da referida lei.

    Aprovada

    • Autora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
    • 2
      Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).
    • 1
      Nomeado Relator Substituto, Deputado William Dib.
  • PL 1662/2011 - Denomina "Israel Guedes Ferreira" o edifício da Agência Central do INSS no Município de Alagoa Grande, no Estado da Paraíba.

    Aprovada

    • Autor: Luiz Couto (PT-PB)
    • Relator: João Paulo Lima (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 3939/2012 - Institui a semana nacional de prevenção ao câncer bucal.

    Aprovada

    • Autor: Dr. Grilo (PSL-MG)
    • Relator: Rosane Ferreira (PV-PR)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 4811/2012 - Institui o dia 3 de março como o "Dia Nacional da Igreja O Brasil Para Cristo".

    Aprovada

    • Autor: Roberto de Lucena (PV-SP)
    • Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

Propostas não analisadas 48

  • REQ 160/2013 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo, e apensadas.

    • Autor: Alessandro Molon (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • REQ 203/2014 - Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Justiça e de Cidadania para discutir a mensagem Nº 59, de 2008,que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158,de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT.

    • Autor: Assis Melo (PCdoB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • REQ 210/2014 - Requer a criação de Subcomissão Especial para estudo e edição de súmulas no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    • Autor: Fábio Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Requerimento.
    • 1
      Encaminhou a votação do requerimento o Deputado Fábio Trad.
  • PL 4699/2012 - Regulamenta a profissão de historiador e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim
    • Relator: Fátima Bezerra (PT-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PLP 273/2013 - Altera a alínea l, do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para explicitar que a inelegibilidade decorrente de ato doloso de improbidade administrativa exige, cumulativamente, a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito do agente.

    • Autor: Nelson Marquezelli (PTB-SP)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 1823/2007 - Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino.

    • Autor: do Senado Federal - Hélio Costa
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PLP 265/2007 - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães
    • Relator: João Paulo Lima (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PLP 438/2008 - Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a linguagem inclusiva na legislação e em documentos oficiais.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Efraim Filho

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PLP 549/2009 - Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.

    • Autor: do Senado Federal - Romero Jucá
    • Relator: Anthony Garotinho (PR-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PRC 20/2011 - Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

    • Autores: Mara Gabrilli (PSDB-SP), Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), Walter Tosta (PMN-MG)
    • Relator: Felipe Bornier (PSD-RJ)

    Passo a Passo

    • 3
      Usou a palavra a Deputada Mara Gabrilli.
    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Fábio Trad, Félix Mendonça Júnior e Marcos Rogério.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PEC 42/1999 - Dispõe sobre a municipalização da agricultura e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Eduardo Sciarra (PSD-PR)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado João Paulo Lima.
    • 1
      Nomeado Relator Substituto, Deputado Fábio Trad. Proferido o Parecer.
  • PEC 344/2013 - Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.

    • Autor: Mendonça Filho (DEM-PE)
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PEC 21/2011 - Altera o inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal.

    • Autor: Dr. Rosinha (PT-PR)
    • Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior e Marcos Rogério.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PEC 320/2013 - Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal, criando vagas especiais de Deputado Federal para as comunidades indígenas e dá outras providências.

    • Autor: Nilmário Miranda (PT-MG)
    • Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PEC 350/2013 - Dá nova redação aos arts. 103 e 109 para dispor sobre a legitimidade para Ação Direta de Inconstitucionalidade e Constitucionalidade e dá outras providências.

    • Autor: Amauri Teixeira (PT-BA)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Cesar Colnago.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PDC 2839/2010 - Susta a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009.

    • Autor: Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
    • Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 5522/2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de protocolo terapêutico para a prevenção da transmissão vertical do HIV.

    • Autor: André de Paula (PFL-PE)
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 843/2007 - Altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata. NOVA EMENTA: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.

    • Autor: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
    • Relator: Luiz de Deus (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 4986/2009 - Concede anistia para os diretores, gestores e empregados das Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos que, durante sua administração, praticaram as condutas descritas no art. 168-A, caput e § 1º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Roberto Santiago (PV-SP)
    • Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 357/2011 - Alteram dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial, que passa a vigorar com a seguinte redação:

    • Autor: Julio Lopes (PP-RJ)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 5902/2009 - Autoriza a criação de Centros de Pesquisa e de Desenvolvimento da Educação nas instituições federais de ensino superior.

    • Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque
    • Relator: Marcos Medrado (PDT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 6125/2009 - Disciplina o uso de cassetetes e armas perfurocortantes pelos agentes de segurança pública, nas atividades de policiamento ostensivo, em todo território nacional.

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella
    • Relator: Silas Câmara (PSD-AM)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior, Luiz Couto e Marcos Rogério.
    • 1
      Nomeado Relator Substituto, Deputado Mauro Benevides. Proferido o Parecer.
  • PL 6530/2009 - Altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo.

    • Autor: do Senado Federal - Francisco Dornelles
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
  • PL 6711/2009 - Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento.

    • Autor: do Senado Federal - Expedito Júnior
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 7082/2010 - Altera os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Serys Slhessarenko
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  • PL 7153/2010 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 2713/2011 - Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - José Sarney
    • Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 4786/2012 - Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Senador Lobão Filho
    • Relator: João Paulo Lima

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, de ofício.
  • PL 4372/2012 - Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Alessandro Molon

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, de ofício.
  • PL 1673/1999 - Dispõe sobre a proibição de descontos nos salários dos frentistas de postos de combustíveis em função da ocorrência da emissão de cheques sem fundos e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Nomeado Relator Substituto, Deputado Marcos Rogério. Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Trad (PMDB-MS) e Dep. Luiz Couto (PT-PB). Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  • PL 2690/2003 - Altera, na Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que " institui o Código de Trânsito Brasileiro", a redação do art. 284, dos parágrafos 1º e 2º do art. 286 e suprime o parágrafo 2º do art. 288.

    • Autor: Welinton Fagundes (PL-MT)
    • Relator: Hugo Leal (PROS-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 6739/2006 - "Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado".

    • Autor: Marco Maia (PT-RS)
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 229/2007 - Regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público.

    • Autor: Chico D'Angelo (PT-RJ)
    • Relator: Assis Melo (PCdoB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 1964/2007 - Dispõe sobre o fornecimento do documento "nada-consta" pelas instituições financeiras. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

    • Autor: Edson Ezequiel (PMDB-RJ)
    • Relator: Edson Silva (PSB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 3750/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência nos locais que especifica.

    • Autora: Sueli Vidigal (PDT-ES)
    • Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 6551/2009 - Institui o Dia do Palhaço no calendário das efemérides nacionais.

    • Autor: Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
    • Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 83/2011 - Dispõe sobre o penhor rural de madeira, produtos madeireiros e demais produtos da floresta plantada.

    • Autor: Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG)
    • Relator: Jorginho Mello (PR-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 178/2011 - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo.

    • Autor: Eli Correa Filho (DEM-SP)
    • Relator: Eduardo Sciarra (PSD-PR)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Félix Mendonça Júnior.
    • 1
      Nomeado Relator Substituto, Deputado João Paulo Lima. Proferido o Parecer.
  • PL 1018/2011 - Acrescenta o inciso XIV ao art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como acrescenta o inciso VIII ao art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para permitir que os órgãos de proteção e defesa do consumidor emitam documento líquido, certo e exigível, e para sua inclusão no rol dos títulos executivos extrajudiciais.

    • Autor: Reguffe (PDT-DF)
    • Relator: Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 1211/2011 - Dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas.

    • Autor: Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
    • Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)

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    • 1
      Não deliberado.
  • PL 3267/2012 - Altera o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal, acrescentando competência ao Tribunal do Júri para julgar os crimes descritos nos arts. 312, 313, 313-A, 316, 317, 332 e 333 do Código Penal.

    • Autor: Miro Teixeira (PDT-RJ)
    • Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 3880/2012 - Altera a redação dos arts. 186 e 944 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

    • Autor: Domingos Neto (PSB-CE)
    • Relator: João Paulo Lima (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, em virtude de requerimento de apensação apresentado.
  • PL 4810/2012 - Institui o dia 24 de maio como o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano.

    • Autor: Roberto de Lucena (PV-SP)
    • Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 4937/2013 - Altera a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, para isentar as cultivares de plantas e flores ornamentais de domínio público da obrigatoriedade de inscrição no Registro Nacional de Cultivares.

    • Autor: Junji Abe (PSD-SP)
    • Relator: Moreira Mendes (PSD-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 5106/2013 - Dá nova redação ao § 6º do art. 115, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a dispensa da identificação externa por meio de placa dianteira para os veículos de duas ou três rodas, com a finalidade de incluir os reboque e semirreboques na isenção.

    • Autor: Marcelo Almeida (PMDB-PR)
    • Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 5828/2013 - Designa Juscelino Kubitscheck de Oliveira como o patrono da urologia no Brasil.

    • Autor: Dr. Jorge Silva (PDT-ES)
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

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    • 2
      Vista ao Deputado Félix Mendonça Júnior.
    • 1
      Nomeado Relator Substituto, Deputado Marcos Rogério. Proferido o Parecer.
  • PL 6150/2013 - Confere ao Município de Olímpia, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Folclore.

    • Autor: Sandro Mabel (PMDB-GO)
    • Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 6465/2013 - Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro".

    • Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
    • Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)

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    • 1
      Não deliberado.