Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Reunião Deliberativa Ordinária

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
20/10/2015 às 15h16
Término:
20/10/2015 às 16h59
Situação:
Encerrada (Final)

  • REQUERIMENTO Nº 65/15 - Requer a inclusão de convidados para ser ouvido em Audiência Pública.
    Resultado
    • Aprovado o Requerimento.
    • Encaminhou a votação do Requerimento pelo Deputado Bruno Covas.
    • Requerimento subscrito pelo Deputado Bruno Covas.
  • REQUERIMENTO Nº 77/15 - Requer complementação ao Requerimento de nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.958/02 - Aprova o ato que autoriza a Agência de Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural de Bom Despacho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais.
    Resultado
    • Aprovada a Redação Final.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 179/15 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e de Radiodifusão São José do Hortêncio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Hortêncio, Estado do Rio Grande do Sul.
    Resultado
    • Aprovada a Redação Final.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 182/15 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Social, Ambiental e Comunitária de Iporã do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iporã do Oeste, Estado de Santa Catarina.
    Resultado
    • Aprovada a Redação Final.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.037/19 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para vedar pagamentos antecipados.
    Resultado
    • Aprovada a Redação Final.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.715/07 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para dispor sobre veículos antigos modificados.
    Resultado
    • Aprovada a Redação Final.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.347/07 - Altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica.
    Resultado
    • Aprovada a Redação Final.
  • PROJETO DE LEI Nº 7.843/10 - Institui o Dia Nacional dos Rosacruzes, a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de agosto.
    Resultado
    • Aprovada a Redação Final.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.014/11 - Acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de infração por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual.
    Resultado
    • Aprovada a Redação Final.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.526/11 - Acrescenta o art. 259-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a prescrição das multas de trânsito.
    Resultado
    • Aprovada a Redação Final.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.931/12 - Confere ao Município de Castro, no Estado do Paraná, o título de "Capital Nacional do Leite".
    Resultado
    • Aprovada a Redação Final.
  • PROJETO DE LEI Nº 5.732/13 - Regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braille.
    Resultado
    • Aprovada a Redação Final.
  • PROJETO DE LEI Nº 204/15 - Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências.
    Resultado
    • Aprovada a Redação Final.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.740/00 - Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
    Resultado
    • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Décio Lima. O parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca, passou a constituir Voto em Separado.
    • Retirado o pedido de Verificação de Votação.
    • Verificação de Votação do Parecer Vencedor solicitada pelo Deputado Bruno Covas, Vice-Líder do PSDB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer Vencedor". Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • Proferido o Parecer Vencedor.
  • PROJETO DE LEI Nº 139/99 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 124/12 - Altera a redação do § 4º do art. 7º e de incisos do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 2, de 27 de maio de 2011, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
    • Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).
  • PROJETO DE LEI Nº 3.920/08 - Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para incluir as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 493/10 - Altera art. 63 da Constituição Federal, impedindo a tramitação de projetos que impliquem em aumento de despesa no período eleitoral.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 264/13 - Acrescenta § 7º ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de participação da União, Estados e do Distrito Federal, no custeio de medicamentos e despesas médicas hospitalares com origem em ordem judicial.
    Resultado
    • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 336/13 - Altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
    • Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).
    • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Luiz Couto, pelo Deputado José Fogaça.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 411/14 - Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição.
    Resultado
    • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
  • PROJETO DE LEI Nº 5.069/13 - Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
    Resultado
    • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
  • PROJETO DE LEI Nº 696/03 - Dispõe sobre o acesso à informação de valor didático por alunos e professores nas áreas de engenharia e arquitetura, e dá outras providências.
    Resultado
    • Vista ao Deputado José Fogaça.
    • Suspensa a discussão.
    • Discutiu a Matéria o Dep. José Fogaça (PMDB-RS).
    • Leitura do Parecer do Relator, Deputado André Moura, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro.
  • PROJETO DE LEI Nº 7.544/14 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para instituir o crime de incitação virtual ao crime.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 936/13 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Para o Progresso e Desenvolvimento Cultural de Naque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Naque, Estado de Minas Gerais.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Esperidião Amin.
    • Discutiu a Matéria o Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.251/13 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Divinópolis Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Esperidião Amin.
    • Discutiu a Matéria o Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.649/14 - Aprova o ato que autoriza a Organização Ecológica Cultural Corimbataí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Esperidião Amin.
    • Discutiu a Matéria o Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 113/15 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Independente de São José do Rio Preto LTDA, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Esperidião Amin.
    • Discutiu a Matéria o Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
  • PROJETO DE LEI Nº 1.322/11 - Altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica.
    Resultado
    • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
  • PROJETO DE LEI Nº 6.014/13 - Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).
    Resultado
    • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
  • PROJETO DE LEI Nº 7.910/14 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE LEI Nº 4.050/04 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos os locais e veículos que especifica.
    Resultado
    • Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
  • PROJETO DE LEI Nº 688/07 - Altera o art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para criar o Cadastro Nacional de Adoções, constituído do registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e de pessoas interessadas na adoção.
    Resultado
    • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
  • PROJETO DE LEI Nº 6.530/09 - Altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo.
    Resultado
    • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
  • PROJETO DE LEI Nº 273/07 - Dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produtos orgânicos, alterando a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Padre João.
  • PROJETO DE LEI Nº 6.788/13 - Regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha.
    Resultado
    • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.226/95 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" e a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", nos dispositivos que menciona.
    Resultado
    • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
  • PROJETO DE LEI Nº 779/07 - Acrescenta o §1.º-A ao art. 74 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
    Resultado
    • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.805/08 - Dispõe sobre a divulgação à população de informações sobre os Fundos Constitucionais.
    Resultado
    • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
  • PROJETO DE LEI Nº 6.421/09 - Inscreve o nome de Euclides Rodrigues Pimenta da Cunha no Livro dos Heróis da Pátria.
    Resultado
    • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
  • PROJETO DE LEI Nº 6.624/09 - Altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 7.200/10 - Altera o § 1º do art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a ampliação da participação dos profissionais de saúde na perícia da Previdência Social.
    Resultado
    • Vista conjunta aos Deputados Décio Lima, Luiz Couto e Ronaldo Fonseca.
    • Proferido o Parecer.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.446/11 - Altera a Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980.
    Resultado
    • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.329/11 - Denomina "Rodovia Joaquim Pinto Lapa" o trecho da Rodovia BR-408 situado no Estado de Pernambuco.
    Resultado
    • Vista ao Deputado Marcos Rogério.
    • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pastor Eurico, pelo Deputado Marcos Rogério.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.616/12 - Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos.
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    • Vista ao Deputado José Fogaça.
    • Proferido o Parecer.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.778/12 - Dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura".
    Resultado
    • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
  • PROJETO DE LEI Nº 5.000/13 - Institui a Política Nacional de Transporte Rodoviário de Combustíveis, e dá outras providências.
    Resultado
    • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
  • PROJETO DE LEI Nº 5.035/13 - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", para que o rateio das despesas condominiais seja feito de acordo com o número de unidades da edificação.
    Resultado
    • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
  • PROJETO DE LEI Nº 5.587/13 - Acrescenta § 3º ao art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de disciplinar a extensão da falência às sociedades coligadas e controladas pela sociedade falida.
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    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE LEI Nº 6.217/13 - Denomina "Rodovia Doutora Zilda Arns", o trecho da rodovia BR-101 no Estado de Santa Catarina.
    Resultado
    • Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Ricardo Tripoli.
    • Proferido o Parecer.
  • PROJETO DE LEI Nº 6.526/13 - Confere o título de "Capital Nacional dos Golfinhos" à cidade de Laguna, no Estado de Santa Catarina.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
    • Proferido o Parecer.
  • PROJETO DE LEI Nº 6.739/13 - Institui o Dia Nacional do Trabalhador em Locação.
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    • Aprovado o Parecer.
    • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Valtenir Pereira, pelo Deputado Fausto Pinato.
  • PROJETO DE LEI Nº 664/15 - Regulamenta a profissão de Corretor de Moda.
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    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.554/15 - Eleva a manifestação popular denominada Rodeio Crioulo à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil.
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    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.554/15 - Acrescenta parágrafo único ao art. 598 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
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    • Aprovado o Parecer.