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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 29/09/2015

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
29/09/2015 às 15h13
Término:
29/09/2015 às 17h22
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 23

  • REQ 62/2015 - Requer Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n° 373, de 2015.

    • Autor: Alessandro Molon (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Requerimento, com a inclusão da seguinte convidada: Dra. Lilian Milnitsky Stein. Resultado final: sim, 21; não, 16; abstenção, 0; obstrução, 0; total de votantes: 37.
    • 3
      Verificação de votação do Requerimento solicitada pelo Deputado Décio Lima, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • 2
      Encaminharam a votação do Requerimento, a favor e contra, os Deputados Wadih Damous e Delegado Éder Mauro, respectivamente.
    • 1
      Subscrito o Requerimento pelo Deputado Wadih Damous.
  • PL 6042/2005 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: José Mentor (PT-SP)
    • Relator: Valtenir Pereira (PROS-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 2125/2007 - Obriga o fornecedor de produto cultural pela Internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Felipe Bornier (PHS-RJ)
    • Relator: Valtenir Pereira (PROS-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 3624/2008 - Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
    • Relator: Valtenir Pereira (PROS-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 8009/2010 - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre o bilhete de passagem.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
    • Relator: Valtenir Pereira (PROS-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 4700/2012 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento aos alunos com altas habilidades ou superdotação na educação básica e superior.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella(PRB-RJ)
    • Relator: Valtenir Pereira (PROS-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 5070/2013 - Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Relator: Valtenir Pereira (PROS-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 6221/2013 - Denomina "Viaduto Elizete Aparecida Romangnoli Piveta Assunção" o viaduto construído na rodovia BR-376 do Km 183,7 cruzamento com a Avenida Colombo, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Edmar Arruda (PSC-PR)
    • Relator: Valtenir Pereira (PROS-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 3740/2000 - Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

    • Autor: do Senado Federal - José Roberto Arruda(PSDB-DF)
    • Relator: Décio Lima ()

    Passo a Passo

    • 4
      Por solicitação do Relator Vencedor, o Presidente concedeu prazo até a Reunião Ordinária seguinte para proferir seu Parecer, nos termos do inciso XII, art. 57, do Regimento Interno.
    • 3
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Décio Lima (PT-SC)
    • 2
      Rejeitado o Parecer
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Décio Lima (PT-SC) e Dep. Mainha (SD-PI).
  • PL 4325/2012 - Estabelece normas acerca de data de realização de eleições e dá outras providências.

    • Autor: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
    • Relator: Betinho Gomes (PSDB-PE)

    Passo a Passo

    • 4
      Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco.
    • 3
      Encerrada a discussão.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 1234/2007 - Estabelece princípios e diretrizes para as ações voltadas para a educação nutricional e segurança alimentar e nutricional da população e dá outras providências.

    • Autor: Eduardo Gomes (PSDB-TO)
    • Relator: Esperidião Amin ()

    Passo a Passo

    • 3
      Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
    • 2
      Encerrada a discussão.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Jorginho Mello (PR-SC), Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e Dep. Pr. Marco Feliciano (PSC-SP).
  • PL 1019/2011 - Acrescenta o art. 128-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a recusa dos genitores a submeter-se a tratamento médico que possa evitar a transmissão de doença infecciosa ao feto.

    • Autor: Mandetta (DEM-MS)
    • Relator: Rodrigo Pacheco ()

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PDC 699/2012 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Sobradinho - Bahia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobradinho, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Paulo Magalhães (PSD-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 937/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Filantrópica de Radiodifusão e Apoio aos Portadores de Deficiência Física a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 1201/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Juramento - ACEJU a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juramento, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 1223/2013 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Carmo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 1515/2014 - Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária do Sana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 192/2015 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Ibaretama - ARCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibaretama, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Bacelar (PTN-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 1489/1999 - Regulamenta o § 2º do art. 74 da Constituição Federal.

    • Autor: Paes Landim (PFL-PI)
    • Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Marcos Rogério.
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Jutahy Junior, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano.
  • PL 273/2007 - Dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produtos orgânicos, alterando a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003.

    • Autor: Ciro Pedrosa (PV-MG)
    • Relator: Betinho Gomes (PSDB-PE)

    Passo a Passo

    • 4
      Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer do Relator.
    • 3
      Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelo Deputado Ságuas Moraes, 1º Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer do Relator". Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • 2
      Encerrada a discussão.
    • 1
      Discutiu a Matéria o Dep. Padre João (PT-MG).
  • PL 1332/2007 - Altera o art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, para incluir o serviço telefônico de recebimento de informações e a premiação dos que oferecerem informações que auxiliem nas investigações policiais.

    • Autor: Beto Mansur (PP-SP)
    • Relator: Silas Câmara (PSD-AM)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 816/2011 - Dispõe sobre a regulamentação de novas profissões

    • Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Relator: Mendonça Filho (DEM-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 4491/2012 - Denomina "Viaduto Vereador Ângelo Baccin" o viaduto construído no km 489 da Rodovia Regis Bittencourt, no Município de Cajati - SP.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Paulo Freire (PR-SP)
    • Relator: Marcio Alvino (PR-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Marcio Alvino, pelo Deputado Francisco Floriano.

Propostas não analisadas 19

  • PL 139/1999 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória.

    • Autor: Alberto Goldman (PSDB-SP)
    • Relator: Andre Moura ()
  • PRC 124/2012 - Altera a redação do § 4º do art. 7º e de incisos do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 2, de 27 de maio de 2011, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.

    • Autor: José Carlos Araújo (PSD-BA)
    • Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
  • PL 2/2015 - Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições.

    • Autor: Ricardo Barros (PP-PR)
    • Relator: Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
  • PEC 493/2010 - Altera art. 63 da Constituição Federal, impedindo a tramitação de projetos que impliquem em aumento de despesa no período eleitoral.

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)
  • PEC 369/2013 - Acrescenta o § 5º ao art. 64 da Constituição Federal.

    • Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
  • PL 5410/2005 - Acrescenta dispositivos a lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão

    • Autor: José Carlos Araújo (PL-BA)
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)
  • PL 3836/2008 - Obriga os fornecedores de produtos e de serviços a darem o troco das frações da unidade do Sistema Monetário Nacional em moeda metálica.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Covatti Filho (PP-RS)
  • PL 373/2015 - Acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado".

    • Autor: Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
    • Relator: Indio da Costa (PSD-RJ)
  • PL 1398/2007 - Altera o art. 47 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre política agrícola.

    • Autor: do Senado Federal - Álvaro Dias(PSDB-PR)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
  • PL 6530/2009 - Altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo.

    • Autor: do Senado Federal - Francisco Dornelles(PP-RJ)
    • Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)
  • PL 6788/2013 - Regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha.

    • Autor: Leopoldo Meyer (PSB-PR)
    • Relator: Jerônimo Goergen (PP-RS)
  • PL 1632/2007 - Suprime e altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.

    • Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
    • Relator: Evandro Gussi (PV-SP)
  • PL 2805/2008 - Dispõe sobre a divulgação à população de informações sobre os Fundos Constitucionais.

    • Autor: Silas Câmara (PSC-AM)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
  • PL 5987/2009 - Dispõe sobre destinação para arborização urbana de parte dos recursos arrecadados por aplicação de multa por infração ambiental.

    • Autor: Roberto Britto (PP-BA)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
  • PL 2323/2011 - Acrescenta parágrafo ao art. 142 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez.

    • Autor: João Paulo Lima (PT-PE)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
  • PL 6003/2019 - Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos.

    • Autor: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
    • Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
  • PL 3778/2012 - Dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura".

    • Autora: Iracema Portella (PP-PI)
    • Relator: Jerônimo Goergen (PP-RS)
  • PL 4118/2012 - Altera as Leis nºs 8.625, de 12 fevereiro de 1993 e 8.906, de 4 de julho de 1994.

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relator: Sergio Zveiter (PSD-RJ)
  • PL 5035/2013 - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", para que o rateio das despesas condominiais seja feito de acordo com o número de unidades da edificação.

    • Autor: Antonio Bulhões (PRB-SP)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)