CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 01/09/2009 a 06/09/2009.
  Comissão Mista: 31/08/2009 a 13/09/2009.
  Câmara dos Deputados: 14/09/2009 a 27/09/2009.
  Senado Federal: 28/09/2009 a 11/10/2009.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/10/2009 a 14/10/2009.
  Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2009.
  Congresso Nacional: 31/08/2009 a 29/10/2009.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/10/2009 a 07/02/2010.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da MSC 687/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 468, de 31 e agosto de 2009, que "Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal." Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/09/09 PÁG 49630 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado nas Emendas apresentadas à MPV 468/09: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente a Emenda nº 3, apresentada à Medida Provisória nº 468/2009, por versar sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
  DCD de 19/09/09 PÁG 51430 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 462/09, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 466/09, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14 horas).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 466/09, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Votação do Recurso do Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), contra o indeferimento da Emenda nº 3 nos termos do art. 4º, § 4º da Resolução 1/02-CN, c.c. o art. 125 do Regimento Interno.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
• Rejeitado o Recurso.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas apresentadas na Comissão de nºs 1, 2 e 4 a 7. Inteiro teor
• Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Rejeitado o requerimento.
• Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Júlio Cesar (DEM-PI), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Adiada a votação em face do encerramento da sessão (MPV 468/09)(PLV 17/09).

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Votação em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 22 10 09 PAG 58483 COL 01. Inteiro teor
• Retirados os requerimentos do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicitam a retirada de pauta desta Medida Provisória, o adiamento da votação por 2 sessões, e a votação da matéria artigo por artigo.
• Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 468, de 2009, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
• Mantido o § 1º do artigo 2º-A da Lei 9.703/98, constante do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Votação da Emenda nº 7, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
• Aprovada a Emenda nº 7.
• Votação do artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
• Verificação da votação do destaque, solicitada pelos Deputados Lobbe Neto e Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, e José Guimarães, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o artigo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Mantido o artigo. Sim: 214; não: 71; abstenção: 1; total: 286.  Votação
• Prejudicado o Destaque da bancada do PPS para votação em separado do artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Emenda de Redação.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS). DCD 22 10 09 PAG 58501 COL 02. Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 468-B/09)(PLV 17/09). DCD 22 10 09 PAG 58501 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 12099/2009. DOU 30/11/09 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 962/09. DOU 30/11/09 PÁG 16 COL 03.
• Recebimento do Ofício nº 726/09 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.