MPV 468/2009 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 309/2009 | Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) | 22/09/2009 | Ronaldo Caiado | Contra o despacho que indefere liminarmente emenda de nº 03 apresentada a Medida Provisória nº 468 de 2009, sob fundamento de que a proposição versa sobre matéria estranha. Inteiro teor |