| PPP 1 MPV46809 => MPV 468/2009 |
Parecer Proferido em Plenário |
20/10/2009 |
Marçal Filho |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas apresentadas na Comissão de nºs 1, 2 e 4 a 7.
Inteiro teor
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