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PL 5245/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12155/2009

Origem: AV 293/2009


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/05/2009

Ementa
Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.997, de 2004, reabrindo prazo para opção pela Carreira do Seguro Social. Altera a Lei nº 11.907, de 2009, para estender o Adicional por Plantão Hospitalar - APH, aos servidores dos seguintes hospitais vinculados ao Ministério da Saúde: Hospital Geral de Jacarepaguá (HGJ), Hospital do Andaraí (HGA), Hospital de Ipanema (HGI), Hospital da Lagoa (HGL) e do Instituto Nacional de Câncer (INCA).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/05/2009 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/12/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12155/2009. DOU (Edição Extra) 24 12 09 PÁG 07 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 1.086/09-PE. DOU (Edição extra) 24 12 09 PÁG 08 COL 03.
15/12/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 580/2015 (CN) comunicando a prejudicialidade dos dispositivos referentes ao Veto Parcial nº 65/09.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/05/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 332/2009, do Poder Executivo, que "nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências"." Inteiro teor
20/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 20/05/2009 a 03/07/2009. Sobresta a pauta a partir de: 04/07/2009
  • Às Comissões de
    Educação e Cultura;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
  • Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2009)
20/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/05/09 PÁG 21113 COL 01. Inteiro teor
20/05/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 4837/2009, pelo Dep. Sandro Mabel e outros, que "requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 5.245, de 2009." Inteiro teor
21/05/2009

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
21/05/2009

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
21/05/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
21/05/2009

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
26/05/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
27/05/2009

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
28/05/2009

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
28/05/2009

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
02/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
03/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 3 emendas à matéria.
03/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Às CEC, CTASP, CFT e CCJC cópia das 3 emendas de Plenário.
22/06/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eliseu Padilha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 3. Inteiro teor
03/07/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À publicação, em avulso, emendas de Plenário - Letra A. Pendente de parecer da CEC, CTASP, CFT e CCJC.
07/07/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 462/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
07/07/2009

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1/2009, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2 e 3/2009. Inteiro teor
07/07/2009

Plenário ( PLEN ) - 17:10 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:10).
  • Encerrada a discussão.
  • Leitura em Plenário da Mensagem nº 536/09, do Poder Executivo que solicita a retirada da urgência, nos termos do art. 64 da Constituição Federal, para este Projeto.
  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
07/07/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 536/2009, do Poder Executivo, que "solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 5245, de 2009, que "Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 332, de 15 de maio de 2009."
    DCD de 08/07/09 PÁG 34057 COL 01. Inteiro teor
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4837/2009 => PL 5245/2009.
  • Aprovado requerimento n. 4837/2009 do Sr. Sandro Mabel que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 5.245, de 2009.
09/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho do Presidente da Câmara à MSC 536/09 que solicita tornar sem efeito a urgência pedida ao PL 5245/09: "Lida na sessão extraordinária do dia 07/07/09. Esclareço, por oportuno, que o PL n.º 5.245/09, passa a tramitar sob o regime de Urgência (Art. 155 do RICD) e continuará sujeito à apreciação do Plenário. Publique-se".
    DCD de 08/07/09 PÁG 34057 COL 01. Inteiro teor
09/07/2009

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
14/07/2009

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, e da Emenda de Plenário 1/2009, com emenda, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2 e 3/2009. Inteiro teor
15/07/2009

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/07/2009

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Fátima Bezerra Inteiro teor
04/08/2009

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pela Dep. Fátima Bezerra Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação deste, com emendas, e pela incompetência desta Comissão em analisar as Emendas de Plenário 1/2009, 2/2009, e 3/2009. Inteiro teor
19/08/2009

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/08/2009

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta.
16/09/2009

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.245/09, nos termos das emendas de adequação nºs 1 a 4; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1/09 e 3/09, e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 2/09. Inteiro teor
16/09/2009

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Aelton Freitas Inteiro teor
16/09/2009

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Guilherme Campos.
06/10/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5646/2009, pelo Dep. Flávio Bezerra e outros, que "requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5245, de 2009 que "Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências." Inteiro teor
13/10/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a matéria os Deputados João Campos, Gerson Peres e Antonio Carlos Pannunzio.
  • Retirado de pauta pelo Relator para reexame da matéria.
21/10/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Eliseu Padilha Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas de Plenário de nºs 2 e 3; e pela divisão, em proposições separadas, dos arts. 6º e 7º (primeira proposição), 8º (segunda proposição) e 9º a 13 (terceira proposição) do projeto, bem como da Emenda de Plenário nº 1, nos termos do art. 57, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
21/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À publicação - avulso letra B - parecer da CEC, CTASP e CFT. Pendente de parecer da CCJC.
27/10/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/10/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 29 10 09 PAG 59858 COL 01. Inteiro teor
  • Retirado pelo autor, Dep. Marcelo Serafim, na qualidade de Líder do Bloco PSC/PCdoB/PMN/PRB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste projeto.
  • Retirado pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por 2 sessões.
  • Retirado pelo autor, Dep. Marcelo Serafim, na qualidade de Líder do Bloco PSC/PCdoB/PMN/PRB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão deste projeto.
  • Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste projeto, com Emenda supressiva aos artigos 9º ao 13; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário n.º 3. Inteiro teor
  • Votação do Destaque da bancada do PMDB (proposto pelo Relator), de forma que os artigos 9º a 13 passem a constituir projeto autônomo.
  • Encaminhou a Votação o Dep. José Genoíno (PT-SP).
  • Rejeitado o Destaque.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Lincoln Portela (PR-MG), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. José Airton Cirilo (PT-CE) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 4 a 6.
28/10/2009

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 6 e pela rejeição das Emendas de Plenário nº 4 e 5.
28/10/2009

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 6, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 4 e 5.
28/10/2009

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 6, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 4 e 5. Inteiro teor
28/10/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 6 e pela injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 4 e 5.
28/10/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único.
  • Retirado pelo autor, Dep. Marcelo Serafim, na qualidade de Líder do Bloco PSC/PCdoB/PMN/PRB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação deste projeto.
  • Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 6.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 6, ressalvados os destaques.
  • Prejudicados: o projeto inicial; as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5; as Emendas adotadas pelas Comissões de Educação e Cultura, de Finanças e Tributação e de Trabalho, de Administração e de Serviço Público; e a Emenda oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Votação do artigo 1º do projeto, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Sandro Mabel (PR-GO), Dep. Silvio Costa (PMN-PE) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Verificação da votação do Destaque, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Mantido o artigo 1º. Sim: 291; não: 59; abstenção: 1; total: 351.
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando votação nominal para o Destaque da bancada do PPS que solicita votação em separado do § 2º do artigo 3º do projeto.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação em separado do § 2º do artigo 3º do projeto.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Prejudicado o Requerimento, em face do encerramento da sessão.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão (PL 5.245-C/09).
28/10/2009

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 2 CEC, pela Dep. Fátima Bezerra
28/10/2009

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira
28/10/2009

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CFT, pelo Dep. Aelton Freitas Inteiro teor
28/10/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CCJC, pelo Dep. Eliseu Padilha
28/10/2009

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 20:02).
  • Votação do Destaque da bancada do PPS para votação em separado do § 2º do artigo 3º do projeto.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
  • Verificação da votação do Destaque, solicitada pelo Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, com apoio do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o parágrafo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Mantido o texto. Sim: 267; não: 70; abstenção: 1; total: 338.
  • Votação do "caput" do artigo 9º do projeto, em substituição ao "caput" do artigo 9º da Emenda Substitutiva de Plenário nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
  • Aprovado o destaque.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PMDB para votação em separado da Emenda adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a fim de rejeitá-la.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS). DCD 29 10 09 PAG 59858 COL 01. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.245-D/09). DCD 29 10 09 PAG 59858 COL 01. Inteiro teor
30/10/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução à CCP
03/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.232/09/PS-GSE.
18/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 3.082/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
    DCD 03/03/10 PAG 5489 COL 02. Inteiro teor
23/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12155/2009. DOU (Edição Extra) 24 12 09 PÁG 07 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 1.086/09-PE. DOU (Edição extra) 24 12 09 PÁG 08 COL 03.
10/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 61/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
    DCD de 09/03/10 PAG 6596 COL 01. Inteiro teor
08/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal do Of. nº 287/10/SGM-P, comunicando a indicação de membros para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 580/2015 (CN) comunicando a prejudicialidade dos dispositivos referentes ao Veto Parcial nº 65/09. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 29/10/2009 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/10/2009 - 21h02

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 28/10/2009 - 15h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa