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PL 4826/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
João Herrmann - PDT/SP

Apresentação
10/03/2009

Ementa
Acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física.

Dados Complementares:
Permite que o contribuinte que seja ao mesmo tempo locador e locatário possa deduzir o valor do aluguel residencial pago, limitado ao valor de locação comprovadamente auferido.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/03/2009 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2009) 06/04/2009
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011) 25/03/2011
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) 14/06/2018
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2024) 10/07/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/03/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/07/2024 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)

Apensados

Apensados ao PL 4826/2009 ( 12 )

  • PL 5331/2009 (1)
  • ,  PL 709/2022
  • ,  PL 286/2011
  • ,  PL 575/2011
  • ,  PL 3741/2012 (1)
  • ,  PL 3146/2019
  • ,  PL 7279/2014
  • ,  PL 411/2015
  • ,  PL 914/2015
  • ,  PL 1404/2015
  • ,  PL 2050/2015
  • ,  PL 4047/2015

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 23/05/2017 - Parecer do Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4826/09 e dos PL´s 5331/2009, 286/2011, 575/2011, 3741/2012, 7279/2014, 411/2015, 914/2015, 1404/2015, 2050/2015 e 4047/2015, apensados. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/03/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Herrmann (PDT-SP). Inteiro teor
19/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD DCD 25 03 09 PAG 9156 COL 02. Inteiro teor
25/03/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
01/04/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
03/04/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2009)
16/04/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

04/03/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Ricardo Berzoini Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.826/09, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.331/09, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.826/09. Inteiro teor
24/03/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta.
07/04/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Guilherme Campos e José Guimarães.
14/04/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Guilherme Campos e José Guimarães.
14/04/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
22/12/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2011. Inteiro teor
21/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

23/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
24/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
12/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

08/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

10/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
19/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
20/08/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Amauri Teixeira, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.826/09 e dos PL's nºs 5.331/09, 286/11, 575/11 e 3.741/12, apensados. Inteiro teor
13/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
20/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Manoel Júnior.
27/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
11/12/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
25/03/2014

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015. Inteiro teor
04/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

06/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

12/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

28/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSDC-MA)
30/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

10/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSDC-MA). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Aluisio Mendes, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.826/2009 e dos PLs nºs 5.331/2009, 286/2011, 575/2011, 3.741/2012, 7.279/2014, 411/2015, 914/2015, 1,404/2015 e 2.050/2015, apensados. Inteiro teor
27/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
05/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
03/12/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido dos Deputados Joaquim Passarinho e Simone Morgado.
06/01/2016

Mesa Diretora ( MESA )

10/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA)
05/12/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4826/2009, e dos PL´s nºs 5331/2009, 286/2011, 575/2011, 3741/2012, 7279/2014, 411/2015, 914/2015, 1404/2015, 2050/2015, e 4047/2015, apensados. Inteiro teor
27/03/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), para atualizar a legislação orçamentária.
23/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4826/09 e dos PL´s 5331/2009, 286/2011, 575/2011, 3741/2012, 7279/2014, 411/2015, 914/2015, 1404/2015, 2050/2015 e 4047/2015, apensados. Inteiro teor
30/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

30/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados João Paulo Kleinubing e Júlio Lopes.
22/11/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
06/12/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
06/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), para atualização da legislação orçamentária.
13/06/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/12/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-338/2019. Inteiro teor
08/07/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
09/07/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2024)
14/08/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/07/2024 a 14/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
19/03/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
20/03/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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  • 19/12/2017 - 14h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/12/2017 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/12/2017 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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