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Comissão de Finanças e Tributação Reunião Deliberativa Ordinária - 13/12/2017

Íntegra da reunião
Exibindo íntegra

Reunião Deliberativa Ordinária - 13/12/2017

Áudio

Trechos por orador

O orador falou distante do microfone

FIM DA SESSÃO

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 04
Início:
13/12/2017 às 10h51
Término:
13/12/2017 às 11h25
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 7

  • PDC 300/2015 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Jersey sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Londres, em 28 de janeiro de 2013.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator Vinicius Carvalho(PRB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 414/2016 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, celebrado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator Izalci Lucas(PSDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 812/2017 - Aprova o Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Matéria Aduaneira, assinado em Oslo, em 19 de dezembro de 2012.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator Covatti Filho(PP-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 7620/2010 - Acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências", a fim de assegurar a gratuidade dos serviços de registro de obras intelectuais ao hipossuficiente.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator João Paulo Kleinübing(PSD-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PLP 94/2015 - Dispõe sobre transparência das contas públicas prevista no Artigo 49 da Lei Complementar n°101 de 04 de maio de 2000.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Cícero Almeida(PRTB-AL)
    • Relator Jorginho Mello(PR-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PLP 345/2017 - Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 - Lei do Funpen, para disciplinar a construção de estabelecimentos penais com equipamentos de bloqueio de telefonia celular.

    • Autor: Daniel Vilela(PMDB-GO)
    • Relatora Yeda Crusius(PSDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6976/2006 - Estabelece regime tributário especial para feiras, exposições, convenções, congressos e atividades internacionais congêneres, organizadas no país, e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Carlos Eduardo Cadoca(PMDB-PE)
    • Relator Jorginho Mello(PR-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 54

  • PDC 31/2015 - Aprova o texto da Decisão CMC nº 38/10, aprovada durante a LX Reunião ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, que cria o Fundo MERCOSUL Cultural (FMC).

    • Autora: da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
    • Relator Hildo Rocha(PMDB-MA)
  • PLP 525/2009 - Altera o Código Tributário Nacional, autorizando a prestação de serviços médicos, clínicos, hospitalares, em benefício de populações de baixa renda como forma de extinção do crédito tributário.

    • Autor: Felipe Maia(DEM-RN)
    • Relator Mário Negromonte Jr.(PP-BA)
  • PLP 329/2016 - Altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

    • Autor: Laercio Oliveira(SD-SE)
    • Relator Covatti Filho(PP-RS)
  • PLP 214/2015 - Veda o contingenciamento de despesas destinadas à saúde e à educação.

    • Autor: Ronaldo Carletto(PP-BA)
    • Relator Fernando Monteiro(PP-PE)
  • PLP 70/2015 - Dispõe sobre medidas de empréstimos dos Bancos públicos Brasileiros para outros Países.

    • Autor: Diego Andrade(PSD-MG)
    • Relator Hildo Rocha(PMDB-MA)
  • PLP 93/2007 - Estabelece a criação do Segmento Nacional de Finanças Populares e Solidárias e dá outras providências.

    • Autora: Luiza Erundina(PSB-SP)
    • Relator Rodrigo Martins(PSB-PI)
  • PLP 34/2011 - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de modo a definir o local de cobrança do ISSQN incidente sobre serviços relativos a cartão de crédito e débito.

    • Autor: Rubens Bueno(PPS-PR)
    • Relator Lucas Vergilio(SD-GO)
  • PLP 382/2017 - Autoriza criação de sistema de registro e administração de garantias de comércio exterior brasileiro e dispõe também sobre a emissão da Letra de Comércio Exterior - LCE.

    • Autor: Walter Ihoshi(PSD-SP)
    • Relator Lucas Vergilio(SD-GO)
  • PLP 58/2015 - Estabelece a fixação na lei de diretrizes orçamentárias parâmetros e limites para o crescimento das despesas não financeiras na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios, limitando-as ao respectivo crescimento econômico.

    • Autor: Daniel Vilela(PMDB-GO)
    • Relatora Pollyana Gama()
  • PLP 125/2015 - Altera o Código Tributário Nacional para vedar a cobrança cumulativa da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública das unidades residenciais e do condomínio em que estiverem localizadas.

    • Autor: Vitor Valim(PMDB-CE)
    • Relator Enio Verri(PT-PR)
  • PLP 210/2015 - Altera o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ampliar as atribuições do Conselho de Gestão Fiscal e viabilizar a instalação e o funcionamento desse Conselho.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Bauer(PSDB-SC)
    • Relator Pauderney Avelino(DEM-AM)
  • PL 4267/2012 - Dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.

    • Autor: Sibá Machado(PT-AC)
    • Relator Félix Mendonça Júnior(PDT-BA)
  • PL 5946/2016 - Dispõe sobre ações de atenção à saúde das pessoas portadoras de hemoglobinopatias, fenilcetonúria, hipotireoidismo, fibrose cística, deficiência de biotinidase e hiperplasia adrenal congênita e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990, e 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tornar obrigatória a realização das ações que especifica.

    • Autores: Laura Carneiro(PMDB-RJ) , Carmen Zanotto(PPS-SC)
    • Relator Leonardo Quintão(PMDB-MG)
  • PL 3410/2012 - Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para assegurar transporte escolar aos beneficiários da Bolsa-Formação Estudante do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

    • Autor: Nilson Leitão(PSDB-MT)
    • Relator Enio Verri(PT-PR)
  • PL 2457/2011 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Sistema Financeiro da Habitação, para instituir mecanismos de estímulo à instalação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais em edificações públicas e privadas.

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella(PRB-RJ)
    • Relator Lindomar Garçon(PRB-RO)
  • PL 2124/2011 - Altera a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para instituir a obrigatoriedade de contratação de jovens de 18 a 29 anos.

    • Autor: Valadares Filho(PSB-SE)
    • Relatora Pollyana Gama(PPS-SP)
  • PL 5426/2013 - Altera o Anexo III da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.

    • Autor: do Supremo Tribunal Federal
    • Relator Aluisio Mendes(PODE-MA)
  • PL 5858/2013 - Altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para dispor sobre a implantação de redes subterrâneas de infraestrutura básica previamente às obras de pavimentação e condicionar a concessão de financiamento federal para obras municipais ao cumprimento dessa disposição.

    • Autor: do Senado Federal - Acir Gurgacz(PDT-RO)
    • Relator Miro Teixeira(REDE-RJ)
  • PL 5659/2009 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente.

    • Autor: do Senado Federal - Romeu Tuma(PTB-SP)
    • Relator Professor Victório Galli(PSC-MT)
  • PL 5491/2013 - Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e dá outras providências.

    • Autor: do Procurador-Geral da República
    • Relatora Yeda Crusius(PSDB-RS)
  • PL 5992/2009 - Acrescenta o art. 45-A, na Lei nº 8.987, de 03 de maio de 1995, vedando a cobrança de tarifa de pedágio de pessoas residentes em Município em que está localizada a praça de cobrança.

    • Autor: Carlos Sampaio(PSDB-SP)
    • Relator Julio Lopes(PP-RJ)
  • PL 4559/2012 - Concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de camioneta, furgão, pick up e semelhantes, realizada por prestador de serviço urbano de transporte de mudanças.

    • Autor: Valdir Colatto(PMDB-SC)
    • Relator Givaldo Carimbão(PHS-AL)
  • PL 3751/2015 - Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público.

    • Autor: Toninho Pinheiro(PP-MG)
    • Relator Alfredo Kaefer(PSL-PR)
  • PL 6779/2013 - Estabelece a taxa de isenção de importação de produtos por remessa postal internacional.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR)
    • Relator Marco Antônio Cabral(PMDB-RJ)
  • PL 2918/2015 - Altera o artigo 2º do Decreto Lei n. 288, de 28 fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n. 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus.

    • Autor: Silas Câmara(PSD-AM)
    • Relator Pauderney Avelino(DEM-AM)
  • PL 434/2003 - Dispõe sobre estágio remunerado para treinamento e capacitação profissional em serviço, inclusive pelos órgãos de segurança pública.

    • Autor: Paes Landim(PFL-PI)
    • Relator Jorginho Mello(PR-SC)
  • PL 2892/2011 - Dispõe sobre aprimoramento das regras que regem as Parcerias Público Privadas.

    • Autores: Paulo Abi-Ackel(PSDB-MG) , Antonio Imbassahy(PSDB-BA) , Bernardo Santana de Vasconcellos(PR-MG) , Edinho Bez(PMDB-SC) , Marcos Montes(PSD-MG) , Eduardo Gomes(PSDB-TO) , Eduardo Sciarra(PSD-PR) , Sandro Alex(PPS-PR) , William Dib(PSDB-SP) , Luiz Fernando Faria(PP-MG) , César Halum(PSD-TO) , Rubens Bueno(PPS-PR) , Rui Palmeira(PSDB-AL) , Manoel Junior(PMDB-PB) , Luiz Argôlo(PP-BA) , Luiz Fernando Machado(PSDB-SP)
    • Relator Lindomar Garçon(PRB-RO)
  • PL 5366/2013 - Permite dedução de doações realizadas aos Fundos da Criança e do Adolescente na apuração do Imposto de Renda da pessoa física que declare no modelo simplificado, na forma que determina.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP)
    • Relator Marco Antônio Cabral(PMDB-RJ)
  • PL 3178/2015 - Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004 e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 para determinar que reajustes de água e luz nunca possam ser maiores que o índice do INPC/IBGE, proibindo, assim, aumentos abusivos.

    • Autor: Marcelo Belinati(PP-PR)
    • Relator Marcelo Álvaro Antônio(PR-MG)
  • PL 7434/2017 - Altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado de Mato Grosso e a parte do Estado do Maranhão incluída na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

    • Autor: do Senado Federal - Roberto Rocha(PSB-MA)
    • Relator Félix Mendonça Júnior(PDT-BA)
  • PL 271/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores rurais em âmbito de contrato por tempo determinado.

    • Autor: Ricardo Izar(PV-SP)
    • Relator José Guimarães(PT-CE)
  • PL 359/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro.

    • Autores: Julio Lopes(PP-RJ) , Paulo Abi-Ackel(PSDB-MG)
    • Relator Fernando Monteiro(PP-PE)
  • PL 3631/2012 - Dispõe sobre o financiamento imobiliário, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública , em atenção aos policiais militares.

    • Autor: Damião Feliciano(PDT-PB)
    • Relator Fernando Monteiro(PP-PE)
  • PL 5353/2013 - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referente aos equipamentos e máquinas que otimizam o reaproveitamento e a reciclagem dos recursos que necessitam de tratamento final, e dá outras providências.

    • Autor: Marco Tebaldi(PSDB-SC)
    • Relator Fernando Monteiro(PP-PE)
  • PL 2233/2007 - Altera o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para ampliar os parcelamentos de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS das entidades sem fins econômicos para trezentas e sessenta prestações mensais.

    • Autor: Cristiano Matheus(PMDB-AL)
    • Relatora Soraya Santos(PMDB-RJ)
  • PL 4826/2009 - Acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física.

    • Autor: João Herrmann(PDT-SP)
    • Relator João Gualberto(PSDB-BA)
  • PL 7063/2010 - Modifica a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para acrescentar parágrafo único ao art. 25, de modo a ampliar a aplicação de descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada nas atividades de agricultura irrigada e aqüicultura.

    • Autor: Raimundo Gomes de Matos(PSDB-CE)
    • Relator Carlos Melles(DEM-MG)
  • PL 2136/2011 - Concede benefícios fiscais às empresas que possuam estrutura para a prática esportiva e mantiverem em seus quadros profissional da educação física ou nutrição para atuação junto aos funcionários.

    • Autor: João Arruda(PMDB-PR)
    • Relator João Gualberto(PSDB-BA)
  • PL 2134/2003 - Institui Programa de Alimentação para os trabalhadores da Construção Civil.

    • Autor: Vicentinho(PT-SP)
    • Relator Andres Sanchez(PT-SP)
  • PL 3349/2004 - Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP incidente sobre as receitas auferidas pelas indústrias de calcário agrícola, acrescentando alínea "d" ao inciso VII do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.

    • Autor: Augusto Nardes(PP-RS)
    • Relator Júlio Cesar(PSD-PI)
  • PL 3558/2004 - Autoriza a União a consolidar as dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios renegociadas através das Leis nº 8.727, de 1993, e nº 9.496, de 1997, e dá outras providências.

    • Autora: Luciana Genro(S.PART.-RS)
    • Relatora Yeda Crusius(PSDB-RS)
  • PL 488/2007 - Reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de carvão coque nacional.

    • Autor: Edinho Bez(PMDB-SC)
    • Relator Carlos Andrade(PHS-RR)
  • PL 6962/2010 - Acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembléias de Acionistas no conhecimento prévio da chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia.

    • Autor: Cleber Verde(PRB-MA)
    • Relator Lindomar Garçon(PRB-RO)
  • PL 1802/2015 - Altera o Decreto-lei nº 167, de 1967, que "dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências", para instituir a nulidade do aval dado em Cédula de Crédito Rural.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Jerônimo Goergen(PP-RS)
  • PL 7555/2014 - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências , a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas.

    • Autor: Jorginho Mello(PR-SC)
    • Relator Júlio Cesar(PSD-PI)
  • PL 2234/2007 - Altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece as normas gerais de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, para dispor sobre o pagamento de despesas públicas mediante utilização de cartão corporativo.

    • Autor: Duarte Nogueira(PSDB-SP)
    • Relator Enio Verri(PT-PR)
  • PL 3613/2012 - Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências", para determinar que os depósitos de poupança cujos saldos ultrapassem o valor de cinquenta mil reais sejam remunerados por percentual da taxa referencial do Selic.

    • Autor: Sibá Machado(PT-AC)
    • Relatora Simone Morgado(PMDB-PA)
  • PL 525/2015 - Altera a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, para estabelecer o tratamento tributário para o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural.

    • Autor: Alceu Moreira(PMDB-RS)
    • Relator Izalci Lucas(PSDB-DF)
  • PL 7797/2014 - Dispõe sobre a concessão de prêmio e de auxílio especial mensal a atletas olímpicos e paraolímpicos.

    • Autora: Mara Gabrilli(PSDB-SP)
    • Relatora Gorete Pereira(PR-CE)
  • PL 24/2015 - Concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ às empresas para aquisição de aparelhos de surdez, próteses, órteses, e cadeiras de rodas, para doação a ONG e OSCIP, para distribuição à população carente.

    • Autor: Marcos Reategui(PSC-AP)
    • Relatora Yeda Crusius(PSDB-RS)
  • PL 1429/2015 - Estende a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana para o Município de Mazagão, Estado do Amapá.

    • Autor: Cabuçu Borges(PMDB-AP)
    • Relator Pauderney Avelino()
  • PL 1914/2015 - Dispõe sobre a incidência de juros na compensação e no ressarcimento de créditos da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator João Gualberto()
  • PL 1955/2015 - Dispõe sobre a criação de Zona Franca no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre

    • Autor: Rocha(PSDB-AC)
    • Relator Pauderney Avelino()
  • PL 3736/2015 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado

    • Autores: João Gualberto(PSDB-BA) , Eduardo Cury(PSDB-SP)
    • Relator Hildo Rocha(PMDB-MA)