PL 4614/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Otavio Leite - PSDB/RJ
Apresentação
04/02/2009
Ementa
Altera o § 1º do art. 56 da Lei nº 9.615 de 1998, para assegurar, ao Comitê Olímpico Brasileiro, ao Comitê Paraolímpico Brasileiro e aos Clubes Desportivos Brasileiros Formadores de Atletas Olímpicos a destinação dos recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI de seu caput.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/03/2014 | Às Comissões de do Esporte; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
18/06/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT
)
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE) |
Apensados
Apensados ao PL 4614/2009 ( 6 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 14 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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ESPORTE ( CESPO ) | 12/08/2015
- Parecer do Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), pela aprovação do PL 1682/2011, do PL 2018/2015, e do PL 6219/2013, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 5818/2009, do PL 1709/2011, e do PL 7002/2013, apensados.
Inteiro
teor 02/09/2015 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) | 10/07/2017
- Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4614/2009, principal, do PL 5818/2009, do PL 1682/2011, do PL 1709/2011, do PL 7002/2013, e do PL 2018/2015, apensados, do Substitutivo adotado pela CESPO; e pela inadequação financeira e orçamentária do PL 6219/2013, apensado.
Inteiro
teor |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/02/2009 |
Plenário ( PLEN )
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18/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/03/2009 |
TURISMO ( CTD )
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05/03/2009 |
TURISMO ( CTD )
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06/03/2009 |
TURISMO ( CTD )
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18/03/2009 |
TURISMO ( CTD )
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01/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/05/2009 |
TURISMO ( CTD )
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18/05/2009 |
TURISMO ( CTD )
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19/05/2009 |
TURISMO ( CTD )
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27/05/2009 |
TURISMO ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/06/2009 |
TURISMO ( CTD )
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17/06/2009 |
TURISMO ( CTD )
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17/06/2009 |
TURISMO ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/07/2009 |
TURISMO ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/08/2009 |
TURISMO ( CTD )
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08/10/2009 |
TURISMO ( CTD )
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10/03/2010 |
TURISMO ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/04/2010 |
TURISMO ( CTD )
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26/01/2011 |
TURISMO ( CTD )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2011 |
TURISMO ( CTD )
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22/03/2011 |
TURISMO ( CTD )
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29/03/2011 |
TURISMO ( CTD )
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11/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2011 |
TURISMO ( CTD )
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14/12/2011 |
TURISMO ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/03/2012 |
TURISMO ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/03/2012 |
TURISMO ( CTD ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/03/2012 |
TURISMO ( CTD ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/03/2012 |
TURISMO ( CTD )
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15/05/2013 |
TURISMO ( CTD )
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16/05/2013 |
TURISMO ( CTD )
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05/06/2013 |
TURISMO ( CTD )
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12/06/2013 |
TURISMO ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/06/2013 |
TURISMO ( CTD )
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11/07/2013 |
TURISMO ( CTD )
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07/08/2013 |
TURISMO ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/08/2013 |
TURISMO ( CTD )
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12/09/2013 |
TURISMO ( CTD )
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08/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/01/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/03/2014 |
TURISMO ( CTUR )
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11/03/2014 |
ESPORTE ( CESPO )
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25/03/2014 |
ESPORTE ( CESPO )
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27/03/2014 |
ESPORTE ( CESPO )
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15/04/2014 |
ESPORTE ( CESPO )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2015 |
ESPORTE ( CESPO )
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10/06/2015 |
ESPORTE ( CESPO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/06/2015 |
ESPORTE ( CESPO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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30/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/07/2015 |
ESPORTE ( CESPO )
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12/08/2015 |
ESPORTE ( CESPO )
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13/08/2015 |
ESPORTE ( CESPO )
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26/08/2015 |
ESPORTE ( CESPO )
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02/09/2015 |
ESPORTE ( CESPO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/09/2015 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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14/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/09/2015 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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24/09/2015 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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07/10/2015 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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31/05/2016 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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10/08/2016 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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08/11/2016 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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05/04/2017 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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30/06/2017 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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10/07/2017 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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19/06/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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04/07/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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