
PL 3019/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
17/03/2008
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias".
Dados Complementares:
Estabelece o pagamento de aluguel mensal ao adquirente ou compromissário, pela construtora, no caso de atraso na entrega da obra.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/03/2008 | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/12/2015 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Aprovada a Redação Final. |
17/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 711/15/PS-GSE. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
15/12/2015 02:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
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26/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/03/2008 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
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02/04/2008 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
03/04/2008 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
15/04/2008 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
21/05/2008 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
24/06/2008 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
02/07/2008 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/07/2008 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
06/08/2008 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/08/2008 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
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08/08/2008 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
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08/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/08/2008 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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12/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/08/2008 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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14/08/2008 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
03/09/2008 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
08/10/2008 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
11/03/2009 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/03/2009 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/08/2009 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
02/09/2009 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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15/09/2009 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
04/11/2009 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/11/2009 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/11/2009 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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30/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/12/2009 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
09/12/2009 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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03/02/2010 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/05/2012 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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25/05/2012 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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06/06/2012 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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28/06/2012 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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08/04/2014 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
13/06/2014 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/10/2015 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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11/11/2015 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/11/2015 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/11/2015 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
18/11/2015 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/12/2015 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
11/12/2015 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
15/12/2015 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 15/12/2015 - 12h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/11/2015 - 08h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/11/2015 - 12h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária