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PL 2978/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação:

Origem: PLS 110/2004


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ

Apresentação
11/03/2008

Ementa
Altera a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, para destinar a renda líquida de um concurso anual de prognóstico sobre o resultado de sorteios de números para as Associações da Cruz Vermelha Brasileira.

Dados Complementares:
Estabelece que a Caixa Econômica Federal destinará mensalmente à Cruz Vermelha Brasileira, quinze centésimos de um ponto percentual da arrecadação total dos concursos de prognósticos e loterias federais, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/03/2008 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
21/10/2009 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado por Unanimidade o Parecer, com alterações sugeridas pelo Deputado Dr.Paulo César. Apresentou voto em separado o Deputado Dr. Paulo César.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) 21/10/2009 - Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela aprovação. Inteiro teor

21/10/2009   11:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer, com alterações sugeridas pelo Deputado Dr.Paulo César. Apresentou voto em separado o Deputado Dr. Paulo César.
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) 05/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Rui Falcão (PT-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/03/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PL 2978/2008, do Senado Federal - Marcelo Crivella, que "altera a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, para destinar a renda líquida de um concurso anual de prognóstico sobre o resultado de sorteios de números para as Associações da Cruz Vermelha Brasileira." Inteiro teor
11/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 278/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 110, de 2004, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que "Altera a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, para destinar a renda líquida de um concurso anual de prognóstico sobre o resultado de sorteios de números para as Associações da Cruz Vermelha Brasileira". Inteiro teor
26/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/08 PÁG 11572 COL 01. Inteiro teor
28/03/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
12/05/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR)
14/05/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2008)
27/05/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Angela Portela Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela aprovação na forma do Substitutivo. Inteiro teor
15/07/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Dr. Paulo César.
04/08/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
05/08/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pela Relatora.
18/08/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Paulo César Inteiro teor
19/08/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relatora.
21/10/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Angela Portela Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela aprovação. Inteiro teor
21/10/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, com alterações sugeridas pelo Deputado Dr.Paulo César. Apresentou voto em separado o Deputado Dr. Paulo César.
28/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
28/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
29/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 30 10 09 PAG 60648 COL 02, Letra A. Inteiro teor
11/11/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Jorge Boeira (PT-SC)
13/11/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/11/2009)
01/12/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
04/05/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Valmir Assunção (PT-BA)
05/05/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)
26/05/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/06/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
15/06/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Quirino (PRB-DF)
02/08/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
17/08/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
25/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
16/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
22/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 248/2013, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater sobre a Cruz Vermelha Brasileira". Inteiro teor
23/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
30/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence
06/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Aprovado requerimento do Sr. Afonso Florence que requer a realização de audiência pública para debater sobre a Cruz Vermelha Brasileira.
06/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence
13/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
11/03/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária.
19/11/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
26/11/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
06/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1279/2015, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: ""Requer desarquivamento de Projetos Legislativos nos termos do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados"

    ". Inteiro teor
08/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1279/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
14/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Aelton Freitas, para atualização da legislação orçamentária.
06/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
13/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PTN-PR)
16/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PTN-PR). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Christiane de Souza Yared, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
22/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
05/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Christiane de Souza Yared
11/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 102/2015, pelo Deputado Andres Sanchez (PT-SP), que: "Propõe a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 2.978 de 2008, que dispõe sobre a Cruz Vermelha Brasileira.

    ". Inteiro teor
12/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício (aprovado requerimento 102/2015 para realização de Audiência Pública).
08/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 133/2015, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PTN-PR), que: "Solicita a realização de audiência pública para discutir as mudanças em curso na Cruz Vermelha Brasileira (CVB) e sua forma de financiamento, a ser realizada em conjunto com a Comissão de Seguridade Social". Inteiro teor
24/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Aprovado requerimento da Sra. Christiane de Souza Yared que solicita a realização de audiência pública para discutir as mudanças em curso na Cruz Vermelha Brasileira (CVB) e sua forma de financiamento, a ser realizada em conjunto com a Comissão de Seguridade Social.
04/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), para atualização da legislação orçamentária.
12/07/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pela Relatora sem Manifestação. A Deputada abriu mão da relatoria.
10/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
29/12/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Lindomar Garçon (PRB-RO)
29/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Lindomar Garçon (PRB-RO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lindomar Garçon (PRB-RO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
21/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

22/11/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
22/11/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Lindomar Garçon (PRB-RO)
06/12/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
13/06/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/02/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/03/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Rui Falcão (PT-SP)
28/03/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019)
10/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Rui Falcão (PT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rui Falcão (PT-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
26/06/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

26/06/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.
03/07/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
15/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • À SGM, Ofício nº 115/19-CFT, comunicando a prejudicialidade. Inteiro teor
  • Devolução à CCP
Sessões e Reuniões
  • 03/07/2019 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 26/06/2019 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/12/2017 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária