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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 05/08/2015
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 04
- Início
- 05/08/2015 às 10:40
- Término
- 05/08/2015 às 13:13
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas analisadas 4
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PL 3208/2012 - Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para reduzir a 0 (zero) a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre energia elétrica.
Rejeitada
- Autor: VALADARES FILHO (PSB-SE)
- Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 7910/2014 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.
Aprovada
- Autor: de Tribunal Superior do Trabalho
- Relator: Marcio Alvino (PR-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 632/2007 - Dispõe sobre a cobrança de tarifa de abertura de crédito no financiamento de veículos automotores, acrescenta dispositivo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 1990, e dá outra providências.
Aprovada com alterações
- Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
- Relator: Aelton Freitas (PR-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)05/08/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Aguinaldo Ribeiro.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)08/08/2007Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Defesa do Consumidor (CDC)01/06/2007
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Aguinaldo Ribeiro.
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aelton Freitas, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 632/2007, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e da emenda apresentada na CFT; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 632/2007, do Substitutivo da CDC, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na CFT.
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PL 663/2011 - .Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Rejeitada
- Autor: André Figueiredo (PDT-CE)
- Relator: Davidson Magalhães (PCdoB-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Propostas não analisadas 22
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REQ 23/2015 CFT - Requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Finanças e Tributação, para debater a decisão do Tribunal de Contas da União sobre a infringência, por parte do Governo, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Autores: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), MIRO TEIXEIRA (PROS-RJ), NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB-RS)
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Retirado de pauta em virtude da ausência do autor
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REQ 24/2015 CFT - Requer sejam convidados os Srs. Antonio Carlos Conquista, diretor-presidente do Postalis, e Henrique Jäger, presidente da Petros, a fim de prestarem esclarecimentos sobre as dificuldades financeiras enfrentadas por essas entidades fechadas de previdência complementar.
- Autor: Mendonça Filho (DEM-PE)
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Retirado de pauta a pedido do autor
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REQ 26/2015 CFT - Requer sejam convidados o Secretário da Receita Federal, Sr. Jorge Antonio Deher Rachid e o Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Sr. Antonio Gustavo RTodrigues, para debater o escândalo financeiro ocorrido no HSBC Bank Brasil que ficou conhecido como ''Swiss Leaks".
- Autor: ARNALDO JORDY (PPS-PA)
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Retirado de pauta em virtude da ausência do autor
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REQ 82/2015 CFT - Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre Projeto Lei 2.557 de 2011 (Código de Defesa do Contribuinte).
- Autor: Fernando Monteiro (PP-PE)
Passo a Passo
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Retirado de pauta em virtude da ausência do autor
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REQ 84/2015 CFT - Solicita a realização de Audiência Pública destinada a debater as irregularidades no fundo de pensão dos empregados dos Correios.
- Autor: Mendonça Filho (DEM-PE)
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Retirado de pauta a pedido do autor
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REQ 89/2015 CFT - Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a valorização da carreira de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.
- Autora: SIMONE MORGADO (PMDB-PA)
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Aprovado, com alteração. Alteração: inclusão de representantes dos servidores da Receita Federal do Brasil.
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REQ 95/2015 CFT => PL 4844/2012 - Requer que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 4844, de 2012, que altera o artigo 53 do Código civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.
- Autor: Zé Silva (SD-MG)
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Aprovado
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PLP 270/2013 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Edmar Arruda (PSC-PR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)26/08/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)13/03/2014Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)28/08/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)12/07/2013
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Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Luiz Carlos Hauly
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PL 753/2007 - Institui o Programa Nacional de Pedras e Metais Preciosos - PNPMP, e dá outras providências.
- Autor: Fábio Ramalho (PV-MG)
- Relator: Aelton Freitas (PR-MG)
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Vista ao Deputado Edmilson Rodrigues.
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PL 3967/1997 - Estende a concessão da gratificação natalina aos que se encontram em gozo da Renda Mensal Vitalícia.
- Autor: ARNALDO FARIA DE SÁ (PPB-SP)
- Relator: Enio Verri
Passo a Passo
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Retirado de pauta em virtude da ausência do relator
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PL 4249/2008 - Acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados.
- Autor: de Senado Federal - Garibaldi Alves Filho
- Relator: Leonardo Quintão (PMDB-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)16/09/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)11/05/2015Comissão de Trabalho (CTRAB)05/08/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)02/07/2009
Passo a Passo
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Retirado de pauta em virtude da ausência do relator
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PL 6812/2010 - Altera o inciso II do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes, e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Expedito Júnior
- Relator: Marcus Pestana (PSDB-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)06/12/2016Comissão de Saúde (CSAUDE)04/04/2012Aprovado o Parecer por Unanimidade.Comissão de Saúde (CSAUDE)14/09/2011
Passo a Passo
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Retirado de pauta em virtude da ausência do relator
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PL 1468/2007 - Altera os arts. 4º, 9º, 11 e 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a garantir atendimento médico e odontológico ao educando no ensino fundamental público, dispor sobre a incumbência da União na avaliação do ensino, prever a avaliação das escolas no âmbito municipal e assegurar licença periódica de capacitação para os profissionais da educação.
- Autor: de Senado Federal - Cristovam Buarque
- Relator: Afonso Florence (PT-BA)
Passo a Passo
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Retirado de pauta em virtude da ausência do relator
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PL 2978/2008 - Altera a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, para destinar a renda líquida de um concurso anual de prognóstico sobre o resultado de sorteios de números para as Associações da Cruz Vermelha Brasileira.
- Autor: de Senado Federal - Marcelo Crivella
- Relatora: Christiane de Souza Yared (PTN-PR)
Passo a Passo
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Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Christiane de Souza Yared
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PL 6258/2005 - Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003.
- Autores: Daniel Almeida (PCdoB-BA), INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE)
- Relator: Davidson Magalhães (PCdoB-BA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Trabalho (CTRAB)14/05/2008Comissão de Trabalho (CTRAB)14/05/2008Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Pedro Henry contra o voto do Deputado Mauro Nazif e absteve-se de votar o Deputado Roberto Santiago. O parecer do Relator, Dep. Vanessa Grazziotin, passou a constituir Voto em Separado.
Passo a Passo
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Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Enio Verri e Andres Sanchez
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PL 6845/2010 - Institui o Programa Nacional do Esporte Solidário para o Idoso - PNESI, e dá outras providências.
- Autor: VALADARES FILHO (PSB-SE)
- Relator: Rodrigo Martins
Passo a Passo
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Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Rodrigo Martins
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PL 516/2011 - Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para incluir os bens destinados ao serviço de transporte ferroviário de passageiros no Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.
- Autor: LEONARDO QUINTÃO (PMDB-MG)
- Relator: Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
Passo a Passo
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Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Alfredo Kaefer
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PL 600/2011 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional.
- Autor: Augusto Coutinho (DEM-PE)
- Relator: Zé Silva (SD-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/08/2016Comissão de Finanças e Tributação (CFT)19/08/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)09/06/2015Comissão de Saúde (CSAUDE)05/11/2014Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)28/11/2012Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)17/07/2012
Passo a Passo
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Retirado de pauta em virtude da ausência do relator
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PL 3646/2012 - Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de motocicletas de competição, sem similares nacionais.
- Autor: Diego Andrade (PSD-MG)
- Relator: Aelton Freitas (PR-MG)
Passo a Passo
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Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Júlio Cesar
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PL 4821/2012 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas e tributos para renovação de porte de armas de fogo por policiais federais inativos e aposentados.
- Autor: DELEGADO FRANCISCHINI (PEN-PR)
- Relator: Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
Passo a Passo
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Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Alfredo Kaefer
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PL 5095/2013 - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para reconhecer a atividade circense como manifestação cultural.
- Autor: Tiririca (PR-SP)
- Relator: Hildo Rocha
Passo a Passo
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Vista conjunta aos Deputados Edmilson Rodrigues e Hildo Rocha.
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PL 1726/2011 - Concede benefícios fiscais do Imposto sobre a Renda, do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a empresas industriais em municípios com até quinze mil habitantes.
- Autor: Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
- Relatora: Soraya Santos (PMDB-RJ)
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Vista conjunta aos Deputados Edmilson Rodrigues, Luiz Carlos Hauly e Rodrigo Martins.
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