PL 2722/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Legislação Participativa
Apresentação
20/12/2007
Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia.
Dados Complementares:
Transfere para os meses subseqüentes as franquias de minutos, enquanto não forem utilizados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/01/2008 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
24/06/2015 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI
)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
16/08/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
Aprovado o Parecer. |
21/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP
)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/08/17 PÁG 161 COL 01, Letra B. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 19 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Defesa do Consumidor ( CDC ) | 28/05/2008
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor 28/05/2008 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) | 11/06/2015
- Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor 24/06/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 02/08/2017
- Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda.
Inteiro
teor 16/08/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/12/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
20/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/01/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/02/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/03/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
14/05/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
28/05/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/06/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/06/2008 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
19/03/2009 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
06/08/2009 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
12/08/2009 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/08/2009 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/08/2009 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
26/08/2009 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/09/2009 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
22/12/2010 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
01/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/06/2011 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
11/06/2012 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
20/06/2012 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
11/04/2013 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
17/04/2013 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
05/12/2013 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
11/12/2013 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/03/2014 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/03/2014 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/03/2014 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/03/2015 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
31/03/2015 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
28/04/2015 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
06/05/2015 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/05/2015 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
21/05/2015 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
29/05/2015 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
02/06/2015 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
09/06/2015 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
10/06/2015 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/06/2015 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
24/06/2015 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/06/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
26/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/01/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
24/05/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
30/05/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
02/08/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
16/08/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/08/2017 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/08/2017 - 11h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 24/06/2015 - 07h00
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Reunião Deliberativa Ordinária