PL 2673/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Jorge Bittar - PT/RJ
Apresentação
19/12/2007
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do trabalho em teleatendimento (telemarketing).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/10/2009 | NOVO DESPACHO AO PL 2.673/2007: CDEIC, CTASP e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação das Comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
17/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 26/16/PS-GSE. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
11/08/2015
- Parecer do Relator, Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5851/2009, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com a Subemenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Inteiro
teor
10/05/2016 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final. |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
01/04/2014
- Parecer do Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela aprovação deste, do Substitutivo 2 da CTASP, e do PL 5851/2009, apensado, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDEIC.
Inteiro
teor
07/05/2014 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
Comissão de Trabalho (CTRAB) | 28/10/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/12/2007 |
Plenário ( PLEN )
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30/01/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/02/2008 |
Trabalho ( CTRAB )
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18/03/2008 |
Trabalho ( CTRAB )
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24/03/2008 |
Trabalho ( CTRAB )
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02/04/2008 |
Trabalho ( CTRAB )
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25/11/2008 |
Trabalho ( CTRAB )
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26/11/2008 |
Trabalho ( CTRAB )
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15/12/2008 |
Trabalho ( CTRAB )
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02/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2009 |
Trabalho ( CTRAB ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/04/2009 |
Trabalho ( CTRAB )
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19/05/2009 |
Trabalho ( CTRAB )
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20/05/2009 |
Trabalho ( CTRAB )
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02/06/2009 |
Trabalho ( CTRAB )
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15/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/09/2009 |
Trabalho ( CTRAB )
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08/10/2009 |
Trabalho ( CTRAB )
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21/10/2009 |
Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/10/2009 |
Plenário ( PLEN )
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28/10/2009 |
Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/11/2009 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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09/11/2009 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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26/11/2009 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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25/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2010 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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23/03/2010 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2011 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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05/04/2011 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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29/11/2011 |
Plenário ( PLEN )
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21/12/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/03/2012 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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25/04/2012 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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15/05/2012 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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06/11/2013 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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04/12/2013 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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19/03/2014 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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01/04/2014 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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02/04/2014 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/04/2014 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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03/04/2014 |
Plenário ( PLEN )
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08/04/2014 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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14/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/04/2014 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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23/04/2014 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/2014 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/05/2014 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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09/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/03/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 10/05/2016 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/05/2016 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/08/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária