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PL 2673/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Jorge Bittar - PT/RJ

Apresentação
19/12/2007

Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do trabalho em teleatendimento (telemarketing).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/10/2009	NOVO DESPACHO AO PL 2.673/2007: CDEIC, CTASP e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação das Comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/05/2016	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Aprovada a Redação Final.
17/05/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 26/16/PS-GSE.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 14 )
Recursos ( 1 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	- 10/05/2016 02:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/12/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jorge Bittar (PT-RJ). Inteiro teor
30/01/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/02/08 PÁG 2257 COL 02. Inteiro teor
15/02/2008	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
18/03/2008	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
24/03/2008	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008)
02/04/2008	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/11/2008	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Devolvida sem Manifestação.
26/11/2008	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
15/12/2008	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Vicentinho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação. Inteiro teor
02/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4899/2009. Inteiro teor
15/04/2009	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Fernando Nascimento.
15/04/2009	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho, para manifestar-se sobre o PL nº 4.899/09, apensado.
19/05/2009	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Vicentinho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste, e do PL 4899/2009, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
20/05/2009	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2009)
02/06/2009	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5851/2009. Inteiro teor
22/09/2009	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), em razão da apensação do PL 5.851/09.
08/10/2009	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Vicentinho Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.899/09 e 5.851/09, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
21/10/2009	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Deputado João Campos.
21/10/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 5752/2009, pelo Dep. José Carlos Vieira, que "requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 2673/07, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do Trabalho em teleatendimento (telemarketing)." Inteiro teor
28/10/2009	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/10/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
29/10/2009	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4899/2009, PL-5851/2009 apensadas.
30/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 5752/09 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo, pois, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 2.673/2007 para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. NOVO DESPACHO AO PL 2.673/2007: CDEIC, CTASP e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação das Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se". DCD 04/11/09 PAG 60970 COL 02. Inteiro teor NOVO DESPACHO AO PL 2.673/2007: CDEIC, CTASP e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação das Comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário. Inteiro teor
03/11/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 04/11/09, PAG 61283 COL 01. Letra A. Inteiro teor
03/11/2009	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
04/11/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 227/09 à CCJC solictando a devolução deste, em razão de redistribuição. Inteiro teor
04/11/2009	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Devolução à CCP
05/11/2009	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-4899/2009, PL-5851/2009 apensadas.
09/11/2009	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
26/11/2009	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
25/02/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática do PL 4.899/09 deste, em face do arquivamento do mesmo nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
17/03/2010	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Devolvida sem Manifestação.
23/03/2010	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 20/2011, pelo Deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-20/2011. DCD do dia 16/02/11 PAG 6809 COL 01. Inteiro teor
18/03/2011	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/11/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3923/2011, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei n.º 2.673-A, de 2007, ao Projeto de Lei n.º 1.686, de 2011". Inteiro teor
21/12/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 3.923/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.923/2011, nos termos do art. 142, parágrafo único do RICD, tendo em vista que o PL n. 2.673/2007, que tramita sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões, já recebeu parecer de mérito da CTASP. Publique-se. Oficie-se."
09/03/2012	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Apresentação do Requerimento n. 53/2012, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer que a CDEIC solicite arquivamento do PL 2.673 - A, de 2007, tendo em vista a prejudicialidade da preposição". Inteiro teor
25/04/2012	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Devolvida sem Manifestação.
15/05/2012	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. João Bittar (DEM-MG)
06/11/2013	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Devolvida sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ)
04/12/2013	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Marcelo Matos Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ), pela aprovação deste, e do PL 5851/2009, apensado, na forma do Substitutivo 2 da CTASP, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDEIC. Inteiro teor
19/03/2014	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
01/04/2014	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela aprovação deste, do Substitutivo 2 da CTASP, e do PL 5851/2009, apensado, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDEIC. Inteiro teor
02/04/2014	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Aureo, Guilherme Campos e Laercio Oliveira.
03/04/2014	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Inteiro teor
03/04/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9927/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.875, de 2013 e 2.673, de 2007". Inteiro teor
08/04/2014	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Prazo de Vista Encerrado
14/04/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CDEIC cópia do expediente s/nº da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (FENATTEL).
16/04/2014	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) O Deputado Guilherme Campos solicitou a retirada do Voto em Separado apresentado em 03/04/2014
23/04/2014	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laércio Oliveira .
28/04/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 9.927/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de apensação contido no Requerimento n. 9.927/2014, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RICD, tendo em vista que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público já se manifestou quanto ao mérito do Projeto de Lei n. 2.673/2007, que tramita conclusivamente no âmbito das Comissões. Publique-se. Oficie-se."
07/05/2014	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
07/05/2014	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Afonso Florence Inteiro teor Parecer com Complementação de Voto, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela aprovação deste, do Substitutivo 2 da CTASP, e do PL 5851/2009, apensado, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDEIC. Inteiro teor
09/05/2014	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5851/2009 apensada.
09/05/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
15/05/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
15/05/2014	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5851/2009 apensada. Designado Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP)
16/05/2014	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2014)
16/05/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 17/05/14 PÁG 89 COL 01, Letra B. Inteiro teor
28/05/2014	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/11/2014	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5851/2009, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 114/2015, pelo Deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2015. Inteiro teor
03/06/2015	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP)
11/08/2015	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Valmir Prascidelli (PT-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5851/2009, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com a Subemenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor
11/08/2015	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Marcelo Aro. Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Marcelo Aro. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta.
12/08/2015	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Covatti Filho e Cristiane Brasil.
13/08/2015	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Cumprindo prazo de vista.
18/08/2015	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado
20/08/2015	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
24/08/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/08/15 PÁG 128 COL 01., Letra C. Inteiro teor
25/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2015)
03/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
03/03/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Rejeitado o Recurso n° 62/2015. (§1º do art. 58 c/c §2º do art. 132 do RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 03/03/2016 - 9h13). DCD de 04/03/16 PÁG 46 COL 01. Inteiro teor
04/03/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 240/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
07/03/2016	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5851/2009 apensada.
03/05/2016	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB) Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
10/05/2016	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final.
17/05/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 26/16/PS-GSE. Inteiro teor
23/05/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação do PL 5.851/09 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.

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