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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 11/08/2015

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
11/08/2015 às 15h05
Término:
11/08/2015 às 16h53
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 21

  • PL 4566/2008 - Dispõe sobre a remuneração das con-tas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; estabe-lece regime de transição para o au-mento dessa remuneração; altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Rubens Pereira Júnior, Décio Lima, Luiz Couto, Valmir Prascidelli e Pr. Marco Feliciano.
    • 2
      Pedido de Vista pelo Deputado Rubens Pereira Júnior indeferido em virtude de a matéria se encontrar em Regime de Urgência (art. 155, RICD).
    • 1
      Proferido o Parecer pelo Deputado Rubens Pereira Júnior.
  • PLP 456/2009 - Acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Manoel Junior (PSB-PB)
    • Relator: Jorginho Mello (PR-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Décio Lima, Luiz Couto e Valmir Prascidelli.
  • PLP 265/2007 - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães(DEM-BA)
    • Relator: Evandro Gussi (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
    • 2
      Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Rodrigo Pacheco.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Rodrigo Pacheco.
  • PEC 149/2007 - Acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes e Capitão Augusto.
    • 1
      Proferido o Parecer pelo Deputado Pr Marco Feliciano.
  • PEC 20/2015 - "Institui o Magistério Público Nacional e dá outras providências"

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Décio Lima, Luiz Couto e Valmir Prascidelli.
    • 1
      Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).
  • PEC 64/2015 - Fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Perito Criminal Federal.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
    • Relator: Lincoln Portela ()

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer.
    • 3
      Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), Dep. Jorginho Mello (PR-SC), Dep. Efraim Filho (DEM-PB), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) e Dep. Andre Moura (PSC-SE).
    • 2
      Proferido o Parecer. O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 15/07/2015, pela Relatora anteriormente designada, Deputada Soraya Santos, pela admissibilidade da PEC 64/2015.
    • 1
      Designado Relator Substituto, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
  • PEC 74/2015 - Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.

    • Autores: Carlos Sampaio (PSDB-SP) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Sibá Machado (PT-AC)
    • Relator: Maia Filho (SD-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PEC 76/2015 - Acrescenta o § 2° ao artigo 84 da Constituição Federal, para fixar o prazo máximo de sessenta dias para a escolha pelo Presidente da República dos membros dos Conselhos Diretores e Diretorias das Agências Reguladoras.

    • Autor: Betinho Gomes (PSDB-PE)
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas e Luiz Couto.
    • 1
      Proferido o Parecer pelo Deputado Pedro Cunha Lima.
  • PL 5512/2013 - Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o índice tolerável de alcoolemia na direção de veículos automotores.

    • Autora: Gorete Pereira (PR-CE)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Capitão Augusto, Covatti Filho e Rodrigo Pacheco.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PDC 1629/2014 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sete Colinas de Uberaba Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Indio da Costa (PSD-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 44/2015 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Apuarema - ARCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apuarema, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 71/2015 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura da Comunidade de Marília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marília, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Indio da Costa (PSD-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 3401/2012 - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para ncluir na composição do Sistema Nacional de Turismo os representantes dos Municípios pertencentes ao rol das Regiões Turísticas do Brasil, conforme definido pelo Programa de Regionalização do Turismo do Ministério do Turismo.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal- Eduardo Amorim(PSC-SE)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 784/2011 - Acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: João Arruda (PMDB-PR)
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 2742/2003 - Prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências

    • Autor: Luis Carlos Heinze (PP-RS)
    • Relator: Sergio Souza (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Valmir Prascidelli.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 3772/2000 - Altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado.

    • Autor: Alceu Collares (PDT-RS)
    • Relatora: Cristiane Brasil (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Delegado Waldir.
    • 1
      Proferido o Parecer pelo Deputado Bruno Covas.
  • PL 2673/2007 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do trabalho em teleatendimento (telemarketing).

    • Autores: Jorge Bittar (PT-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ)
    • Relator: Valmir Prascidelli (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 3
      Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta.
    • 2
      Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Marcelo Aro.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Marcelo Aro.
  • PL 824/2011 - Dá nova redação ao art. 3º do Lei nº 10.259, de 2001, para aumentar de sessenta para duzentos salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.

    • Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Relator: Gabriel Guimarães (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 2114/2011 - Dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista.

    • Autor: Rodrigo Maia (DEM-RJ)
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Capitão Augusto.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 2306/2011 - Institui a ação de legalidade de conduta e de inexistência de desrespeito à lei e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
    • Relator: Rossoni (PSDB-PR)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Proferido o Parecer pelo Deputado Delegado Waldir.
  • PL 7230/2014 - Declara Dom Helder Câmara "Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos"

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Arnaldo Jordy (PPS-PA)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiu a Matéria o Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE).
    • 1
      Proferido o Parecer.

Propostas não analisadas 22

  • CON 10/2015 - Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de serem apreciados recursos interpostos contra a apreciação conclusiva de matéria pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos orgãos competentes.

    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
  • PL 139/1999 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória.

    • Autor: Alberto Goldman (PSDB-SP)
    • Relator: Andre Moura ()
  • PL 7493/2006 - Altera o art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, dispondo sobre urnas eletrônicas destinadas a eleitores cegos.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
  • PL 968/2003 - Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de adequar penas aplicáveis a crimes de trânsito às previstas no Código Penal para crimes da mesma natureza daqueles.

    • Autor: do Senado Federal - GILBERTO MESTRINHO(PMDB-AM)
    • Relator: Rubens Otoni (PT-GO)
  • PL 5459/2009 - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III do Título VII da Constituição Federal.

    • Autor: do Senado Federal - Raimundo Colombo(DEM-SC)
    • Relator: Jerônimo Goergen (PP-RS)
  • PDC 15/2015 - Susta a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 429, de 5 de dezembro de 2012, que "estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)".

    • Autor: do Senado Federal - Blairo Maggi(PR-MT)
    • Relator: Giovani Cherini (PDT-RS)
  • PEC 18/2011 - Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade.

    • Autor: Dilceu Sperafico (PP-PR)
    • Relator: Esperidião Amin ()
  • PL 3881/2000 - Acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

    • Autor: Wilson Santos (PMDB-MT)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
  • PL 6268/2009 - Acrescenta o art. 312-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de tipificar o crime de obstrução indevida de via pública

    • Autor: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PL 4337/2012 - Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o tratamento ou a destinação de resíduos sólidos e a disposição final de rejeitos.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Evandro Gussi ()
  • PL 215/2015 - Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

    • Autor: Hildo Rocha (PMDB-MA)
    • Relator: Juscelino Filho (PRP-MA)
  • PL 509/2015 - Dá nova redação ao art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.

    • Autor: Major Olimpio Gomes (PDT-SP)
    • Relator: Capitão Augusto (PR-SP)
  • PL 1088/2011 - Concede aos armadores de pesca o beneficio de ajuda de custo para a manutenção da embarcação de pesca durante o período do defeso.

    • Autor: Cleber Verde (PRB-MA)
    • Relator: Alessandro Molon ()
  • PL 3456/2004 - Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".

    • Autor: Giacobo (PL-PR)
    • Relator: Jorginho Mello (PR-SC)
  • PL 3624/2008 - Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.

    • Autor: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
    • Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)
  • PL 7971/2010 - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo.

    • Autor: Mário de Oliveira (PSC-MG)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
  • PL 8009/2010 - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre o bilhete de passagem.

    • Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
  • PL 652/2011 - Dispõe sobre o direito do consumidor a substituição imediata de aparelho de telefonia móvel defeituoso.

    • Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)
  • PL 3027/2011 - Acrescenta parágrafo 4º ao art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
  • PL 3700/2012 - Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de João Pedro Teixeira.

    • Autor: Valmir Assunção (PT-BA)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PL 4976/2013 - Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 13 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que regulamenta a profissão do corretor de seguros, acrescentando ao referido artigo os §§ 3º, 4º e 5º.

    • Autor: Giovani Cherini (PDT-RS)
    • Relator: Décio Lima (PT-SC)
  • PL 7093/2014 - Acresce dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

    • Autor: Irajá Abreu (PSD-TO)
    • Relator: Rogério Rosso (PSD-DF)