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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Reunião Deliberativa Ordinária - 28/10/2009
Requerimentos
Requerimento | Autores |
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Detalhes
- Local:
- Anexo II, Plenário 12
- Início:
- 28/10/2009 às 10h28
- Término:
- 28/10/2009 às 11h36
- Situação:
- Encerrada (Final)
Propostas analisadas 23
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REQ 281/2009 - Solicita a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4.505, de 2008, que Regulamenta o trabalho à distância, conceitua e disciplina as relações de teletrabalho e dá outras providências.
- Autora: Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
Passo a Passo
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Aprovado
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REQ 283/2009 - Requerimento de Audiencia Pública para discussão do Plano de Cargos do ministério da Fazenda - PECFAZ
- Autor: Mauro Nazif (PSB-RO)
Passo a Passo
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Aprovado
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PL 7065/2006 - Dispõe sobre a proteção aos trabalhadores ocupacionalmente expostos à radiação, regulamenta o art. 12 da Convenção 115 da Organização Internacional do Trabalho e dá outras providências.
A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão
- Autora: da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Relator: Edgar Moury (PMDB-PE)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 832/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar que parcela dos recursos alocados em ações de qualificação profissional, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, seja destinada à população afro-descendente.
A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão
- Autor: Sandes Júnior (PPB-GO)
- Relator: Vicentinho (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 5421/2005 - Altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal.
A proposta foi aprovada nesta comissão
- Autor: Eduardo Valverde (PT-RO)
- Relator: Milton Monti (PR-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 5546/2009 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 11.348, de 27 de setembro de 2006, para convalidar atos praticados por servidores e efeitos financeiros decorrentes do exercício das funções comissionadas de nível 02, criadas por ato administrativo interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
A proposta foi aprovada nesta comissão
- Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
- Relator: Milton Monti (PR-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 5912/2009 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério das Relações Exteriores, e dá nova redação ao inciso XIX do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
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Vista conjunta aos Deputados Andreia Zito e Marcio Junqueira.
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PL 5917/2009 - Dispõe sobre os valores das parcelas remuneratórias dos integrantes das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e dá outras providências.
A proposta foi aprovada nesta comissão
- Autor: do Poder Executivo
- Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 3108/2004 - Estabelece alternativas para cumprimento do disposto no art. 7º da Constituição Federal.
A proposta foi rejeitada nesta comissão
- Autor: Paes Landim (PTB-PI)
- Relator: Edgar Moury (PMDB-PE)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 3392/2004 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.
A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão
- Autora: Dra. Clair (PT-PR)
- Relator: Roberto Santiago (PV-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 6432/2005 - Regulamenta o exercício da profissão de Investigador Particular .
- Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
- Relator: João Campos (PSDB-GO)
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Vista à Deputada Gorete Pereira.
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PL 326/2007 - Dispõe sobre o exercício da profissão, o cadastramento e a fiscalização dos prestadores de serviços de chaveiro e de instalação de sistemas de segurança, e dá outras providências.
A proposta foi rejeitada nesta comissão
- Autor: Jorge Tadeu Mudalen (PFL-SP)
- Relator: Paulo Rocha (PT-PA)
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 1229/2007 - Regulamenta o exercício da atividade, define as atribuições do Perito Judicial e do Assistente Técnico e dá outras providências.
- Autor: Eduardo Gomes (PSDB-TO)
- Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
Passo a Passo
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1
Vista conjunta às Deputadas Andreia Zito e Thelma de Oliveira.
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PL 2333/2007 - Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
A proposta foi aprovada nesta comissão
- Autor: Praciano (PT-AM)
- Relatora: Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 2673/2007 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do trabalho em teleatendimento (telemarketing).
A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão
- Autores: Jorge Bittar (PT-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Relator: Vicentinho (PT-SP)
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 3218/2008 - Isenta do pagamento de foro as entidades de desportos terrestres que utilizarem regularmente terrenos de marinha e seus acrescidos ou outros da União e dá outras providências.
A proposta foi rejeitada nesta comissão
- Autor: Fernando Lopes (PMDB-RJ)
- Relator: Fernando Nascimento (PT-PE)
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4
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Fernando Nascimento. O parecer do Relator, Dep. Edinho Bez, passou a constituir Voto em Separado.
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3
Parecer Vencedor, Dep. Fernando Nascimento (PT-PE), pela rejeição.
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Designado Relator do Vencedor, Dep. Fernando Nascimento (PT-PE)
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Rejeitado o Parecer
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PL 3352/2008 - Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e dá outras providências.
A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão
- Autor: Flávio Bezerra (PMDB-CE)
- Relator: Wilson Braga (PMDB-PB)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 4277/2008 - Altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, adicionando novo critério de desempate em licitações públicas.
A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão
- Autor: Rodovalho (DEM-DF)
- Relator: João Campos (PSDB-GO)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 4863/2009 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de Instituições Federais de Ensino Superior, Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFETS, Escolas Técnicas Federais - ETFs, Escolas Agrotécnicas Federais - EAFs, Escolas Técnicas vinculadas às Universidades Federais e de Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica.
- Autor: Paulo Pimenta (PT-RS)
- Relator: Gladson Cameli ()
Passo a Passo
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Vista à Deputada Manuela D'ávila.
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PL 5071/2009 - Regulamenta o inciso XVI do art. 22 da Constituição Federal que trata da organização do sistema nacional de emprego, para a adoção de políticas anticíclicas de emprego e dá outras providências.
- Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
- Relator: Fernando Nascimento ()
Passo a Passo
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1
Vista à Deputada Andreia Zito.
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PL 5140/2009 - Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para permitir a celebração de contrato de experiência na relação de trabalho doméstica.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Eudes Xavier (PT-CE)
Passo a Passo
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Vista ao Deputado Fernando Nascimento.
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PL 5206/2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição equitativa, entre os titulares das respectivas contas bancárias, dos valores apurados com as vendas das folhas de pagamento de servidores e empregados públicos para as instituições financeiras.
A proposta foi rejeitada nesta comissão
- Autor: Uldurico Pinto (PMN-BA)
- Relator: Gladson Cameli (PP-AC)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 5468/2009 - Altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce parágrafo ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Autor: Regis de Oliveira (PSC-SP)
- Relator: Roberto Santiago (PV-SP)
Passo a Passo
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Vista ao Deputado Luiz Carlos Busato.
Propostas não analisadas 11
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REQ 282/2009 - Solicita seja realizada Audiência Pública para debater a situação das condições de trabalho no Setor Avícola Brasileiro.
- Autores: Marco Maia (PT-RS) , Vicentinho (PT-SP)
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PL 5895/2009 - Transforma cargos vagos das Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, e da Seguridade Social e do Trabalho, estruturada pela Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, em cargos do Plano de Carreiras de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, e do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
- Autor: do Poder Executivo
- Relatora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
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PL 7063/2002 - Dispõe sobre o exercício profissional de Técnico em Óptica e dá outras providências.
- Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
- Relatora: Vanessa Grazziotin ()
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PL 142/2003 - Revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Autor: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
- Relator: Sandro Mabel (PR-GO)
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PL 2669/2003 - Altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002.
- Autor: Alberto Fraga (PTB-DF)
- Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
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PL 3207/2004 - Disciplina o serviço de vigilância de quarteirão e dá outras providências.
- Autor: Jovair Arantes (PTB-GO)
- Relator: Carlos Alberto Leréia ()
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PL 66/2007 - Dispõe sobre a criação de frentes produtivas de trabalho.
- Autor: Dagoberto (PDT-MS)
- Relator: Filipe Pereira (PSC-RJ)
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PL 2407/2007 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Teólogo.
- Autor: Professor Victorio Galli (PMDB-MT)
- Relator: Eudes Xavier (PT-CE)
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PL 2476/2007 - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias.
- Autor: Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
- Relatora: Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
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PL 3504/2008 - Dispõe sobre a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO e dá outras providências.
- Autor: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Relatora: Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
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PL 5182/2009 - Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para acrescentar o art. 6-A, dispondo sobre a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria e concessão de pensão por morte.
- Autora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
- Relatora: Gorete Pereira ()