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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 20/08/2015
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 01
- Início
- 20/08/2015 às 10:35
- Término
- 20/08/2015 às 13:39
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas já analisadas 2
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PL 5512/2013 - Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o índice tolerável de alcoolemia na direção de veículos automotores.
Proposta apensada aprovada com alterações
- Autora: Gorete Pereira (PR-CE)
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
Passo a Passo
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2
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
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1
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Dep. Capitão Augusto (PR-SP) e Dep. Fausto Pinato (PRB-SP).
-
PL 2673/2007 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do trabalho em teleatendimento (telemarketing).
Aprovada com alterações
- Autores: JORGE BITTAR (PT-RJ), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ)
- Relator: Valmir Prascidelli (PT-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/05/2016Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/08/2015Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)07/05/2014Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)01/04/2014Comissão de Trabalho (CTRAB)28/10/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer.
Propostas não analisadas 34
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CON 10/2015 - Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de serem apreciados recursos interpostos contra a apreciação conclusiva de matéria pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos orgãos competentes.
- Autor: de PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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REQ 33/2015 CCJC => PL 5555/2013 - Requer ao plenário o convite da seguinte autoridade a fim de que compareça a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde discorrerão sobre o PL 5.555/2013, o senhor Thiago Tavares Nunes de Oliveira, Presidente da SAFERNET BRASIL.
- Autoras: CRISTIANE BRASIL (PTB-RJ), Tia Eron (PRB-BA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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REQ 39/2015 CCJC => PL 7898/2014 - Solicita que seja incluído como convidado para participar da Audiência Pública de acordo com o requerimento nº 35/2015 - CCJC.
- Autor: Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
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1
Não Deliberado.
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PL 139/1999 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória.
- Autor: ALBERTO GOLDMAN (PSDB-SP)
- Relator: Andre Moura
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 7493/2006 - Altera o art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, dispondo sobre urnas eletrônicas destinadas a eleitores cegos.
- Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
- Relator: Bruno Covas
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)26/08/2015O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em 23/7/2015 pelo Relator anteriormente designado, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela "constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação".Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)26/08/2015Aprovado o Parecer do Relator Substituto.Comissão de Saúde (CSAUDE)08/08/2007Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Saúde (CSAUDE)01/08/2007
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1
Não Deliberado.
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PDC 15/2015 - Susta a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 429, de 5 de dezembro de 2012, que "estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)".
- Autor: de Senado Federal - Blairo Maggi
- Relator: Giovani Cherini
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)29/10/2015
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1
Não Deliberado.
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PEC 526/2010 - Acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de servidores na eleição de membros dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.
- Autor: Vicentinho (PT-SP)
- Relator: Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/08/2015
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1
Não Deliberado.
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PEC 445/2014 - Acrescenta os incisos XXIII e XXIV, do artigo 37 da Constituição Federal fixando parâmetros para a remuneração da Carreira Policial Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.
- Autor: Cleber Verde (PRB-MA)
- Relator: Lincoln Portela (PR-MG)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)25/08/2015Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Alessandro Molon.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)31/03/2015
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1
Não Deliberado.
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PEC 9/2015 - Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, incluindo o acesso à energia entre os direitos sociais.
- Autor: Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
- Relator: Marco Tebaldi (PSDB-SC)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/09/2015Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Esperidião Amin.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/07/2015
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1
Não Deliberado.
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PEC 43/2015 - Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal, para garantir o exercício do direito ao voto dos conscritos.
- Autor: CABO DACIOLO (PSOL-RJ)
- Relator: Indio da Costa (PSD-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/08/2015Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/07/2015
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1
Não Deliberado.
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PEC 46/2015 - Altera a Constituição para cria a Zona Franca do Entorno do Distrito Federal (ZFE-DF).
- Autor: ROGÉRIO ROSSO (PSD-DF)
- Relator: Sergio Zveiter (PSD-RJ)
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1
Não Deliberado.
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PEC 55/2015 - Altera o art. 101 da Constituição Federal para determinar um mandato de dez anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para modificar o quorum de aprovação no Senado Federal para três quintos dos membros.
- Autor: Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
- Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)25/08/2015Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Alessandro Molon, Luiz Couto, Padre João e Arnaldo Faria de Sá.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)18/08/2015
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 74/2015 - Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.
- Autores: Carlos Sampaio (PSDB-SP), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), SIBÁ MACHADO (PT-AC)
- Relator: Maia Filho (SD-PI)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora" (PEC07415)11/11/2015Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora" (PEC07415)11/11/2015Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/09/2015Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Esperidião Amin, Glauber Braga, Tadeu Alencar, Arnaldo Faria de Sá, Chico Alencar, Jorginho Mello, Francisco Floriano e Paes Landim. Apresentou voto em separado o Deputado Arnaldo Faria de Sá.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)30/06/2015
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 76/2015 - Acrescenta o § 2° ao artigo 84 da Constituição Federal, para fixar o prazo máximo de sessenta dias para a escolha pelo Presidente da República dos membros dos Conselhos Diretores e Diretorias das Agências Reguladoras.
- Autor: BETINHO GOMES (PSDB-PE)
- Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PDC 853/2008 - Susta a aplicação da Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, que restringe o uso de algemas.
- Autor: João Campos (PSDB-GO)
- Relator: Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/08/2015Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/07/2015
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1
Não Deliberado.
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PL 7198/2010 - Dispõe sobre a inauguração de obras públicas e sobre a realização de eventos similares promovidos pelo Poder Público.
- Autor: Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Relator: André Fufuca (PEN-MA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/08/2015Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/06/2015Comissão de Trabalho (CTRAB)19/10/2011Aprovado o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)02/09/2011
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1
Não Deliberado.
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PL 2297/2011 - Altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal.
- Autor: BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG)
- Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 4337/2012 - Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o tratamento ou a destinação de resíduos sólidos e a disposição final de rejeitos.
- Autor: VALDIR COLATTO (PMDB-SC)
- Relator: Elmar Nascimento
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 215/2015 - Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
- Autor: Hildo Rocha (PMDB-MA)
- Relator: Juscelino Filho (PRP-MA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/10/2015
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 509/2015 - Dá nova redação ao art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
- Autor: MAJOR OLIMPIO (PDT-SP)
- Relator: Capitão Augusto (PR-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/08/2015Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep. Rodrigo Pacheco.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/08/2015
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 491/2011 - Acrescenta artigo à Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, para fixar limites para o valor das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Odontologia.
- Autor: de Senado Federal - Flávio Arns
- Relator: Andre Moura
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/06/2023Comissão de Finanças e Tributação (CFT)20/11/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)24/06/2013Comissão de Trabalho (CTRAB)17/08/2011Comissão de Trabalho (CTRAB)17/08/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 4135/2012 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para tomar obrigatória a assistência de técnico responsável na assistência farmacêutica realizada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Autor: de Senado Federal - Vanessa Grazziotin
- Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)24/05/2023Comissão de Finanças e Tributação (CFT)01/07/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Gualberto.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)15/04/2015Comissão de Saúde (CSAUDE)20/03/2013Aprovado o Parecer por Unanimidade.Comissão de Saúde (CSAUDE)21/11/2012
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 6617/2013 - Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas.
- Autor: Jhonatan de Jesus (PRB-RR)
- Relator: André Fufuca
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)28/07/2016Comissão de Turismo (CTUR)04/12/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Turismo (CTUR)27/11/2013
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3456/2004 - Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".
- Autor: Giacobo (PL-PR)
- Relator: Jorginho Mello (PR-SC)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 228/2007 - Institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis Congênita.
- Autor: Chico D'Angelo (PT-RJ)
- Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3624/2008 - Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.
- Autor: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
- Relator: Danilo Forte
Passo a Passo
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6
Asseguradas as inscrições dos Deps. Alessandro Molon (PT-RJ), José Fogaça (PMDB-RS), João Campos (PSDB-GO) e Wadih Damous (PT-RJ).
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5
Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
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4
Discutiu a Matéria o Dep. Alessandro Molon (PT-RJ). Asseguradas as inscrições dos Deps. José Fogaça (PMDB-RS), João Campos (PSDB-GO) e Wadih Damous (PT-RJ).
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3
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
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2
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauto, a favor e contra, os Deputados Alessandro Molon e Arnaldo Faria de Sá, respectivamente.
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1
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Alessandro Molon.
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PL 8009/2010 - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre o bilhete de passagem.
- Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
-
Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)29/09/2015Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)19/08/2015Comissão de Viação e Transportes (CVT)14/03/2012Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Mauro Lopes, que apresentou voto em separado.Comissão de Viação e Transportes (CVT)10/11/2011Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)31/08/2011Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)12/08/2011
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 138/2011 - Dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental.
- Autor: Weliton Prado (PT-MG)
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/10/2015Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/05/2015Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)14/12/2011Aprovado o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)24/11/2011Comissão de Educação (CE)14/09/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 203/2011 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
- Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
- Relator: Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/10/2015Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)25/06/2012
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3027/2011 - Acrescenta parágrafo 4º ao art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Padre João
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 4502/2012 - Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que "assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências", para atribuir fé pública às carteiras de identidade parlamentar emitidas pela Câmara dos Deputados.
- Autor: Pr. Marco Feliciano (PSC-SP)
- Relator: Décio Lima (PT-SC)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)22/09/2015Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)19/08/2015Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)14/08/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)09/05/2013
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 5070/2013 - Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.
- Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
- Relator: Ronaldo Fonseca
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 7093/2014 - Acresce dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Autor: IRAJÁ ABREU (PSD-TO)
- Relator: Rogério Rosso (PSD-DF)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 204/2015 - Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências.
- Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Relator: Juscelino Filho (PRP-MA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)20/10/2015Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)30/06/2015
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.