PL 2447/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13153/2015
Origem: PLS 70/2007
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Inácio Arruda - PC do B/CE
Apresentação
20/11/2007
Ementa
Institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/05/2012 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.447/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se. DCD do dia 09/05/12 PÁG 15919 COL 01. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2008) | 27/03/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2008) | 14/11/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2011) | 12/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/06/2011) | 13/06/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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05/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 992/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
30/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13153/2015. DOU 31/07/15 PÁG 01 COL 01. |
25/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 2.447-C/2007). DCD de 26/02/15 PÁG 81 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 9 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 18 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/11/2007 |
Plenário ( PLEN )
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30/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/03/2008 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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25/03/2008 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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26/03/2008 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
08/04/2008 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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26/05/2008 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
12/06/2008 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
09/07/2008 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
29/10/2008 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
30/10/2008 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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30/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/10/2008 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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03/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/11/2008 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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13/11/2008 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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02/12/2008 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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13/05/2010 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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19/05/2010 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/05/2010 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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28/12/2010 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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08/04/2011 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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11/04/2011 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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26/04/2011 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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09/06/2011 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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10/06/2011 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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28/06/2011 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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21/03/2012 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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21/03/2012 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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26/03/2012 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
28/03/2012 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/04/2012 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
18/04/2012 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/03/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/03/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/03/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/04/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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24/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
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24/04/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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09/02/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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10/02/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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11/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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24/02/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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25/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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25/02/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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25/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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