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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 13/03/2013

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
13/03/2013 às 10h29
Término:
13/03/2013 às 12h27
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 14

  • PL 2447/2007 - Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Inácio Arruda(PC do B-CE)
    • Relator: Márcio Macêdo (PT-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Benjamin Maranhão, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fabio Trad e Leonardo Gadelha.
  • PEC 404/2009 - Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal, reduzindo o número de suplentes de Senador para um e instituindo regra de inelegibilidade em razão de parentesco com o candidato a titular.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: João Campos (PSDB-GO)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PEC 101/2011 - Acrescenta inciso ao art. 3º da Constituição Federal, para incluir a garantia ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Márcio Macêdo (PT-SE)
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 299/1999 - Institui que as penas em regime aberto serão cumpridas em casa de albergado ou prisão domiciliar e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 7158/2010 - Acrescenta art. 391-A à Consolidação dasLeis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella(PRB-RJ)
    • Relator: Ronaldo Fonseca (PR-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin e Onofre Santo Agostini.
  • PL 2245/2007 - Regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá outras providências.

    • Autor: Reginaldo Lopes (PT-MG)
    • Relatora: Fátima Bezerra (PT-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Dr. Grilo e Sandro Alex.
  • PL 5295/2009 - Altera a redação do § 4º, do art. 476 do Código de Processo Penal, a fim de possiblitar que durante os debates no Tribunal do Júri, a defesa possa fazer uso da Tréplica, independentemente da utilização ou não do tempo destinado à Réplica, pela acusação.

    • Autora: Dalva Figueiredo (PT-AP)
    • Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Vieira da Cunha.
  • PL 6167/2009 - Denomina Rodovia Cecílio do Rego Almeida o trecho da BR-277 entre as cidades de Paranaguá e Curitiba, no Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Andre Vargas (PT-PR)
    • Relator: José Mentor (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 817/2011 - Altera os parágrafos 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Relator: Moreira Mendes (PSD-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 907/2011 - Dispõe sobre a criação do Selo Árvore do Bem, para os municípios com mais de cem mil habitantes que tenham, no mínimo, uma árvore por habitante.

    • Autor: Ricardo Izar (PV-SP)
    • Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Luiz Couto.
  • PL 2162/2011 - Altera a Lei nº 10.893 de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

    • Autor: Marcos Montes (DEM-MG)
    • Relator: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado José Genoíno.
  • PL 2188/2011 - Altera a Lei nº 11. 771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para estabelecer a transparência e ampla publicidade do Cadastro das Empresas de Turismo e perda do acesso às linhas de crédito oficiais e ao Fundo Geral do Turismo - FUNGETUR para os casos de infração aos direitos do consumidor e à legislação ambiental.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Rogério Carvalho (PT-SE)
    • Relator: Márcio Macêdo (PT-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 2469/2011 - Dá a denominação de Rodovia Luiz Henrique Rezende Novaes à BR-465/RJ, no Estado do Rio de Janeiro.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Nelson Bornier (PMDB-RJ)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 2951/2011 - Denomina "Rodovia Landri de Oliveira Cambraia", o trecho da rodovia BR-156, entre as cidades de Macapá e Oiapoque, no Estado do Amapá

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
    • Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

Propostas não analisadas 18

  • PLP 277/2005 - Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

    • Autor: Leonardo Mattos (PV-MG)
    • Relator: Walter Tosta (PSD-MG)
  • PL 2014/2003 - Altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar.

    • Autor: do Senado Federal - Arlindo Porto(PTB-MG)
    • Relator: Ronaldo Fonseca ()
  • PL 5306/2005 - Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, modifica o seu § 2º e altera o art. 54 do mesmo Diploma Legal.

    • Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    • Relator: Márcio Macêdo (PT-SE)
  • PEC 466/2010 - Acrescenta os arts. 192-A e 192-B à Constituição Federal, dispondo sobre o capital social da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A.

    • Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
    • Relator: Cesar Colnago (PSDB-ES)
  • PEC 33/2011 - Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição.

    • Autor: Nazareno Fonteles (PT-PI)
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)
  • PEC 54/2011 - Altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição.

    • Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Relator: Roberto Freire (PPS-SP)
  • PEC 183/2012 - Trata dos Princípios Gerais da Atividade Econômica acrescentando a pesquisa, produção e distribuição do etanol e biodiesel ao art. 177 da Constituição Federal.

    • Autora: Iriny Lopes (PT-ES)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
  • PL 4827/1998 - Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos.

    • Autora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
    • Relator: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
  • PL 1638/2007 - Acrescenta dispositivo ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.972, de 02 de dezembro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Márcio Macêdo (PT-SE)
  • PL 660/2011 - Acrescenta dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069, de 1990, para agravar penalidades por crimes e infrações administrativas cometidas contra a criança e o adolescente com deficiência.

    • Autora: Nilda Gondim (PMDB-PB)
    • Relator: Alceu Moreira ()
  • PL 2000/2011 - Concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos no episódio conhecido como "Massacre de Corumbiara".

    • Autor: João Paulo Cunha (PT-SP)
    • Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)
  • PL 7029/2006 - Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Márcio Macêdo (PT-SE)
  • PL 6042/2005 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo e dá outras providências.

    • Autor: José Mentor (PT-SP)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá ()
  • PL 7415/2010 - Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

    • Autor: Gilmar Machado (PT-MG)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
  • PL 7961/2010 - Denomina "Viaduto Joana Moreira" o viaduto a ser instalado no quilômetro 41 da BR-050, no perímetro urbano do município de Araguari, Minas Gerais, situado no cruzamento entre a referida rodovia federal e avenida Joaquim Barbosa.

    • Autor: Gilmar Machado (PT-MG)
    • Relator: Gabriel Guimarães (PT-MG)
  • PL 161/2011 - Altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências."

    • Autor: Weliton Prado (PT-MG)
    • Relator: Jorginho Mello (PSDB-SC)
  • PL 443/2011 - Acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a aquisição de imóvel para a recuperação de cotas condominiais vencidas e não pagas ou para acrescer benfeitorias voluptuárias ou úteis

    • Autor: Ricardo Izar (PV-SP)
    • Relator: Laercio Oliveira (PR-SE)
  • PL 3459/2012 - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

    • Autor: Ricardo Izar (PSD-SP)
    • Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)