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PL 2223/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12114/2009


Identificação da Proposição

Autor
Sebastião Bala Rocha - PDT/AP

Apresentação
17/10/2007

Ementa
Altera o art. 50, § 2º, inciso II da Lei nº 9.478, de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Dados Complementares:
Destina recursos da participação especial na exploração de petróleo à preservação do meio ambiente e recuperação de danos ambientais de qualquer natureza, e não somente os causados pelas atividades da indústria do petróleo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/10/2007 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2007) 12/11/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2008) 16/07/2008
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/06/2009) 12/06/2009

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/12/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12114/2009. DOU 11 12 09 PÁG 14 COL 01. Publicada inicialmente no DOU de 10 12 09 com o nº 12014/2009.

Apensados

Apensados ao PL 2223/2007 ( 3 )

  • PL 2635/2007 (1)
  • ,  PL 3820/2008
  • ,  PL 3570/2008

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP). Inteiro teor
25/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
    Minas e Energia;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 10 07 PAG 57678 COL 01. Inteiro teor
01/11/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
08/11/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Juvenil Alves (PRTB-MG)
09/11/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2007)
21/11/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Juvenil Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Juvenil (PRTB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
03/04/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
19/05/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
21/05/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
27/05/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Leonardo Monteiro e Sarney Filho.
29/05/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/06/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CMADS, pelo Dep. Leonardo Monteiro Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CMADS, pelo Dep. Moreira Mendes Inteiro teor
04/06/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
04/06/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CMADS, pelo Dep. Leonardo Monteiro Inteiro teor
18/06/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
18/06/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), para alteração do parecer.
  • Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), para alterar parecer.
20/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

14/07/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CMADS, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 3570/2008, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
15/07/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2008)
19/08/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/09/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator
03/09/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n 3145/2008, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 2.223/2007, e n.º 3.820, de 2008. Inteiro teor
18/09/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 3145/08, conforme seguinte despacho: "Defiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Em conseqüência, apense-se ao Projeto de Lei n. 2.223/2007 o Projeto de Lei n. 2.635/2007 e seu apensado o Projeto de Lei n. 3.820/2008, sujeitos ao despacho inicial aposto àquele. Em razão desta apensação, o Projeto de Lei n. 2.223/2007 fica sujeito ao regime de prioridade. Oficie-se. Publique-se."
    DCD de 19/09/08 PÁG 42004 COL 01. Inteiro teor
08/10/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), para alterar seu parecer, devido a apensaçao do PL 2.635/2007 e de seu apensado, PL 3.820.
13/03/2009

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida sem Manifestação.
19/03/2009

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
15/05/2009

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CMADS, pelo Dep. Arnaldo Jardim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação deste, do PL 2635/2007, do PL 3570/2008, e do PL 3820/2008, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
03/06/2009

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Jorge Khoury (DEM-BA) e Dep. Gervásio Silva (PSDB-SC).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Moreira Mendes e Leonardo Monteiro.
09/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/06/2009

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME, com as proposições PL-3820/2008, PL-2635/2007, PL-3570/2008 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ)
10/06/2009

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/06/2009)
10/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 11/06/09, PÁG 28837 COL 02, Letra A. Inteiro teor
24/06/2009

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/10/2009

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Silvio Lopes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 2635/2007, do PL 3570/2008, e do PL 3820/2008, apensados, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas. Inteiro teor
21/10/2009

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3820/2008, PL-2635/2007, PL-3570/2008 apensadas.
22/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD 24 10 09 PAG 59359 COL 02, Letra B. Inteiro teor
27/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
27/10/2009

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3820/2008, por ter sido Aprovação da REQ 5644/2009 => PL 3820/2008 que está apensado ao primeiro.
28/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3820/2008, PL-2635/2007, PL-3570/2008 apensadas.
28/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
28/10/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 29 10 09 PAG 59941 COL 01. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/10/2009

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:02).
  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste e dos de nºs 2.635/07, 3.570/08 e 3.820/08, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com as emendas adotadas pela Comissão de Minas e Energia, com subemenda. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos de nºs 2.635/07, 3.570/08 e 3.820/08, apensados, nos termos do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
  • Aprovadas as Subemendas adotadas pela Comissão de Minas e Energia ao Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
  • Aprovada a Subemenda oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
  • Prejudicados: o projeto inicial e os Projetos de Lei nºs 2.635/07, 3.570/08 e 3.820/08, apensados.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE). DCD 29 10 09 PAG 59941 COL 01. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 2223-C/07). DCD 29 10 09 PAG 59941 COL 01. Inteiro teor
04/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
04/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.233/09/PS-GSE.
08/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.918/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
    DCD 03/03/10 PAG 5482 COL 02. Inteiro teor
09/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12114/2009. DOU 11 12 09 PÁG 14 COL 01. Publicada inicialmente no DOU de 10 12 09 com o nº 12014/2009.
16/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 3.039/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD 03/03/10 PAG 5486 COL 01. Inteiro teor
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