PDC 372/2007 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 982/2009

Origem: MSC 426/2007

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
28/09/2007

Ementa
Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, para o Estabelecimento de Um Depósito Franco no Porto de Rio Grande para Cargas Transportadas por Rodovia, celebrado em Brasília, em 11 de setembro de 2006, que complementa o "Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande", celebrado em Brasília, no dia 21 de julho de 1987.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
20/12/2007 Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PDC 372/07, para determinar que a CFT se manifeste também quanto ao mérito da matéria.
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/12/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 982/2009. DOU 23 12 09 PÁG 04 COL 01. DCD 23 12 09 PAG 72882 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
28/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Originada da MSC-426/2007
01/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/10/07 PÁG 55121 COL 01. Inteiro teor
18/10/2007

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
18/10/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/10/2007

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
25/10/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
31/10/2007

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)
21/11/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
22/11/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), para reexame.
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
28/11/2007

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES)
04/12/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/12/2007

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Novais Inteiro teor
11/12/2007

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)
19/12/2007

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Novais Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Novais Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
20/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PDC 372/07, para determinar que a CFT se manifeste também quanto ao mérito da matéria.
    Às Comissões de
    Viação e Transportes;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/03/2008

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/04/2008

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Camilo Cola Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES), pela aprovação deste. Inteiro teor
23/04/2008

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/05/08, PÁG 18779 COL 01, Letra A. Inteiro teor
30/10/2008

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).
  • Retirado de pauta de Ofício.
13/11/2008

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 11:00).
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
19/02/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Retirado de pauta de ofício.
14/05/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). * Item incluído extrapauta.
  • Retirado de pauta, de ofício.
    DCD 15 05 09 PÁG 19768 COL 02. Inteiro teor
21/05/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Retirado de pauta, de ofício.
04/06/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Retirado de pauta, de ofício.
02/07/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
06/08/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Retirado de pauta, de ofício.
13/08/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00).
  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
20/08/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Retirado de pauta, de ofício.
27/08/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
03/09/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
10/09/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
17/09/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Retirado de pauta, de ofício.
24/09/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9 horas).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 372, de 2007.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PDC 372-B/07). DCD 25 09 09 PAG 52682 COL 01. Inteiro teor
02/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.036/09/PS-GSE.
22/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 982/2009. DOU 23 12 09 PÁG 04 COL 01. DCD 23 12 09 PAG 72882 COL 01. Inteiro teor
24/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 3306/09 (SF) encaminhando texto promulgado.
Sessões e Reuniões