Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PDC 372/07, para determinar que a CFT se manifeste também quanto ao mérito da matéria.
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência