PL 1780/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 8057/2017 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Apresentação
15/08/2007
Ementa
Dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.213, de 1991.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/08/2007 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/09/2007) | 18/09/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2008) | 22/04/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2011) | 24/10/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/12/2024 |
Trabalho ( CTRAB )
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 8057/2017, ao qual esta proposição está apensada. |
Apensados
Apensados ao PL 1780/2007 ( 14 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 8 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Saúde | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | 24/03/2017 - Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão, pela rejeição deste, do PL 7217/10, PL 727/11, PL 3797/12, PL 2537/15, PL 2073/11, PL 5180/13, PL 3987/12, PL 4816/12, PL 5221/13, PL 7349/14, e do PL 7647/14, apensados. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/08/2007 |
Plenário ( PLEN )
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29/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/03/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/06/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/06/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
25/11/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/12/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/10/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
01/11/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/11/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/12/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/12/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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03/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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08/05/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/05/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/07/2012 |
Plenário ( PLEN )
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03/09/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2013 |
Plenário ( PLEN )
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11/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/05/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/10/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/10/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/04/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/05/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
01/07/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/07/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/07/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/03/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/05/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/05/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/08/2019 |
Plenário ( PLEN )
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02/09/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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16/12/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/12/2024 |
Trabalho ( CTRAB )
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