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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Reunião Deliberativa Ordinária - 25/11/2009

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 12
Início:
25/11/2009 às 10h24
Término:
25/11/2009 às 11h57
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 16

  • REQ 287/2009 - Requer a realização de audiência pública com a presença de representantes dos sindicatos profissionais e patronais, do Ministério do Trabalho e Emprego, da FUNDACENTO, do Poder Judiciário, do Ministério Público do Trabalho e da OIT para discutirem o PL n.º 7.097, de 2002, que Institui o Código Brasileiro de Segurança e Saúde no Trabalho.

    • Autor: Fernando Nascimento (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • PL 2822/2003 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.

    • Autor: Sandro Mabel (PL-GO)
    • Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Roberto Santiago.
  • PL 5396/2009 - Altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Mauro Nazif (PSB-RO)

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Mauro Nazif. O parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa, passou a constituir Voto em Separado.
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 5896/2009 - Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2009/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que "dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de serviços metrológicos e dá outras providências".

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Sandro Mabel (PL-GO)
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6789/2006 - Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Daniel Almeida ()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Luiz Carlos Busato.
  • PL 1084/2007 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o Processo do Trabalho.

    Uma proposta apensada foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
    • Relator: Pedro Henry (PP-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1961/2007 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, aumentando a faixa de isenção no pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios às pessoas consideradas carentes ou de baixa renda, nos casos que especifica, e do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, no que dispõe sobre o laudêmio, relativo a imóveis da União.

    • Autor: Maurício Rands (PT-PE)
    • Relator: Edgar Moury (PMDB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Luciano Castro.
  • PL 2374/2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar obrigatório o exame de próstata para os trabalhadores do sexo masculino com idade a partir de quarenta anos.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Clodovil Hernandes (PR-SP)
    • Relator: Mauro Nazif (PSB-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Carlos Busato, que apresentou voto em separado.
  • PL 2476/2007 - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias.

    • Autor: Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
    • Relatora: Thelma de Oliveira (PSDB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Pedro Henry.
  • PL 2631/2007 - Regulamenta a profissão de Disc-Jockey - DJ e Vid-Jockey - VJ.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Brizola Neto (PDT-RJ)
    • Relator: Eudes Xavier (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2667/2007 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Magistério da Educação Básica e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais do Magistério da Educação Básica.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Waldir Maranhão (PP-MA)
    • Relatora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Mauro Nazif.
  • PL 2714/2007 - Altera o art. 18 e os arts. 59 a 64, da Seção V do Capítulo II da Lei nº 8.213, de 1991 e acrescenta o inciso IX ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

    • Autor: Edgar Moury (PMDB-PE)
    • Relator: Edigar Mão Branca (PV-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Luiz Carlos Busato.
  • PL 3194/2008 - Acrescenta as alíneas "a" e "b" e altera a redação do inciso II do art. 29, além de alterar a redação da alínea "b" do § 1º do art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, dispondo sobre a destinação e utilização de bens e mercadorias apreendidas por contrabando ou descaminho.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Antonio Bulhões (PMDB-SP)
    • Relator: Marcio Junqueira (DEM-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3259/2008 - Altera dispositivo da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
    • Relator: Edgar Moury (PMDB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3427/2008 - Acrescenta à CLT o art. 818-A, altera os arts. 195 e 790-B e revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 195 e os §§ 4º e 6º do art. 852-A, para dispor sobre ônus da prova nas reclamações sobre insalubridade e periculosidade e estabelecer critérios para a remuneração do perito em caso de assistência judiciária gratuita.

    • Autor: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
    • Relatora: Manuela D'ávila (PCdoB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Pedro Henry.

Propostas não analisadas 22

  • PL 4017/2004 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências, para dispor sobre viagens oficiais.

    • Autor: do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães(PFL-BA)
    • Relatora: Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
  • PL 2369/2003 - Dispõe sobre o assédio moral nas relações de trabalho.

    • Autor: Mauro Passos (PT-SC)
    • Relator: Vicentinho ()
  • PL 5681/2005 - Altera os arts. 472 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever regras específicas para o empregado candidato a mandato eleitoral.

    • Autor: Durval Orlato (PT-SP)
    • Relator: Vicentinho ()
  • PL 5699/2005 - Altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que, primordialmente, dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Edgar Moury (PMDB-PE)
  • PL 227/2007 - Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.

    • Autor: Milton Monti (PR-SP)
    • Relator: Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
  • PL 807/2007 - Dispõe sobre a alienação direta de imóveis funcionais de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.

    • Autor: Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA)
    • Relatora: Maria Helena (PSB-RR)
  • PL 1780/2007 - Dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral.

    • Autor: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
    • Relator: Edgar Moury ()
  • PL 2130/2007 - Acresce o inciso VI ao art. 789-B da CLT instituído pela Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002, que alterou os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescentou os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B.

    • Autor: Edgar Moury (PMDB-PE)
    • Relator: Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
  • PL 2438/2007 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Supervisor de Segurança Portuária.

    • Autor: Paulo Bornhausen (DEM-SC)
    • Relator: Milton Monti (PR-SP)
  • PL 4022/2008 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário mínimo profissional do Assistente Social

    • Autor: Jorginho Maluly (DEM-SP)
    • Relatora: Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
  • PL 4028/2008 - Dá nova redação aos arts. 3º, 4º e 5º e acrescenta art. 5º-A e §§ 3º e 4º ao Art. 1º da Lei n° 11.770, de 09 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, para ampliar a licença paternidade para os casos mencionados.

    • Autora: Rita Camata (PMDB-ES)
    • Relator: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
  • PL 4246/2008 - Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública".

    • Autor: Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
    • Relator: Milton Monti (PR-SP)
  • PL 4443/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos toxicológicos periódicos para policiais civis, militares e federais, agentes de trânsito estaduais e guardas municipais.

    • Autor: Paulo Lima (PMDB-SP)
    • Relator: Laerte Bessa (PSC-DF)
  • PL 4525/2008 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de designer de interiores.

    • Autor: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
    • Relator: Luciano Castro (PR-RR)
  • PL 4623/2009 - Determina a divulgação, nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública, das condutas que configuram o crime de prevaricação.

    • Autor: Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
    • Relatora: Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
  • PL 4681/2009 - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, acrescentando o art. 11-A, prevendo o afastamento para acompanhar cônjuge para os policiais militares e bombeiros militares.

    • Autor: Capitão Assumção (PSB-ES)
    • Relator: Laerte Bessa (PSC-DF)
  • PL 4863/2009 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de Instituições Federais de Ensino Superior, Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFETS, Escolas Técnicas Federais - ETFs, Escolas Agrotécnicas Federais - EAFs, Escolas Técnicas vinculadas às Universidades Federais e de Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica.

    • Autor: Paulo Pimenta (PT-RS)
    • Relator: Gladson Cameli ()
  • PL 5021/2009 - Considera de Especial Interesse para o País, a prática regular de atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis, Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação nas rotinas dessas corporações.

    • Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
    • Relator: Laerte Bessa (PSC-DF)
  • PL 5328/2009 - Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nas faturas de cobrança e na correspondência de órgãos da Administração Pública Federal e de empresas concessionárias de serviços públicos.

    • Autor: Jefferson Campos (PTB-SP)
    • Relator: Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
  • PL 5414/2009 - Regulamenta o prazo para julgamentos dos processos de irregularidades junto ao Tribunal de Contas da União - TCU.

    • Autora: Sueli Vidigal (PDT-ES)
    • Relator: Gladson Cameli (PP-AC)
  • PL 5435/2009 - Altera o dispositivo da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.

    • Autor: Capitão Assumção (PSB-ES)
    • Relator: Laerte Bessa (PSC-DF)
  • PL 5762/2009 - Estabelece normas de segurança em transportes públicos e privados de passageiros.

    • Autora: Gorete Pereira (PR-CE)
    • Relator: Ilderlei Cordeiro (PPS-AC)