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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Reunião Deliberativa Ordinária - 09/12/2009

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 12
Início:
09/12/2009 às 10h43
Término:
09/12/2009 às 11h56
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 25

  • PL 115/2007 - Regula o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
    • Relator: Roberto Santiago (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado.
  • PL 4857/2009 - Cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos arts. 1º, inciso III, 3º, I e IV, bem como arts. 4º, incisos II e IX e 5º, inciso I, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Valtenir Pereira (PSB-MT)
    • Relatora: Thelma de Oliveira (PSDB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4017/2004 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências, para dispor sobre viagens oficiais.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães(PFL-BA)
    • Relatora: Thelma de Oliveira (PSDB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3961/2008 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança, nos órgãos da Presidência da República.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Luiz Carlos Busato (PTB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Thelma de Oliveira.
  • PL 3655/2004 - "Regula o exercício da profissão de Alfaiate."

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Jovair Arantes (PTB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1961/2007 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, aumentando a faixa de isenção no pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios às pessoas consideradas carentes ou de baixa renda, nos casos que especifica, e do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, no que dispõe sobre o laudêmio, relativo a imóveis da União.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Maurício Rands (PT-PE)
    • Relator: Edgar Moury (PMDB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2130/2007 - Acresce o inciso VI ao art. 789-B da CLT instituído pela Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002, que alterou os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescentou os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Edgar Moury (PMDB-PE)
    • Relator: Sabino Castelo Branco (PTB-AM)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer. O Deputado Fernando Nascimento retirou o voto em seperado.
  • PL 2476/2007 - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
    • Relatora: Thelma de Oliveira (PSDB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2692/2007 - Estabelece a afetação específica do imóvel da União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação de aterro sanitário de interesse metropolitano, em atenção ao disposto no art. 225 da Constituição Federal.

    • Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
    • Relator: Gladson Cameli (PP-AC)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Roberto Santiago.
  • PL 2714/2007 - Altera o art. 18 e os arts. 59 a 64, da Seção V do Capítulo II da Lei nº 8.213, de 1991 e acrescenta o inciso IX ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Edgar Moury (PMDB-PE)
    • Relator: Edigar Mão Branca (PV-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3427/2008 - Acrescenta à CLT o art. 818-A, altera os arts. 195 e 790-B e revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 195 e os §§ 4º e 6º do art. 852-A, para dispor sobre ônus da prova nas reclamações sobre insalubridade e periculosidade e estabelecer critérios para a remuneração do perito em caso de assistência judiciária gratuita.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
    • Relatora: Manuela D'ávila (PCdoB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado.
  • PL 4022/2008 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário mínimo profissional do Assistente Social

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Jorginho Maluly (DEM-SP)
    • Relatora: Thelma de Oliveira (PSDB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4028/2008 - Dá nova redação aos arts. 3º, 4º e 5º e acrescenta art. 5º-A e §§ 3º e 4º ao Art. 1º da Lei n° 11.770, de 09 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, para ampliar a licença paternidade para os casos mencionados.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Rita Camata (PMDB-ES)
    • Relator: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4246/2008 - Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública".

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
    • Relator: Milton Monti (PR-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4443/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos toxicológicos periódicos para policiais civis, militares e federais, agentes de trânsito estaduais e guardas municipais.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Paulo Lima (PMDB-SP)
    • Relator: Laerte Bessa (PSC-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4551/2008 - Proíbe as demissões sem justa causa de empregados, pelo prazo de 6 meses.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autora: Luciana Genro (PSOL-RS)
    • Relator: Milton Monti (PR-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4623/2009 - Determina a divulgação, nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública, das condutas que configuram o crime de prevaricação.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
    • Relatora: Thelma de Oliveira (PSDB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4681/2009 - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, acrescentando o art. 11-A, prevendo o afastamento para acompanhar cônjuge para os policiais militares e bombeiros militares.

    • Autor: Capitão Assumção (PSB-ES)
    • Relator: Laerte Bessa (PSC-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Paulo Rocha.
  • PL 5021/2009 - Considera de Especial Interesse para o País, a prática regular de atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis, Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação nas rotinas dessas corporações.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
    • Relator: Laerte Bessa (PSC-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 5328/2009 - Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nas faturas de cobrança e na correspondência de órgãos da Administração Pública Federal e de empresas concessionárias de serviços públicos.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Jefferson Campos (PTB-SP)
    • Relator: Luiz Carlos Busato (PTB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 5358/2009 - Altera os dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009.

    • Autor: Laerte Bessa (PMDB-DF)
    • Relator: Major Fábio (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Roberto Santiago.
  • PL 5414/2009 - Regulamenta o prazo para julgamentos dos processos de irregularidades junto ao Tribunal de Contas da União - TCU.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: Sueli Vidigal (PDT-ES)
    • Relator: Gladson Cameli (PP-AC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 5435/2009 - Altera o dispositivo da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.

    • Autor: Capitão Assumção (PSB-ES)
    • Relator: Laerte Bessa (PSC-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista à Deputada Andreia Zito.
  • PL 5574/2009 - Acrescenta alínea y ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Afonso Hamm (PP-RS)
    • Relator: Gladson Cameli (PP-AC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 5762/2009 - Estabelece normas de segurança em transportes públicos e privados de passageiros.

    • Autora: Gorete Pereira (PR-CE)
    • Relator: Ilderlei Cordeiro (PPS-AC)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Roberto Santiago.

Propostas não analisadas 12

  • PL 5894/2009 - Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, estende a indenização, de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do IBAMA e do Instituo Chico Mendes, nas condições que menciona, altera a Lei nº 10.410, de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relatora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
  • PL 2369/2003 - Dispõe sobre o assédio moral nas relações de trabalho.

    • Autor: Mauro Passos (PT-SC)
    • Relator: Vicentinho ()
  • PL 5681/2005 - Altera os arts. 472 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever regras específicas para o empregado candidato a mandato eleitoral.

    • Autor: Durval Orlato (PT-SP)
    • Relator: Vicentinho ()
  • PL 5699/2005 - Altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que, primordialmente, dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Edgar Moury (PMDB-PE)
  • PL 6789/2006 - Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Daniel Almeida ()
  • PL 227/2007 - Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.

    • Autor: Milton Monti (PR-SP)
    • Relator: Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
  • PL 807/2007 - Dispõe sobre a alienação direta de imóveis funcionais de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.

    • Autor: Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA)
    • Relatora: Maria Helena (PSB-RR)
  • PL 1780/2007 - Dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral.

    • Autor: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
    • Relator: Edgar Moury ()
  • PL 2438/2007 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Supervisor de Segurança Portuária.

    • Autor: Paulo Bornhausen (DEM-SC)
    • Relator: Milton Monti (PR-SP)
  • PL 4293/2008 - Concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário.

    • Autores: Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Geraldo Pudim (PMDB-RJ) , Chico Lopes (PCdoB-CE)
    • Relator: Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
  • PL 4863/2009 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de Instituições Federais de Ensino Superior, Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFETS, Escolas Técnicas Federais - ETFs, Escolas Agrotécnicas Federais - EAFs, Escolas Técnicas vinculadas às Universidades Federais e de Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica.

    • Autor: Paulo Pimenta (PT-RS)
    • Relator: Gladson Cameli ()
  • PL 4939/2009 - Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES)
    • Relator: Sandro Mabel (PR-GO)