PLP 93/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Luiza Erundina - PSB/SP
Apresentação
02/08/2007
Ementa
Estabelece a criação do Segmento Nacional de Finanças Populares e Solidárias e dá outras providências.
Dados Complementares:
Cria, também, o Conselho Nacional de Finanças Populares e Solidárias e os Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/08/2007 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
04/04/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 10 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 26/06/2018 - Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas de nºs 1,2,3 e 4; e, no mérito, pela aprovação do projeto, na forma do Substitutivo da CTASP, com subemendas. Inteiro teor |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
17/03/2011
- Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
13/03/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/08/2007 |
Plenário ( PLEN )
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17/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/06/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/06/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/07/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/08/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/08/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/09/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/10/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/03/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/03/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/03/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/03/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/09/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/12/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/03/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/04/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/12/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/12/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/01/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/12/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/03/2018 |
Plenário ( PLEN )
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09/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/08/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/11/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/04/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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