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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Reunião Deliberativa Ordinária - 17/12/2008

Detalhes

Local:
Plenário 12 do Anexo II
Início:
17/12/2008 às 16h01
Término:
17/12/2008 às 16h02
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 33

  • PDC 1051/2008 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Manágua, em 8 de agosto de 2007.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Mauro Nazif (PSB-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2861/2008 - Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo.

    • Autor: do Senado Federal - Alvaro Dias (PSDB-PR)
    • Relator: Marco Maia (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Eudes Xavier e Pedro Henry.
  • PLP 258/2007 - Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para autorizar créditos de complementos de atualização monetária em contas individuais do PIS-PASEP, e a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para autorizar o recebimento do saldo da conta individual do PIS-PASEP pelo maior de sessenta anos.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Barbosa Neto (PDT-PR)
    • Relator: Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PLP 282/2008 - Altera a Lei Complementar nº 103, 14 de julho de 2000, a fim de dispor que convenção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Brizola Neto (PDT-RJ)
    • Relator: Paulo Rocha (PT-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 7703/2006 - Dispõe sobre o exercício da medicina.

    • Autor: do Senado Federal - Benício Sampaio (PPB-PI)
    • Relator: Edinho Bez (PMDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Gorete Pereira, Manuela D'ávila, Mauro Nazif, Nelson Marquezelli e Roberto Santiago.
  • PL 6914/2002 - Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - MARINA SILVA (PT-AC)
    • Relator: Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 7289/2006 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Ortoptista, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim (PT-RS)
    • Relator: Pedro Henry (PP-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Nelson Pellegrino.
  • PL 2727/2007 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de São Miguel do Guaporé, no Estado de Rondônia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Valdir Raupp (PMDB-RO)
    • Relator: Mauro Nazif (PSB-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3918/2008 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval de Itajaí, no Município de mesmo nome, no Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Raimundo Colombo (DEM-SC)
    • Relator: Edinho Bez (PMDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3959/2008 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relatora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4673/2004 - Reconhece a profissão de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: Maria do Rosário (PT-RS)
    • Relatora: Maria Helena (PSB-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 82/2007 - Altera a redação do art 8º da Lei n.º 9.719, de 27 de novembro de 1998, que "dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências".

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Beto Mansur (PP-SP)
    • Relator: Sandro Mabel (PR-GO)

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Nelson Marquezelli. O parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel, passou a constituir Voto em Separado.
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela rejeição.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 66/2007 - Dispõe sobre a criação de frentes produtivas de trabalho.

    • Autor: Dagoberto (PDT-MS)
    • Relator: Filipe Pereira (PSC-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Roberto Santiago.
  • PL 557/2007 - "Altera o caput do art. 13 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e seu § 2º."

    • Autor: Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
    • Relator: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Nelson Marquezelli.
  • PL 711/2007 - Concede ao trabalhador brasileiro um dia de folga remunerada no dia do seu aniversário.

    • Autor: Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
    • Relatora: Maria Helena (PSB-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Daniel Almeida e Nelson Marquezelli.
  • PL 1143/2007 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Corretor de Veículos Automotores.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Dagoberto (PDT-MS)
    • Relator: Filipe Pereira (PSC-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1689/2007 - Cria a Escola Agrotécnica Federal do Baixo Amazonas, no Estado do Pará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Lira Maia (DEM-PA)
    • Relator: Filipe Pereira (PSC-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2011/2007 - Dispõe sobre a criação da Universidade Aberta presencial de Franca - SP.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Dr. Ubiali (PSB-SP)
    • Relator: Mauro Nazif (PSB-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2012/2007 - Dispõe sobre a criação da Universidade Aberta à distância de Franca - SP.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Dr. Ubiali (PSB-SP)
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2014/2007 - Dispõe sobre a criação da Escola Técnica Federal à distância de Franca - SP

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Dr. Ubiali (PSB-SP)
    • Relator: Vicentinho (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2467/2007 - Dispõe sobre a extinção da enfiteuse especial em imóveis urbanos e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Silvinho Peccioli (DEM-SP)
    • Relator: Tarcísio Zimmermann (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2508/2007 - Autoriza o Poder Executivo a Criar o Conselho Federal de Pedagogia e os Conselhos Regionais de Pedagogia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Mauro Nazif (PSB-RO)
    • Relator: Eudes Xavier (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2798/2008 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia - UFESB, com sede na cidade de Teixeira de Freitas e campi nas cidades de Eunápolis, Porto Seguro, Itamarajú e Santa Cruz de Cabrália, dentre outras.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Uldurico Pinto (PMN-BA)
    • Relatora: Alice Portugal (PCdoB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2848/2008 - Revoga a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento" e dá outras providências.

    • Autor: Rômulo Gouveia (PSDB-PB)
    • Relatora: Maria Helena (PSB-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Daniel Almeida.
  • PL 3156/2008 - Autoriza o Poder Executivo a criar campus avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC) no município de Crateús - CE.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Gorete Pereira (PR-CE)
    • Relator: Nelson Marquezelli (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3224/2008 - Autoriza o Poder Executivo a instituir Escolas Técnicas Federais com sede nas cidades de Aracati e Pentecoste, no Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: José Airton Cirilo (PT-CE)
    • Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3305/2008 - Dispõe sobre normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade e dá outras providências

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: José Eduardo Cardozo (PT-SP)
    • Relator: Milton Monti (PR-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3307/2008 - Inclui um art. 63-A, na Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, disciplinando o direito dos incorporados a ensino profissionalizante.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Felipe Bornier (PHS-RJ)
    • Relator: Nelson Marquezelli (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3349/2008 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Alto Tietê, com sede em Mogi das Cruzes, no Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Dr. Talmir (PV-SP)
    • Relator: Nelson Marquezelli (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3360/2008 - Altera a Lei n.º 7.064, de 6 de dezembro de 1982, a fim de estendê-la a todos os trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relatora: Elcione Barbalho

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Nelson Marquezelli.
  • PL 3512/2008 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade de Psicopedagogia.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
    • Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3980/2008 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
    • Relator: Filipe Pereira (PSC-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4013/2008 - Autoriza o poder executivo a instituir a Universidade Federal de Sorocaba, por desmembramento da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) de São Paulo

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Renato Amary (PSDB-SP)
    • Relator: Nelson Marquezelli (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 60

  • PLP 93/2007 - Estabelece a criação do Segmento Nacional de Finanças Populares e Solidárias e dá outras providências.

    • Autora: Luiza Erundina (PSB-SP)
    • Relator: Eudes Xavier (PT-CE)
  • PLP 268/2008 - Regula o uso dos cartões de pagamento de suprimento de fundos também denominados cartões corporativos dos três Poderes.

    • Autor: Gerson Peres (PP-PA)
    • Relator: Edinho Bez (PMDB-SC)
  • PFC 3/2007 - Solicita que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize Ato de Fiscalização e Controle nas Companhias Docas dos Estados da Bahia, do Pará, do Espírito Santo, do Rio Grande do Norte, do Maranhão, do Rio de Janeiro, do Ceará e de São Paulo, especialmente, quanto a situação caótica quanto aos passivos trabalhistas dessas Estatais.

    • Autor: Nelson Marquezelli (PTB-SP)
    • Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
  • PL 6110/2002 - Proíbe o uso de amianto em obras públicas.

    • Autor: Mendes Thame
    • Relator: Jovair Arantes (PTB-GO)
  • PL 7063/2002 - Dispõe sobre o exercício profissional de Técnico em Óptica e dá outras providências.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relatora: Vanessa Grazziotin
  • PL 1319/2003 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, para estender o benefício do seguro-desemprego aos agricultores familiares do Semi-Árido Nordestino e do Vale do Jequitinhonha, nas condições que especifica.

    • Autores: João Grandão (PT-MS) , Anselmo de Jesus , Gilmar Machado (PT-MG) , Walter Pinheiro (PT-BA)
    • Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
  • PL 2009/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que "dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de serviços metrológicos e dá outras providências".

    • Autor: Sandro Mabel (PL-GO)
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
  • PL 2669/2003 - Altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002.

    • Autor: Alberto Fraga (PTB-DF)
    • Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
  • PL 5857/2005 - Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender a concessão do benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores na extração ou beneficiamento artesanal do açaí e castanha do Pará.

    • Autora: Janete Capiberibe (PSB-AP)
    • Relator: Edgar Moury (PMDB-PE)
  • PL 6042/2005 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo e dá outras providências.

    • Autor: José Mentor (PT-SP)
    • Relatora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
  • PL 6607/2006 - Dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal.

    • Autor: Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
  • PL 6789/2006 - Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Daniel Almeida
  • PL 7388/2006 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Artesão e cria o Dia Nacional do Artesão.

    • Autora: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
    • Relator: Eudes Xavier (PT-CE)
  • PL 64/2007 - Cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS.

    • Autor: Vanderlei Macris (PSDB-SP)
    • Relator: Pedro Henry (PP-MT)
  • PL 197/2007 - Modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a concessão de uso remunerado de imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e dá outras providências.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Carlos Santana
  • PL 218/2007 - Condiciona a concessão de reajustes nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras dos serviços públicos que especifica à prévia realização de audiência pública.

    • Autor: Clodovil Hernandes (PTC-SP)
    • Relator: Roberto Santiago (PV-SP)
  • PL 267/2007 - Altera o art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte e dá outras providências, para permitir a concessão do benefício em espécie.

    • Autor: José Pimentel (PT-CE)
    • Relatora: Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
  • PL 326/2007 - Dispõe sobre o exercício da profissão, o cadastramento e a fiscalização dos prestadores de serviços de chaveiro e de instalação de sistemas de segurança, e dá outras providências.

    • Autor: Jorge Tadeu Mudalen (PFL-SP)
    • Relator: Paulo Rocha (PT-PA)
  • PL 559/2007 - "Dispõe sobre a realização de exame de suficiência como requisito para a obtenção de registro profissional."

    • Autor: Joaquim Beltrão (PMDB-AL)
    • Relator: Roberto Santiago (PV-SP)
  • PL 912/2007 - Regulamenta a profissão de Arqueólogo e dá outras providências.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Cláudio Magrão (PPS-SP)
  • PL 1005/2007 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas.

    • Autora: Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
    • Relator: Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
  • PL 1033/2007 - Assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica.

    • Autor: Eduardo da Fonte (PP-PE)
    • Relator: Edgar Moury (PMDB-PE)
  • PL 1077/2007 - Acrescenta inciso VII e parágrafo 7º ao art. 1º da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, ampliando a relação dos dados e informações divulgados, em página da rede mundial de computadores, pelo Tribunal de Contas da União.

    • Autora: Bel Mesquita (PMDB-PA)
    • Relatora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
  • PL 1183/2007 - Faculta regramento de prova de títulos nos concursos públicos para provimento de cargos de delegado de polícia, perito criminal e perito médico-legista, e dá outras providências.

    • Autor: Laerte Bessa (PMDB-DF)
    • Relator: Eudes Xavier (PT-CE)
  • PL 1385/2007 - Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Babá.

    • Autor: Felipe Bornier (PHS-RJ)
    • Relator: Vicentinho (PT-SP)
  • PL 1439/2007 - Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos", estabelecer prazo prescricional e alterar o valor da indenização por rompimento contratual.

    • Autor: Dilceu Sperafico (PP-PR)
    • Relator: Sandro Mabel
  • PL 1544/2007 - Cria o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, e dá outras providências.

    • Autor: Lelo Coimbra (PMDB-ES)
    • Relator: Vicentinho (PT-SP)
  • PL 1584/2007 - Isenta as entidades fiscalizadoras do exercício profissional do pagamento de custas em âmbito da Justiça do Trabalho.

    • Autor: Vander Loubet (PT-MS)
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
  • PL 1590/2007 - Altera dispositivo da Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007,que "Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia", para permitir o exercício da profissão de Enólogo aos possuidores de diplomas de nível médio em Enologia que tiverem ingressado no Curso até a data de 29 de maio de 2007.

    • Autor: Germano Bonow (DEM-RS)
    • Relator: Marco Maia (PT-RS)
  • PL 1629/2007 - Estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregadas mulheres chefes de família e dá outras providências.

    • Autor: Antonio José Medeiros (PT-PI)
    • Relator: Eudes Xavier (PT-CE)
  • PL 1780/2007 - Dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral.

    • Autor: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
    • Relator: Edgar Moury
  • PL 1786/2007 - Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Dataprev, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, em exercício nos postos do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social).

    • Autor: Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
    • Relatora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
  • PL 1906/2007 - Altera dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

    • Autor: Juvenil Alves (S.PART.-MG)
    • Relator: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
  • PL 2094/2007 - Disciplina o couvert artístico e dá outras providências.

    • Autor: Gilmar Machado (PT-MG)
    • Relator: Eudes Xavier (PT-CE)
  • PL 2110/2007 - Inclui novos parágrafos 3º e 4º no art. 1º da Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências

    • Autor: Luiz Fernando Faria (PP-MG)
    • Relator: Marco Maia
  • PL 2123/2007 - Dispõe sobre a atividade de Vaqueiro.

    • Autores: Edigar Mão Branca (PV-BA) , Edson Duarte (PV-BA)
    • Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
  • PL 2241/2007 - Altera a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências, para estender às pessoas incapacitadas temporariamente, com limitações na locomoção por motivo de doença ou acidente, a prioridade de atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.

    • Autor: Marcondes Gadelha (PSB-PB)
    • Relatora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
  • PL 2242/2007 - Altera a redação do art. 17 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, e dá outras providências.

    • Autor: Manoel Junior (PSB-PB)
    • Relator: Tadeu Filippelli
  • PL 2375/2007 - Dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.

    • Autor: José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG)
    • Relator: Marco Maia (PT-RS)
  • PL 2407/2007 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Teólogo.

    • Autor: Professor Victorio Galli (PMDB-MT)
    • Relator: Eudes Xavier (PT-CE)
  • PL 2412/2007 - Dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.

    • Autor: Regis de Oliveira (PSC-SP)
    • Relator: Milton Monti (PR-SP)
  • PL 2416/2007 - Dispõe sobre a obrigação de serventias de registro civil de pessoas naturais de prestar informações às delegacias regionais de trabalho sobre o nascimento de filhos de empregados.

    • Autor: Silvinho Peccioli (DEM-SP)
    • Relatora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
  • PL 2422/2007 - Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, com relação ao cabimento da  ação civil pública para tutela de direitos  e interesses transindividuais dos trabalhadores e especifica normas para o seu processamento na Justiça do Trabalho.  

    • Autor: Efraim Filho (DEM-PB)
    • Relator: Mauro Nazif (PSB-RO)
  • PL 2465/2007 - Regulamenta o transporte de rochas ornamentais.

    • Autor: Manato (PDT-ES)
    • Relator: Edgar Moury (PMDB-PE)
  • PL 2470/2007 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, "que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras providências.

    • Autor: Paulo Teixeira (PT-SP)
    • Relator: Edgar Moury (PMDB-PE)
  • PL 2553/2007 - Altera o inciso XI do art. 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

    • Autor: Indio da Costa (DEM-RJ)
    • Relatora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
  • PL 2584/2007 - Acrescenta o inciso VIII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para impedir a doação de bens à administração pública por pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à sua fiscalização.

    • Autor: Walter Brito Neto (PRB-PB)
    • Relator: Cláudio Magrão (PPS-SP)
  • PL 2631/2007 - Regulamenta a profissão de Disc-Jockey - DJ e Vid-Jockey - VJ.

    • Autor: Brizola Neto (PDT-RJ)
    • Relator: Eudes Xavier (PT-CE)
  • PL 2686/2007 - Dispõe sobre a regulamentação de novas profissões.

    • Autor: Fernando Coruja (PPS-SC)
    • Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
  • PL 2805/2008 - Dispõe sobre a divulgação à população de informações sobre os Fundos Constitucionais.

    • Autor: Silas Câmara (PSC-AM)
    • Relator: Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
  • PL 2818/2008 - Concede às empresas de saneamento básico isenção do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nas condições que menciona.

    • Autor: Renato Molling (PP-RS)
    • Relator: Filipe Pereira (PSC-RJ)
  • PL 2922/2008 - Institui selo nacional para as empresas que não cometam o crime de redução a condição análoga à de escravo.

    • Autora: Rebecca Garcia (PP-AM)
    • Relatora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
  • PL 2986/2008 - Veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito.

    • Autor: Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
    • Relator: Aracely de Paula (PR-MG)
  • PL 3194/2008 - Acrescenta as alíneas "a" e "b" e altera a redação do inciso II do art. 29, além de alterar a redação da alínea "b" do § 1º do art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, dispondo sobre a destinação e utilização de bens e mercadorias apreendidas por contrabando ou descaminho.

    • Autor: Antonio Bulhões (PMDB-SP)
    • Relator: Aracely de Paula (PR-MG)
  • PL 3352/2008 - Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e dá outras providências.

    • Autor: Flávio Bezerra (PMDB-CE)
    • Relator: Wilson Braga (PMDB-PB)
  • PL 3381/2008 - Altera a redação do caput do art. 13, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço".

    • Autor: Filipe Pereira (PSC-RJ)
    • Relatora: Andreia Zito
  • PL 3822/2008 - Dispõe sobre a profissão de corretor de seguro rural.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
  • PL 3828/2008 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relatora: Iriny Lopes (PT-ES)
  • PL 3874/2008 - Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 13 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

    • Autor: Roberto Rocha (PSDB-MA)
    • Relator: Nelson Marquezelli (PTB-SP)
  • PL 3899/2008 - Altera a redação do § 2º do art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo da pena devida pela não-concessão das férias no prazo legal.

    • Autor: Arnaldo Jardim (PPS-SP)
    • Relator: Cláudio Magrão