PL 1234/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator que deixou de ser Membro
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Eduardo Gomes - PSDB/TO
Apresentação
31/05/2007
Ementa
Estabelece princípios e diretrizes para as ações voltadas para a educação nutricional e segurança alimentar e nutricional da população e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
02/07/2008 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 1234/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/04/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PR-AM) |
10/03/2021 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcelo Ramos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
Apensados
Apensados ao PL 1234/2007 ( 36 )
- PL 6522/2009
- ; PL 6803/2010 (4)
- , PL 1394/2011 (1)
- , PL 437/2015
- , PL 3652/2012
- , PL 3874/2012
- ; PL 6921/2010
- ; PL 7098/2010
- ; PL 5043/2013 (8)
- , PL 6283/2013 (7)
- , PL 2333/2015 (1)
- , PL 2578/2019
- , PL 7083/2017
- , PL 9741/2018
- , PL 10498/2018
- , PL 2516/2019
- , PL 2781/2021
- ; PL 5883/2013
- ; PL 6836/2013
- ; PL 7621/2014
- ; PL 438/2015 (5)
- , PL 6736/2016 (2)
- , PL 2795/2019
- , PL 4746/2020
- , PL 2352/2019 (1)
- , PL 2423/2019
- ; PL 735/2015
- ; PL 3606/2015
- ; PL 4050/2015 (1)
- , PL 1148/2022
- ; PL 4221/2015 (2)
- , PL 5580/2019
- , PL 1120/2022
- ; PL 4117/2019
- ; PL 4477/2019 (1)
- , PL 2772/2021
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 27 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 15 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
EDUCAÇÃO ( CEC ) | 05/09/2007
- Parecer da Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO), pela aprovação, com emendas.
Inteiro
teor 10/10/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) | 30/04/2008
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela rejeição deste.
Inteiro
teor 18/06/2008 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) | 16/04/2009
- Parecer do relator, Dep. Ilderlei Cordeiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Educação e Cultura.
Inteiro
teor 13/05/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) | 04/09/2018
- Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda nº 1 da Comissão de Educação e Cultura, e com emendas; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Educação e Cultura, e do PL 6921/2010, do PL 3874/2012, do PL 735/2015, do PL 4221/2015 e do PL 6736/2016, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6522/2009, do PL 6803/2010, do PL 7098/2010, do PL 7621/2014, do PL 438/2015, do PL 3606/2015, do PL 1394/2011, do PL 3652/2012, do PL 437/2015, apensados, com emendas; e pela inconstitucionalidade do PL 5043/2013, do PL 5883/2013, do PL 6836/2013, do PL 4050/2015, do PL 6283/2013, do PL 2333/2015, do PL 7083/2017, do PL 9741/2018 e do PL 10498/2018, apensados.
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
31/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
14/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/06/2007 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
|
02/08/2007 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
|
03/08/2007 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
|
16/08/2007 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
|
05/09/2007 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
|
10/10/2007 |
EDUCAÇÃO ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/10/2007 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
|
11/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/10/2007 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
18/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/10/2007 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
25/10/2007 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
07/11/2007 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
30/04/2008 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
28/05/2008 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/06/2008 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
11/06/2008 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/06/2008 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/06/2008 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
23/06/2008 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
23/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/07/2008 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
03/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/02/2009 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
18/03/2009 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
16/04/2009 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
13/05/2009 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/05/2009 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
27/05/2009 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
10/07/2009 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
09/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/12/2009 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
25/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/05/2010 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/11/2011 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
24/11/2011 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
01/06/2012 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
13/06/2012 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
26/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/03/2013 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/03/2013 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
25/04/2013 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
11/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/07/2013 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
07/08/2013 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
24/09/2013 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
29/10/2013 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
09/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/12/2013 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
22/04/2014 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
03/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/06/2014 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/05/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
05/08/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
01/09/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
04/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/09/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/09/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/09/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/09/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/09/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/09/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
22/09/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
22/09/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/09/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/10/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
23/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/12/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
06/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/05/2016 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
11/08/2016 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
29/08/2016 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
11/04/2017 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
09/05/2017 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
18/05/2017 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
13/06/2017 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
05/04/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
19/04/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
04/07/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
04/09/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/04/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
29/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/03/2021 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 29/09/2015 - 11h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 22/09/2015 - 11h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/09/2015 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária