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PL 1234/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Gomes - PSDB/TO

Apresentação
31/05/2007

Ementa
Estabelece princípios e diretrizes para as ações voltadas para a educação nutricional e segurança alimentar e nutricional da população e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/07/2008 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 1234/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2007) 06/08/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/10/2007) 26/10/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).

Apensados

Apensados ao PL 1234/2007 ( 57 )

  • PL 6522/2009
  • ,  PL 6803/2010 (8)
  • ,  PL 1394/2011 (1)
  • ,  PL 437/2015
  • ,  PL 3652/2012
  • ,  PL 3874/2012 (1)
  • ,  PL 1247/2023
  • ,  PL 1682/2022 (1)
  • ,  PL 1430/2023
  • ,  PL 343/2023
  • ,  PL 6921/2010
  • ,  PL 7098/2010
  • ,  PL 5043/2013 (17)
  • ,  PL 6283/2013 (16)
  • ,  PL 2333/2015 (1)
  • ,  PL 2578/2019
  • ,  PL 7083/2017
  • ,  PL 9741/2018
  • ,  PL 10498/2018
  • ,  PL 2516/2019
  • ,  PL 2781/2021 (9)
  • ,  PL 1406/2023
  • ,  PL 3550/2023
  • ,  PL 3966/2023 (5)
  • ,  PL 3648/2024
  • ,  PL 3715/2024 (3)
  • ,  PL 991/2025
  • ,  PL 2923/2025 (1)
  • ,  PL 3122/2025
  • ,  PL 4961/2023
  • ,  PL 5883/2013 (2)
  • ,  PL 2631/2023
  • ,  PL 2634/2023
  • ,  PL 6836/2013 (1)
  • ,  PL 1607/2023
  • ,  PL 7621/2014
  • ,  PL 438/2015 (6)
  • ,  PL 6736/2016 (2)
  • ,  PL 2795/2019
  • ,  PL 4746/2020
  • ,  PL 2352/2019 (1)
  • ,  PL 2423/2019
  • ,  PL 1327/2022
  • ,  PL 735/2015 (2)
  • ,  PL 746/2023 (1)
  • ,  PL 5347/2023
  • ,  PL 3606/2015
  • ,  PL 4050/2015 (1)
  • ,  PL 1148/2022
  • ,  PL 4221/2015 (3)
  • ,  PL 5580/2019 (1)
  • ,  PL 1591/2023
  • ,  PL 1120/2022
  • ,  PL 4117/2019
  • ,  PL 4477/2019 (2)
  • ,  PL 2772/2021 (1)
  • ,  PL 4265/2023

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 04/09/2018 - Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda nº 1 da Comissão de Educação e Cultura, e com emendas; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Educação e Cultura, e do PL 6921/2010, do PL 3874/2012, do PL 735/2015, do PL 4221/2015 e do PL 6736/2016, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6522/2009, do PL 6803/2010, do PL 7098/2010, do PL 7621/2014, do PL 438/2015, do PL 3606/2015, do PL 1394/2011, do PL 3652/2012, do PL 437/2015, apensados, com emendas; e pela inconstitucionalidade do PL 5043/2013, do PL 5883/2013, do PL 6836/2013, do PL 4050/2015, do PL 6283/2013, do PL 2333/2015, do PL 7083/2017, do PL 9741/2018 e do PL 10498/2018, apensados. Inteiro teor
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) 05/09/2007 - Parecer da Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor

10/10/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 16/04/2009 - Parecer do relator, Dep. Ilderlei Cordeiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor

13/05/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 30/04/2008 - Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela rejeição deste. Inteiro teor

18/06/2008 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO). Inteiro teor
14/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura;
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 06 07 PAG 30415 COL 01. Inteiro teor
15/06/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
02/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designada Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO)
03/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2007)
16/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

05/09/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Nilmar Ruiz Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
10/10/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Carlos Abicalil (PT-MT).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/10/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
11/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
18/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 19/10/07, PÁG 55692 COL 01, Letra A. Inteiro teor
24/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP)
25/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/10/2007)
07/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

30/04/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Talmir Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela rejeição deste. Inteiro teor
28/05/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Maurício Trindade.
03/06/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
11/06/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
18/06/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/06/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
23/06/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
23/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício 273/08 - CSSF comunicando a divergência de pareceres com relação a este.
25/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício n.º 273/2008-P, da CSSF, comunicando que o PL 1234/07 recebeu pareceres divergentes nas comissões CEC e CSSF.
02/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 1234/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
02/07/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Tonha Magalhães (PR-BA)
03/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Ofício n.º 868/08/SGM/P, de 02/07/08, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.
04/02/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
18/03/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Ilderlei Cordeiro (PPS-AC)
16/04/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Ilderlei Cordeiro Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Ilderlei Cordeiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
13/05/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
27/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)
10/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 da CEC, da Emenda de Relator 2 da CEC, e da Emenda de Relator 3 da CEC. Inteiro teor
09/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

15/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)
25/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

18/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

15/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

21/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, das Emendas da Comissão de Educação e Cultura, do PL 6522/2009, com emenda, do PL 6803/2010, do PL 6921/2010, e do PL 7098/2010, apensados. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2011. Inteiro teor
26/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 1421/2011, pelo Dep. Eduardo Gomes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
02/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1421/2011. Inteiro teor
11/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
24/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 6522/2009, com emenda, do PL 6803/2010, do PL 6921/2010, do PL 7098/2010 e do PL 1394/2011, apensados, e das emendas da Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
01/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
13/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, das emendas da Comissão de Educação e Cultura, do PL 6522/2009, com emenda, do PL 6803/2010, do PL 6921/2010, do PL 7098/2010, do PL 1394/2011, do PL 3652/2012, com substitutivo, e do PL 3874/2012, apensados. Inteiro teor
26/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

26/03/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da apensação do PL nº 5043/13.
27/03/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
25/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; das emendas de Comissão de Educação e Cultura; do PL 6522/2009, apensado, com emenda; do PL 3652/2012, apensado, com substitutivo; do PL 6803/2010, do PL 6921/2010, do PL 7098/2010, do PL 5043/2013, do PL 1394/2011 e do PL 3874/2012, apensados. Inteiro teor
11/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

16/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
07/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; das Emendas da Comissão de Educação e Cultura; do PL 6.522/09, apensado, com emenda; do PL 3.652/2012, apensado, com substitutivo; do PL 6.803/10, do PL 6.921/10, do PL 3.874/2012, do PL 5.043/13 e do PL 5.883/13, apensados. Inteiro teor
24/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
29/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; das Emendas da Comissão de Educação e Cultura; do PL 6.522/09, apensado, com emenda; do PL 3.652/2012, apensado, com substitutivo; do PL 6.803/10, do PL 6.921/10, do PL 7098/2010, do PL 1394/2011, do PL 3.874/2012, do PL 5.043/13, do PL 5.883/13 e do PL 6283/2013, apensados. Inteiro teor
09/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

12/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
22/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda nº 1 da Comissão de educação e Cultura e com emendas; das Emendas nº 1, nº 2 e nº 3 da Comissão de Educação e Cultura; do Projeto de Lei nº 6.522, de 2009, e do Projeto de Lei nº 6.836, de 2013, apensados, com emendas; do Projeto de Lei nº 3.652, de 2012, apensado, com substitutivo; do Projeto de Lei nº 6.803, de 2010, do Projeto de Lei nº 6.921, de 2010, do Projeto de Lei nº 7.098, de 2010, do Projeto de Lei nº 1.394, de 2011, do Projeto de Lei nº 3.874, de 2012, do Projeto de Lei nº 5.043, de 2013, do Projeto de Lei nº 5.883, de 2013 e do Projeto de Lei nº 6.283, de 2013, apensados. Inteiro teor
03/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

03/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2015. Inteiro teor
04/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

20/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

05/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda nº 1 da Comissão de Educação e Cultura, com emendas; das Emendas da Comissão de Educação e Cultura; do PL 6803/2010, do PL 6921/2010, do PL 7098/2010, do PL 5043/2013, do PL 5883/2013, do PL 735/2015, do PL 1394/2011, do PL 3874/2012, do PL 6283/2013, do PL 6522/2009, com emenda, do PL 6836/2013, com emenda, do PL 7621/2014, com emendas, do PL 437/2015, com emendas, do PL 438/2015, com emenda, e do PL 3652/2012, com substitutivo, apensados. Inteiro teor
05/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), em virtude de novo apensado.
01/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda nº 1 da Comissão de Educação e Cultura, com emendas; das Emendas da Comissão de Educação e Cultura; do PL 6803/2010, do PL 6921/2010, do PL 7098/2010, do PL 5043/2013, do PL 5883/2013, do PL 735/2015, do PL 1394/2011, do PL 3874/2012, do PL 6283/2013, do PL 2333/2015, do PL 6522/2009, com emenda, do PL 6836/2013, com emenda, do PL 7621/2014, com emendas, do PL 437/2015, com emendas, do PL 438/2015, com emenda, e do PL 3652/2012, com substitutivo, apensados. Inteiro teor
04/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 05/09/15 PÁG 586 COL 01, Letra B. Inteiro teor
08/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
09/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
10/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
  • Proferido o Parecer. O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 1/9/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Paulo Maluf, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda nº 1 da Comissão de Educação e Cultura, com emendas; das Emendas da Comissão de Educação e Cultura; do PL 6803/2010, do PL 6921/2010, do PL 7098/2010, do PL 5043/2013, do PL 5883/2013, do PL 735/2015, do PL 1394/2011, do PL 3874/2012, do PL 6283/2013, do PL 2333/2015, do PL 6522/2009, com emenda, do PL 6836/2013, com emenda, do PL 7621/2014, com emendas, do PL 437/2015, com emendas, do PL 438/2015, com emenda, e do PL 3652/2012, com substitutivo, apensados.
  • Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério.
15/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
16/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
16/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
22/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor
22/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
  • Suspensa a discussão em virtude da retirada de pauta, de ofício, por acordo.
29/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Jorginho Mello (PR-SC), Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e Dep. Pr. Marco Feliciano (PSC-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
28/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), a pedido.
23/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

17/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
06/01/2016

Mesa Diretora ( MESA )

11/01/2016

Mesa Diretora ( MESA )

03/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao relator, Dep. Esperidião Amin..
11/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido pelo relator sem manifestação
29/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
11/04/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor
09/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).
18/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor
13/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 10 CCJC, pelo Dep. Covatti Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor
05/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para reexame, em razão da apensação do PL 9741/2018.
19/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 11 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor
04/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para reexame em razão da apensação do PL 10.498/2018.
04/09/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 12 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda nº 1 da Comissão de Educação e Cultura, e com emendas; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Educação e Cultura, e do PL 6921/2010, do PL 3874/2012, do PL 735/2015, do PL 4221/2015 e do PL 6736/2016, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6522/2009, do PL 6803/2010, do PL 7098/2010, do PL 7621/2014, do PL 438/2015, do PL 3606/2015, do PL 1394/2011, do PL 3652/2012, do PL 437/2015, apensados, com emendas; e pela inconstitucionalidade do PL 5043/2013, do PL 5883/2013, do PL 6836/2013, do PL 4050/2015, do PL 6283/2013, do PL 2333/2015, do PL 7083/2017, do PL 9741/2018 e do PL 10498/2018, apensados. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-248/2019. Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019. Inteiro teor
12/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-662/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-662/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-662/2019. Inteiro teor
10/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PR-AM)
29/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

26/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcelo Ramos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
15/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3092/2023 (Requerimento), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a desapensação do PL 1247/2023 que consta na árvore de apensados do PL 1234/2007.
    ". Inteiro teor
04/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB)
05/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4199/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 343/2023 do Projeto de Lei nº 1234/2007". Inteiro teor
06/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Murilo Galdino, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
14/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
27/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-3648/2024 à proposição PL-3966/2023.
  • Apensação da proposição PL-3715/2024 à proposição PL-3966/2023.
18/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
24/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
28/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
09/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-991/2025 à proposição PL-3715/2024.
29/08/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-2923/2025 à proposição PL-3715/2024.
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  • 29/09/2015 - 14h30

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