PL 1033/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Eduardo da Fonte - PP/PE
Apresentação
10/05/2007
Ementa
Assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/05/2007 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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30/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 2 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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21/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/05/2007 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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30/05/2007 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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31/05/2007 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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12/06/2007 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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09/10/2007 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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07/11/2007 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/11/2007 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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21/11/2007 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/11/2007 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/12/2007 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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14/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/12/2007 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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07/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/03/2008 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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27/03/2008 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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09/04/2008 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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11/06/2008 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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02/07/2008 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/07/2008 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/12/2008 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/03/2009 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/04/2009 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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16/04/2009 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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17/04/2009 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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30/04/2009 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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27/05/2009 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/06/2009 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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03/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/06/2009 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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05/06/2009 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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18/06/2009 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/08/2011 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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17/08/2011 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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19/08/2011 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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01/09/2011 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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20/09/2011 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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28/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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29/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2013 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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16/04/2013 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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10/09/2013 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/10/2013 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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16/10/2013 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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30/10/2013 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 30/10/2013 - 08h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/10/2013 - 12h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 22/10/2013 - 12h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária