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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 22/10/2013

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
22/10/2013 às 14h30
Situação:
Cancelada

Propostas previstas 69

  • REQ 142/2013 - Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 422/2007, que "altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo C do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências".

    • Autores: Assis Melo (PCdoB-RS) , Marcos Rogério (PDT-RO) , Dr. Grilo (SDD-MG)
  • REQ 159/2013 - Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 5346 de 2009, que dispõe sobre a criação da profissão de educador e educadora social e dá outras providências.

    • Autora: Iriny Lopes (PT-ES)
  • REQ 160/2013 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo, e apensadas.

    • Autor: Alessandro Molon (PT-RJ)
  • REQ 163/2013 - Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater a PEC 327/2009, que modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X e XIII ao art. 114 e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, conferindo a competência Penal à Justiça do Trabalho.

    • Autores: Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) , Moreira Mendes (PSD-RO) , Marcos Rogério (PDT-RO) , Delegado Protógenes (PCdoB-SP)
  • PDC 242/2011 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio de Janeiro, Estado de Rio de Janeiro.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
  • PDC 536/2011 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
  • PDC 1105/2013 - Aprova o ato que outorga permissão à Magalhães & Cassimiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paula Cândido, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
  • PDC 1153/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Grande Barroso I a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
  • PDC 1162/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Sítio Mascate - AMSM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertãozinho, Estado da Paraíba.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
  • PDC 1167/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Praia de Outeiro do Município de Cedral - ACOPO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cedral, Estado do Maranhão.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
  • PDC 1172/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Itapirapuã Paulista - ADICIPA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapirapuã Paulista , Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
  • PDC 1177/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Sanjoanense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João, Estado do Paraná.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
  • PDC 1180/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Cidade de Santa Izabel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Izabel do Pará, Estado do Pará.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
  • PDC 1186/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Mata Grande - ADICOMAG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mata Grande, Estado de Alagoas.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
  • PDC 1194/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Amigos de Petrolândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrolândia, Estado de Santa Catarina.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
  • PDC 1198/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Areia Branca FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Areia Branca, Estado de Sergipe.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
  • PDC 1227/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Santos Dumont Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jundiaí, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Esperidião Amin ()
  • PDC 1229/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal Cidade Bauru Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bauru, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
  • PDC 1240/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Intercontinental Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
  • PL 5384/2005 - Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas com ostomia.

    • Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
  • PL 1033/2007 - Assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica.

    • Autor: Eduardo da Fonte (PP-PE)
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
  • PL 3809/2008 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
  • PL 7191/2010 - Regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência.

    • Autor: Dr. Ubiali (PSB-SP)
    • Relator: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
  • PL 742/2011 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.

    • Autores: André Figueiredo (PDT-CE) , Andre Moura (PSC-SE) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Carlos Sampaio (PSDB-SP) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Eduardo Sciarra (PSD-PR) , José Guimarães (PT-CE) , Manuela D'ávila (PCdoB-RS) , Ronaldo Caiado (DEM-GO)
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
  • PL 4220/2012 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
  • PL 4268/2012 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
  • PL 4370/2012 - Altera o art. 1º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
  • PL 5034/2013 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica, no Estado do Tocantins.

    • Autor: César Halum (PSD-TO)
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
  • PDC 1026/2013 - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa em Matéria de Previdência Social, assinado em Brasília, em 15 de dezembro de 2011.

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Ricardo Berzoini (PT-SP)
  • PDC 1027/2013 - Aprova o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura, assinado em Brasília, em 21 de setembro de 2011.

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relatora: Fátima Bezerra (PT-RN)
  • PL 5451/2009 - Regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: José Guimarães (PT-CE)
  • PRC 209/2013 - Modifica o art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para retirar dispositivo que faculta à Mesa o encaminhamento de Requerimento de Informação, e acrescentar parágrafo que estabelece prazo para a Mesa encaminhar o requerimento à autoridade competente.

    • Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Relator: Cândido Vaccarezza (PT-SP)
  • PL 2211/2007 - Dispõe sobre a perda do mandato parlamentar em casos de desfiliação ou infidelidade partidária.

    • Autor: Rogerio Lisboa (DEM-RJ)
    • Relator: Nazareno Fonteles (PT-PI)
  • PL 1292/1995 - Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.

    • Autor: do Senado Federal - Lauro Campos(PT-DF)
    • Relator: Fábio Trad ()
  • PEC 92/2011 - Acrescenta parágrafo ao art. 155 da Constituição.

    • Autor: Cláudio Puty (PT-PA)
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)
  • PEC 116/2011 - Acrescenta artigo ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias determinando a reserva de vagas na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa, por cinco legislaturas, para parlamentares oriundos da população negra.

    • Autor: Luiz Alberto (PT-BA)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PEC 134/2012 - Altera o art. 203, V e acrescenta o inciso VI e o parágrafo único no art. 203 da Constituição Federal. Cria a garantia de um salário mínimo às vítimas de violência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

    • Autor: Lourival Mendes (PTdoB-MA)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
  • PEC 185/2012 - Acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências.

    • Autor: Junji Abe (PSD-SP)
    • Relator: Dr. Grilo (PSL-MG)
  • PEC 271/2013 - Acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União.

    • Autor: Augusto Carvalho (PPS-DF)
    • Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)
  • PEC 505/2010 - Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.

    • Autor: do Senado Federal - Ideli Salvatti(PT-SC)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
  • PEC 206/2012 - Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista.

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares(PSB-SE)
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
  • PEC 284/2013 - Altera o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, para vedar a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade.

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Taques(PDT-MT)
    • Relator: Beto Albuquerque (PSB-RS)
  • PL 6785/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Fernando Coruja ()
  • PL 271/1999 - Aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Sergio Zveiter (PSD-RJ)
  • PL 3763/2004 - Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Coronel Alves (PL-AP)
    • Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)
  • PL 1594/2011 - Dispõe sobre a custódia de presos nas unidades das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal.

    • Autora: Rose de Freitas (PMDB-ES)
    • Relator: Luiz Pitiman (PSDB-DF)
  • PL 5667/2013 - Dispõe sobre circunstância agravante da pena em caso de crime cometido contra turista, nacional ou estrangeiro.

    • Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
    • Relator: Eduardo Sciarra (PSD-PR)
  • PL 7156/2010 - Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Serys Slhessarenko(PT-MT)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PL 2713/2011 - Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - José Sarney(PMDB-AP)
    • Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
  • PL 4294/2008 - Acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)
  • PL 2269/1999 - Dispõe sobre a utilização de programas abertos pelos entes de direito público e de direito privado sob controle acionário da administração pública.

    • Autor: Walter Pinheiro (PT-BA)
    • Relator: Alessandro Molon ()
  • PL 178/2007 - Acrescenta Parágrafo Único ao art. 9º da Lei nº 6.815, de 1980, que "Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração".

    • Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
    • Relator: Leonardo Gadelha (PSC-PB)
  • PL 856/2007 - Estabelece a obrigatoriedade das farmácias e ervanárias a incluírem bula em seus medicamentos.

    • Autor: Neilton Mulim (PR-RJ)
    • Relator: Nazareno Fonteles (PT-PI)
  • PL 4030/2008 - Acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32-C, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

    • Autores: Otavio Leite (PSDB-RJ) , Herculano Passos (MDB-SP)
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)
  • PL 4398/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de que o requisito para ministrar a disciplina de educação física na educação infantil e ensino fundamental seja a licenciatura plena em educação física.

    • Autor: Eliene Lima (PP-MT)
    • Relatora: Fátima Bezerra (PT-RN)
  • PL 5802/2009 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público.

    • Autor: Mauro Nazif (PSB-RO)
    • Relator: Luiz Carlos (PSDB-AP)
  • PL 6531/2009 - Cria o Vale-Esporte e dá outras providências.

    • Autor: Deley (PSC-RJ)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
  • PL 7769/2010 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé.

    • Autora: Gorete Pereira (PR-CE)
    • Relator: Lincoln Portela (PR-MG)
  • PL 7782/2010 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 para alterar trecho da BR 369 entre os municípios de Ourinhos-SP e Londrina-PR, na altura do município de Bandeirantes-PR, entre o Km 54 e Km 58.

    • Autor: Hermes Parcianello (PMDB-PR)
    • Relator: Francisco Escórcio (PMDB-MA)
  • PL 138/2011 - Dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental.

    • Autor: Weliton Prado (PT-MG)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
  • PL 1858/2011 - Confere ao município de Anchieta, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Produção de Sementes Crioulas.

    • Autor: Pedro Uczai (PT-SC)
    • Relator: Jorginho Mello (PR-SC)
  • PL 2853/2011 - Confere ao Município de Teutônia, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Corais.

    • Autor: Ronaldo Zulke (PT-RS)
    • Relatora: Iriny Lopes (PT-ES)
  • PL 2859/2011 - Acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Relator: Lincoln Portela (PR-MG)
  • PL 3683/2012 - Inscreve o nome de Jovita Alves Feitosa no Livro dos Heróis da Pátria.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • PL 3709/2012 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de triciclos e quadriciclos especiais para pessoas com deficiência, bem como sobre a habilitação de condutores de veículos adaptados.

    • Autor: Junji Abe (PSD-SP)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)
  • PL 3925/2012 - Determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Marcelo Almeida ()
  • PL 4047/2012 - Altera a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, tornando obrigatória utilização de mecanismo de rastreamento durante o transporte de materiais nucleares e radioativos.

    • Autor: Antonio Bulhões (PRB-SP)
    • Relator: Lincoln Portela (PR-MG)
  • PL 4653/2012 - Dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012.

    • Autor: João Arruda (PMDB-PR)
    • Relator: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
  • PL 4832/2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, em todo território nacional, do protocolo de avaliação do frênulo da língua em bebês recém-nascidos - "teste da linguinha" - e a realização de cirurgia corretiva.

    • Autor: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
    • Relator: Heuler Cruvinel (PSD-GO)