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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 29/10/2013

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
29/10/2013 às 14h30
Término:
29/10/2013 às 15h05
Situação:
Encerrada (Termo)

Propostas previstas 75

  • REQ 142/2013 - Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 422/2007, que "altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo C do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências".

    • Autores: Assis Melo (PCdoB-RS) , Marcos Rogério (PDT-RO) , Dr. Grilo (SDD-MG)
  • REQ 160/2013 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo, e apensadas.

    • Autor: Alessandro Molon (PT-RJ)
  • REQ 163/2013 - Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater a PEC 327/2009, que modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X e XIII ao art. 114 e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, conferindo a competência Penal à Justiça do Trabalho.

    • Autores: Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) , Moreira Mendes (PSD-RO) , Marcos Rogério (PDT-RO) , Delegado Protógenes (PCdoB-SP)
  • REQ 170/2013 - Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.451, de 2009, que regula as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias.

    • Autora: Gorete Pereira (PR-CE)
  • PDC 242/2011 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio de Janeiro, Estado de Rio de Janeiro.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PDC 536/2011 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PDC 1105/2013 - Aprova o ato que outorga permissão à Magalhães & Cassimiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paula Cândido, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto ()
  • PDC 1153/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Grande Barroso I a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PDC 1162/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Sítio Mascate - AMSM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertãozinho, Estado da Paraíba.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PDC 1167/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Praia de Outeiro do Município de Cedral - ACOPO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cedral, Estado do Maranhão.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PDC 1172/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Itapirapuã Paulista - ADICIPA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapirapuã Paulista , Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PDC 1177/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Sanjoanense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João, Estado do Paraná.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PDC 1180/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Cidade de Santa Izabel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Izabel do Pará, Estado do Pará.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PDC 1186/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Mata Grande - ADICOMAG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mata Grande, Estado de Alagoas.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PDC 1194/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Amigos de Petrolândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrolândia, Estado de Santa Catarina.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PDC 1198/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Areia Branca FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Areia Branca, Estado de Sergipe.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PDC 1227/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Santos Dumont Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jundiaí, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PDC 1229/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal Cidade Bauru Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bauru, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PDC 1240/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Intercontinental Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
  • PL 5384/2005 - Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas com ostomia.

    • Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
  • PL 1033/2007 - Assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica.

    • Autor: Eduardo da Fonte (PP-PE)
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
  • PL 3809/2008 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
  • PL 7191/2010 - Regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência.

    • Autor: Dr. Ubiali (PSB-SP)
    • Relator: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
  • PL 742/2011 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.

    • Autores: André Figueiredo (PDT-CE) , Andre Moura (PSC-SE) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Carlos Sampaio (PSDB-SP) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Eduardo Sciarra (PSD-PR) , José Guimarães (PT-CE) , Manuela D'ávila (PCdoB-RS) , Ronaldo Caiado (DEM-GO)
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
  • PL 4220/2012 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
  • PL 4268/2012 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
  • PL 4370/2012 - Altera o art. 1º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
  • PL 5034/2013 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica, no Estado do Tocantins.

    • Autor: César Halum (PSD-TO)
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
  • PDC 1026/2013 - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa em Matéria de Previdência Social, assinado em Brasília, em 15 de dezembro de 2011.

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Ricardo Berzoini (PT-SP)
  • PDC 1027/2013 - Aprova o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura, assinado em Brasília, em 21 de setembro de 2011.

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relatora: Fátima Bezerra (PT-RN)
  • PL 5451/2009 - Regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: José Guimarães (PT-CE)
  • PL 2211/2007 - Dispõe sobre a perda do mandato parlamentar em casos de desfiliação ou infidelidade partidária.

    • Autor: Rogerio Lisboa (DEM-RJ)
    • Relator: Nazareno Fonteles (PT-PI)
  • PRC 209/2013 - Modifica o art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para retirar dispositivo que faculta à Mesa o encaminhamento de Requerimento de Informação, e acrescentar parágrafo que estabelece prazo para a Mesa encaminhar o requerimento à autoridade competente.

    • Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Relator: Cândido Vaccarezza (PT-SP)
  • PL 1292/1995 - Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.

    • Autor: do Senado Federal - Lauro Campos(PT-DF)
    • Relator: Fábio Trad ()
  • PL 1572/2007 - Aumenta as penas privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: do Senado Federal - Eduardo Azeredo(PSDB-MG)
    • Relator: Esperidião Amin ()
  • PEC 92/2011 - Acrescenta parágrafo ao art. 155 da Constituição.

    • Autor: Cláudio Puty (PT-PA)
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)
  • PEC 116/2011 - Acrescenta artigo ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias determinando a reserva de vagas na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa, por cinco legislaturas, para parlamentares oriundos da população negra.

    • Autor: Luiz Alberto (PT-BA)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PEC 134/2012 - Altera o art. 203, V e acrescenta o inciso VI e o parágrafo único no art. 203 da Constituição Federal. Cria a garantia de um salário mínimo às vítimas de violência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

    • Autor: Lourival Mendes (PTdoB-MA)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
  • PEC 185/2012 - Acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências.

    • Autor: Junji Abe (PSD-SP)
    • Relator: Dr. Grilo (PSL-MG)
  • PEC 271/2013 - Acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União.

    • Autor: Augusto Carvalho (PPS-DF)
    • Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)
  • PEC 505/2010 - Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.

    • Autor: do Senado Federal - Ideli Salvatti(PT-SC)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
  • PEC 206/2012 - Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista.

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares(PSB-SE)
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
  • PEC 284/2013 - Altera o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, para vedar a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade.

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Taques(PDT-MT)
    • Relator: Beto Albuquerque (PSB-RS)
  • PL 3688/2000 - Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.

    • Autor: José Carlos Elias (PTB-ES)
    • Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)
  • PL 6785/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Fernando Coruja ()
  • PL 271/1999 - Aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Sergio Zveiter (PSD-RJ)
  • PL 3763/2004 - Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Coronel Alves (PL-AP)
    • Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)
  • PL 1594/2011 - Dispõe sobre a custódia de presos nas unidades das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal.

    • Autora: Rose de Freitas (PMDB-ES)
    • Relator: Luiz Pitiman (PSDB-DF)
  • PL 5667/2013 - Dispõe sobre circunstância agravante da pena em caso de crime cometido contra turista, nacional ou estrangeiro.

    • Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
    • Relator: Eduardo Sciarra (PSD-PR)
  • PL 6745/2006 - Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências.

    • Autores: João Campos (PSDB-GO) , Vicente Chelotti (PMDB-DF)
    • Relator: Bonifácio de Andrada ()
  • PL 7156/2010 - Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Serys Slhessarenko(PT-MT)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PL 2713/2011 - Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - José Sarney(PMDB-AP)
    • Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
  • PL 2200/2011 - Dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências.

    • Autor: do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)
  • PL 2269/1999 - Dispõe sobre a utilização de programas abertos pelos entes de direito público e de direito privado sob controle acionário da administração pública.

    • Autor: Walter Pinheiro (PT-BA)
    • Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
  • PL 178/2007 - Acrescenta Parágrafo Único ao art. 9º da Lei nº 6.815, de 1980, que "Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração".

    • Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
    • Relator: Leonardo Gadelha (PSC-PB)
  • PL 856/2007 - Estabelece a obrigatoriedade das farmácias e ervanárias a incluírem bula em seus medicamentos.

    • Autor: Neilton Mulim (PR-RJ)
    • Relator: Nazareno Fonteles (PT-PI)
  • PL 4030/2008 - Acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32-C, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

    • Autores: Otavio Leite (PSDB-RJ) , Herculano Passos (MDB-SP)
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)
  • PL 4398/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de que o requisito para ministrar a disciplina de educação física na educação infantil e ensino fundamental seja a licenciatura plena em educação física.

    • Autor: Eliene Lima (PP-MT)
    • Relatora: Fátima Bezerra (PT-RN)
  • PL 5802/2009 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público.

    • Autor: Mauro Nazif (PSB-RO)
    • Relator: Luiz Carlos (PSDB-AP)
  • PL 6531/2009 - Cria o Vale-Esporte e dá outras providências.

    • Autor: Deley (PSC-RJ)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
  • PL 7769/2010 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé.

    • Autora: Gorete Pereira (PR-CE)
    • Relator: Lincoln Portela (PR-MG)
  • PL 7782/2010 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 para alterar trecho da BR 369 entre os municípios de Ourinhos-SP e Londrina-PR, na altura do município de Bandeirantes-PR, entre o Km 54 e Km 58.

    • Autor: Hermes Parcianello (PMDB-PR)
    • Relator: Francisco Escórcio (PMDB-MA)
  • PL 138/2011 - Dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental.

    • Autor: Weliton Prado (PT-MG)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
  • PL 1858/2011 - Confere ao município de Anchieta, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Produção de Sementes Crioulas.

    • Autor: Pedro Uczai (PT-SC)
    • Relator: Jorginho Mello (PR-SC)
  • PL 2014/2011 - Altera o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que "Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nºs 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nºs 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nºs 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Arthur Oliveira Maia (SDD-BA)
  • PL 2853/2011 - Confere ao Município de Teutônia, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Corais.

    • Autor: Ronaldo Zulke (PT-RS)
    • Relatora: Iriny Lopes (PT-ES)
  • PL 2859/2011 - Acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Relator: Lincoln Portela (PR-MG)
  • PL 3683/2012 - Inscreve o nome de Jovita Alves Feitosa no Livro dos Heróis da Pátria.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • PL 3709/2012 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de triciclos e quadriciclos especiais para pessoas com deficiência, bem como sobre a habilitação de condutores de veículos adaptados.

    • Autor: Junji Abe (PSD-SP)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)
  • PL 3925/2012 - Determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Marcelo Almeida ()
  • PL 4047/2012 - Altera a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, tornando obrigatória utilização de mecanismo de rastreamento durante o transporte de materiais nucleares e radioativos.

    • Autor: Antonio Bulhões (PRB-SP)
    • Relator: Lincoln Portela (PR-MG)
  • PL 4653/2012 - Dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012.

    • Autor: João Arruda (PMDB-PR)
    • Relator: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
  • PL 4832/2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, em todo território nacional, do protocolo de avaliação do frênulo da língua em bebês recém-nascidos - "teste da linguinha" - e a realização de cirurgia corretiva.

    • Autor: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
    • Relator: Heuler Cruvinel (PSD-GO)
  • PL 481/1999 - Isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relatora: Sandra Rosado ()
  • PL 2839/2011 - Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autora: Keiko Ota (PSB-SP)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)