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Comissão de Defesa do Consumidor Reunião Deliberativa Ordinária - 21/11/2007

Detalhes

Local:
Plenário 08 do Anexo II
Início:
21/11/2007 às 10h50
Término:
21/11/2007 às 13h57
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 12

  • REQ 79/2007 - Requer a realização de audiência pública nesta Comissão de Defesa do Consumidor(CDC), para que se avance na discussão sobre a crise que envolve a empresa BRA Transportes Aéreos S/A.

    • Autor: Leo Alcântara (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • REQ 82/2007 - Requer a realização de Audiência Pública para debater a aquisição da empresa Fernando Chinaglia Distribuidora pelo Grupo Abril.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado com a inclusão de representantes da Revista Istoé, Carta Capital, Brasileiros, Fórum, Editora Duetto e Editora Globo.
  • REQ 83/2007 - Requeiro na forma regimental, ouvido o Plenário desta Comissão, que seja convidado e incluído o Presidente da Companhia aérea BRA, para participar de Audiência Pública aprovada em 16/05/2007, através do requerimento nº 14/2007, de minha autoria, que trata da compra da empresa aérea VARIG pela GOL e de assuntos relacionados a exploração do serviço aéreo por praticamente duas grandes empresas.

    • Autor: Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado com a inclusão da TAM, OCEAN AIR E TRIP.
  • PL 3351/2004 - Altera o art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Eduardo Valverde (PT-RO)
    • Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Leo Alcântara e Celso Russomanno, apresentou voto em separado o Deputado Eduardo da Fonte
  • PL 377/2007 - Obriga a criação e manutenção de cadastro de usuários e o imediato bloqueio, pelos prestadores de serviços de telecomunicações, de aparelhos celulares, em caso de comunicação de roubo, furto ou extravio; proíbe a utilização de dispositivo que bloqueia o identificador de chamada, e dá outras providências.

    • Autores: Sérgio Moraes (PTB-RS) , William Woo (PSDB-SP)
    • Relator: Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado José Carlos Araújo.
  • PL 5534/2005 - Torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Jonas Pinheiro(PFL-MT)
    • Relator: Giacobo (PR-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Walter Ihoshi.
  • PL 405/2007 - Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Rodolpho Tourinho(PFL-BA)
    • Relator: Walter Ihoshi (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Leo Alcântara, apresentou voto em separado o Deputado Max Rosenmann
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação.
  • PL 91/2007 - Altera os arts. 79, 109 e 163 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações", e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Neilton Mulim (PR-RJ)
    • Relator: Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 218/2007 - Condiciona a concessão de reajustes nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras dos serviços públicos que especifica à prévia realização de audiência pública.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Clodovil Hernandes (PTC-SP)
    • Relatora: Ana Arraes (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 747/2007 - Altera o art. 31-A da Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Rogerio Lisboa (PFL-RJ)
    • Relator: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar
  • PL 1042/2007 - Acrescenta § 4º ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências", para permitir desligamento do aluno, por motivo de inadimplência, ao final do semestre letivo.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Márcio França (PSB-SP)
    • Relator: José Carlos Araújo (PR-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1547/2007 - Dispõe sobre a responsabilidade por prejuízos decorrentes de "clonagem" de cartão de crédito.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação, com emenda.

Propostas não analisadas 4

  • REQ 80/2007 - Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 1.683, de 2007, para que a Comissão de Seguridade Social e Família examine o mérito da matéria antes da Comissão de Defesa do Consumidor.

    • Autor: Antonio Cruz (PP-MS)
  • PL 5080/2005 - Faculta ao assinante do Serviço Móvel Celular ou do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do contrato firmado com a empresa prestadora desses serviços em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho telefônico, nos termos que especifica.

    • Autor: Waldemir Moka (PMDB-MS)
    • Relator: Felipe Bornier (PHS-RJ)
  • PL 1014/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação de data de postagem nas correspondências que encaminham documentos de cobrança.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Ricardo Izar (PTB-SP)
  • PL 1033/2007 - Assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica.

    • Autor: Eduardo da Fonte (PP-PE)
    • Relator: Ratinho Junior (PSC-PR)