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Comissão de Defesa do Consumidor Reunião Deliberativa Ordinária - 28/11/2007

Detalhes

Local:
Plenário 08 do Anexo II
Início:
28/11/2007 às 10h50
Término:
28/11/2007 às 12h14
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 4

  • REQ 80/2007 - Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 1.683, de 2007, para que a Comissão de Seguridade Social e Família examine o mérito da matéria antes da Comissão de Defesa do Consumidor.

    • Autor: Antonio Cruz (PP-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • PL 5080/2005 - Faculta ao assinante do Serviço Móvel Celular ou do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do contrato firmado com a empresa prestadora desses serviços em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho telefônico, nos termos que especifica.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Waldemir Moka (PMDB-MS)
    • Relator: Felipe Bornier (PHS-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.
  • PL 748/2007 - Derroga o art. 9º da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004.

    • Autor: Rogerio Lisboa (PFL-RJ)
    • Relatora: Ana Arraes (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Ricardo Izar.
  • PL 1033/2007 - Assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Eduardo da Fonte (PP-PE)
    • Relator: Ratinho Junior (PSC-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 2

  • PL 815/2007 - Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relatora: Luciana Costa (PR-SP)
  • PL 1014/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação de data de postagem nas correspondências que encaminham documentos de cobrança.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Ricardo Izar (PTB-SP)